Art. 57 - PAD (CJD) - Parte II

Question 1

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão Permanente, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Answer 1

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 2

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido habilitado para integrar os quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes, mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Answer 2

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 3

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Answer 3

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 4

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para entregar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Answer 4

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 5

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por três vezes ou mais,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Answer 5

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 6

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
em caráter permanente, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Answer 6

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 7

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, desde que este
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Answer 7

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 8

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção;

Answer 8

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 9

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado pela respectiva Comissão de Promoção de Oficiais, desde que esta recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Answer 9

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 10

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Answer 10

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 11

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação;

Answer 11

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 12

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Disciplina;

Answer 12

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os
quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes,
mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado
pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta
recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina;

Question 13

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime hediondo,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Answer 13

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Question 14

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em julgado que não comine perda da função pública;

Answer 14

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Question 15

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em julgado que não comine perda da função pública;

Answer 15

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Question 16

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a três anos, com sentença provisória em
julgado que não comine perda da função pública;

Answer 16

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Question 17

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado, ainda que comine perda da função pública;

Answer 17

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Question 18

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime culposo,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade inferior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Answer 18

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Question 19

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a cinco anos, com sentença transitada em julgado que não comine perda da função pública;

Answer 19

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Question 20

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função privada;

Answer 20

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Question 21

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Answer 21

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;

Question 22

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade, com sentença transitada em julgado mesmo que comine perda da função pública;

Answer 22

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de
Disciplina o militar que:

VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso,
pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado que não comine perda da função pública;