Crimes xOrdTrib

Question 1

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Answer 1

L8137 - Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - (praticado por particular)

Question 2

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal

Answer 2

L8137 - Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
II - (praticado por particular)

Question 3

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

Answer 3

L8137 - Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
III - (praticado por particular)

Question 4

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

Answer 4

L8137 - Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
IV - (praticado por particular)

Question 5

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Answer 5

L8137 - Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
V - (praticado por particular)

Question 6

A falta de atendimento da exigência da autoridade tributária configura crime contra ordem tributária?

Answer 6

Sim, L8137, art. 1º Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Question 7

Movimentações financeiras não declaradas no IR constituem por si só crime contra a ordem tributária de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”?

Answer 7

STJ: sim, é uma presunção relativa de omissão de receita.

Question 8

O art. 1º da L8137 em seu art. 1º estabelece “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas […]”. Trata-se de crime material ou formal?

Answer 8

crime material = precisa de efetivo prejuízo; DOLO.

culpa NÃO (ex: erro de cálculo)

Question 9

Se aquele que inseriu elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal, se retratar antes do lançamento, deixará de incorrer na pena do art. 1º, I, b da L8137?

Answer 9

Sim, mas por não ter cometido crime.
SV 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.

Question 10

Se aquele que se negou a fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço, se retratar e a fornecer antes do lançamento, deixará de incorrer na pena do art. 1º, I, b da L8137?

Answer 10

Não. Terá cometido crime e sendo penalizado.
SV 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.

Question 11

“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”, é crime contra ordem tributária ou contra a ADMP?

Answer 11

Apesar de não falar em tributo em nenhum momento, o caput fala. É crime contra a ordem tributária, L8137, art. 1: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: IV”

Question 12

A L8137 ao definir os crimes contra a ordem tributária praticados por particular agrupa as condutas em dois artigos, qual a diferença entre os dois grupos?

Answer 12

O art. 1º traz crimes materiais, ou seja, exigem efetivo prejuízo e exigem dolo. Além disso, a eles é prevista a pena de RECLUSÃO. Depende do lançamento também (exceção do V)
Já o art. 2º traz crimes formais, ou seja, basta a conduta, independente do que ocorre material. A eles é prevista a pena de DETENÇÃO. Independem de lançamento.

Question 13

Empresário cobra ICMS do cliente e não repassa dentro do prazo, incorre em crime contra ordem tributária?

Answer 13

Sim L 8137 Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: […] II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos

Question 14

Se uma concessionária tem isenção de IPI e cobra do cliente, incorre em crime contra ordem tributária?

Answer 14

Sim L 8137 Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: […] III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

Question 15

É correto dizer que, apesar de presente no art. 2 da L8137, o inciso I que estabelece “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude” exige o dolo?

Answer 15

Sim, embora o art. 2 seja de crimes formais, ou seja, basta a conduta, independente do que ocorra materialmente ou da intenção, o inciso II exige o dolo em sua parte final “I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo”

Question 16

O art. 2 da L8137 em seu V estebelece como crime “utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação
tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública”. Há um nome popular para esse crime, qual?.

Answer 16

“Caixa 2”

Question 17

O crime “deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto
liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento” está em qual art. da L8137?;

Answer 17

art. 2º, IV

Question 18

Pode o funcionário público praticar crime contra a ordem tributária da L 8137 ou nesse caso seria ““Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral” previsto no CP?

Answer 18

Pode. Condutas elencadas no art. 3º da L8137:

Seção II Dos crimes praticados por funcionários públicos
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I)

Question 19

“extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função;
sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social”, é:
a) crime de extravio de livro, art. 314 do CP
b) crime funcional contra a ordem tributária, art. 3 L8137

Answer 19

letra B

O que diferencia é a consequência

Question 20

“Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:” é:

a) crime de extravio de livro, art. 314 do CP
b) crime funcional contra a ordem tributária, art. 3 L8137

Answer 20

letra A

Para configurar B, há a previsão de uma consequência no dispositivo

Question 21

“exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para
deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” é :
a) crime de corrupção passiva e concussão do CP
b) crime funcional contra a ordem tributária, L8137.

Answer 21

B - art. 3, II da L8137

O que difere é a previsão da finalidade específiva no caso da L8137 “Para …”.

Question 22

O crime contra a ordem tributária “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” aceita a modalidade culposa?

Answer 22

Não, a expressão “para [..]” é exigência de dolo, intenção.

Question 23

O crime contra a ordem tributária “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” é crime material?

Answer 23

Não, formal. Basta a intenção. Não precisa realmente ter deixado de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social ou cobra-los parcialmente.

Question 24

Para que incorre no crime contra a ordem tributária “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” o funcionário público tem que ter atribuição específica de lançamento tributário?

Answer 24

Não, segundo o STF: servidor nao precisa ter a atribuição específica de lançamento tributário - RHC 108822 GO/2013

Question 25

“patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da
qualidade de funcionário público” é:
a) crime de advocacia administrativa do CP
b) crime funcional contra a ordem tributária, L8137.

Answer 25

letra B - Advocacia administrativa tributária (apadrinhamento).

O que a difere da advocacia administrativa do CP é justamente a especificação da administração, ser “fazendária”

CP, Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: