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Question 1

Quais são as modalidades de licitação previstas na L8666?

Answer 1

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 23, prevê cinco modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.

Question 2

Há modalidades de licitação previstas fora da L8666?

Answer 2

Sim, fora da Lei nº 8.666/93 existem ainda o pregão e a consulta.

Question 3

Quais são as características da modalidade concorrência?

Answer 3

É a modalidade de licitação mais complexa e rigorosa da Lei nº 8.666/93, sendo utilizada para contratações que envolvem grandes quantias. Envolve quaisquer interessados e exige uma publicidade maior. Nesta espécie, os interessados deverão, já na fase inicial da habilitação preliminar, comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Question 4

Quais são as características da modalidade tomada de preços?

Answer 4

É considerada a modalidade intermediária. Nesta espécie, a competição ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Question 5

Quais são as características da modalidade convite?

Answer 5

É a modalidade de licitação destinada para contratações de menor valor. Nesta espécie, é a administração que envia cartas-convite para, pelo menos, 3 empresas do ramo, a fim de que apresentem suas propostas.

Question 6

Quais são as características da modalidade concurso?

Answer 6

É a modalidade de licitação para escolher trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Question 7

Quais são as características da modalidade leilão?

Answer 7

É a modalidade de licitação utilizada quando a Administração Pública quer vender:

a) bens móveis inservíveis para a administração (até R$ 650 mil);
b) produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
c) bens imóveis, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Question 8

É possível utilizar a modalidade de licitação para venda de imóveis?
.

Answer 8

Sim, quando a Administração Pública quer vender:
[…]
c) bens imóveis, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Question 9

Perceba que as três modalidades utilizadas para a contratação de compras e serviços são a concorrência, a tomada de preços e o convite. A pergunta que surge é a seguinte: qual é o critério que define a modalidade de licitação que deverá ser utilizada?

Answer 9

O art. 23 da Lei nº 8.666/93 prevê que esse critério é baseado no valor da contratação.

Question 10

O Presidente da República editou um decreto atualizando os valores do art. 23 da Lei nº 8.666/93. Trata-se do Decreto nº 9.412/2018. Qual era o “problema”?

Answer 10

Esses limites foram estipulados em 1998 pela Lei nº 9.648/98. Já havia se passado 20 anos e os valores encontravam-se desatualizados. O poder de compra de R$ 8 mil em 1998 não é o mesmo de 2018 em virtude da inflação. Assim, esses valores tornaram-se muito abaixo da realidade do mercado e “engessaram” o administrador público.

Question 11

Tendo em vista o Decreto nº 9.412/2018, qual o valor estabelecido para a contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade convite?

Answer 11

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

Question 12

Tendo em vista o Decreto nº 9.412/2018, qual o valor estabelecido para a contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade tomada de preços?

Answer 12

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

Question 13

Tendo em vista o Decreto nº 9.412/2018, qual o valor estabelecido para a contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência?

Answer 13

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)

Question 14

Tendo em vista o Decreto nº 9.412/2018, qual o valor estabelecido para a contratação de compras e serviços não incluídos em obras e serviços de engenharia na modalidade convite?

Answer 14

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)

Question 15

Tendo em vista o Decreto nº 9.412/2018, qual o valor estabelecido para a contratação de compras e serviços não incluídos em obras e serviços de engenharia na modalidade tomada de preços?

Answer 15

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)

Question 16

Tendo em vista o Decreto nº 9.412/2018, qual o valor estabelecido para a contratação de compras e serviços não incluídos em obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência?

Answer 16

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)

Question 17

Quais são as duas principais consequências dessa modificação dos valores ocasionada pelo decreto?

Answer 17

1) Aumentam as situações nas quais o administrador público estará autorizado a utilizar a modalidades de CONVITE e TOMADA DE PREÇOS. Assim, com a atualização do valor, houve uma ampliação dos casos nos quais a administração pública poderá realizar modalidades menos complexas de licitação.
Ex:maio de 2018, se a Administração Pública fosse construir a sede de um órgão público e esta obra de engenharia fosse orçada em R$ 3 milhões, ela deveria fazer a licitação sob a modalidade concorrência (com critérios mais rígidos). Se essa mesma construção for feita em agosto de 2018, a Administração Pública poderá realizar uma tomada de preços.

2) Aumenta o limite de valor (“teto”) que o administrador público tem para contratar diretamente, sem licitação.

Question 18

O decreto influencia também na contratação direta.Qual a modalidade de contratação direta é atingida?

Answer 18

Sim. A L8.666 prevê três grupos de situações em que a contratação ocorrerá sem licitação prévia. Trata-se das chamadas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis. A alteração promovida pelo decreto influencia diretamente no caso de licitaçao DISPENSÁVEL em razao do valor ser até 10% dos limites previstos, e agora alterados, para cada modalidade.

Question 19

Quais os valores agora estabelecidos para a licitação ser considerada dispensável?

Answer 19

O art. 24 estabelece até 10% dos valores base para convite. Logo:

a) para obras e serviços de engenharia: R$33.000,00
b) para compras e demais serviços: R$17.600,00

Question 20

Como é possível que tal alteração tenha se dado mediante decreto? O Decreto nº 9.412/2018 pode realmente fazer isso? É válido?

Answer 20

Sim. A autorização para isso está no art. 120, L8666.
“Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período”

Question 21

Por que os valores foram modificados?

Answer 21

Como a produção de uma lei é bem mais demorada que a de um decreto, a intenção do legislador foi a de dinamizar esse processo, permitindo uma atualização rápida. Vale ressaltar, no entanto, a ressalva feita ao final no sentido de que essa atualização deve respeitar “a variação geral dos preços do mercado, no período”. Em outras palavras, não se trata de um aumento real, mas sim de uma mera recomposição da variação dos preços no período.

Question 22

Esse Decreto nº 9.412/2018 produz também efeitos no âmbito das Administrações Públicas estadual, distrital e municipal? Em outras palavras, ele vale também para Estados, DF e Municípios ou deveria ser através de lei para tanto?

Answer 22

É válido para todos. As normas gerais da L8666 são aplicáveis no âmbito dos Poderes da U, dos E, do DF e dos M. O Decreto nº 9.412/2018 foi editado com base na autorização conferida pelo art. 120 da L8666, que outorga ao “Poder Executivo Federal” a atribuição de atualizar os valores fixados na Lei de Licitações. Logo, o Decreto editado produz efeitos para todos os entes.

Question 23

Quando o Decreto nº 9.412/2018 entra em vigor?

Answer 23

Possui vacatio legis de 30 dias e entra em vigor em 19/07/2018.