Art. 57 - PAD (CJD) - Parte IV Flashcards
O militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha procedido incorretamente ou com incúria no desempenho de suas funções no cargo, comissão ou encargo que lhe tenha sido designado é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha procedido incorretamente ou com incúria no desempenho de suas funções no cargo, comissão ou encargo que lhe tenha sido designado é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha praticado ato que afete a sua honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, em desproveito dos valores militares e deveres éticos estabelecidos na Lei Complementar 128 é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha praticado ato que afete a sua honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, em desproveito dos valores militares e deveres éticos estabelecidos na Lei 2.578/2012 (Art. 57 do Estatuto) é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha incorrido na prática ou concorrido para a prática de crime hediondo, tortura ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou outros crimes com emprego de violência ou grave ameaça é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha incorrido na prática ou concorrido para a prática de crime hediondo, tortura, consumo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou outros crimes com emprego de violência ou grave ameaça é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha sido considerado inabilitado para integrar os quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes, mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha sido considerado inabilitado para integrar os quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes, mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha sido condenado por prática de crime hediondo, pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em julgado que não comine perda da função pública é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha sido condenado por prática de crime doloso, pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que cometa falta disciplinar de natureza grave, apurada em sindicância, já estando no insuficiente ou no mau comportamento é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que cometa falta disciplinar de natureza grave, apurada em sindicância, já estando no insuficiente ou no mau comportamento é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha incorrido na prática, ou concorrido para ela, de incitamento à perturbação da ordem pública, ou pela participação em movimentos reivindicatórios contrários à hierarquia e disciplina militar é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha incorrido na prática, ou concorrido para ela, de incitamento à perturbação da ordem pública, ou pela participação em movimentos reivindicatórios contrários à hierarquia e disciplina militar é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha se filiado a partido político e a sindicato, participado de greve, ou exercido atividades prejudiciais à segurança nacional ou perigosas contra esta é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha se filiado a partido político ou a sindicato, participado de greve, ou exercido atividades prejudiciais à segurança nacional ou perigosas contra esta é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha incorrido na prática, ou concorrido para ela, de comércio ilegal, doação ou empréstimo de munição ou arma de fogo é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
O militar que tenha incorrido na prática, ou concorrido para ela, de comércio ilegal, doação ou empréstimo de munição ou arma de fogo é submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina
