L8666_Contr_III

Question 1

Os contratos administrativos podem ser alterados?

Answer 1

Sim. Seção III Da Alteração dos Contratos

Question 2

Os contratos administrativos podem ser alterados, sempre justificados.

Answer 2

Correto - Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: […]

Question 3

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração?

Answer 3

Sim, art. 65, I - unilateralmente pela Administração:

Question 4

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto?

Answer 4

art. 65, I a) […] para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Question 5

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação das especificações?

Answer 5

art. 65, I a) […] para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Question 6

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Answer 6

Correto - art. 65, I, a.

Question 7

Pode o contratado substituir a garantia de execução?

Answer 7

Sim, art. 65, II - por acordo das partes.

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

Question 8

O regime de execução da obra pode ser modificado?

Answer 8

Sim, art. 65, II - por acordo das partes.

b) quando necessária […], em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Question 9

O regime de execução do serviço pode ser modificado?

Answer 9

Sim, art. 65, II - por acordo das partes.

b) quando necessária […], em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Question 10

O modo de fornecimento pode ser modificado?

Answer 10

Sim, art. 65, II - por acordo das partes.

b) quando necessária […], em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Question 11

A forma de pagamento pode ser modificado?

Answer 11

art. 65, II - por acordo das partes.
c) quando necessária […] por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

Question 12

A forma de pagamento pode ser modificado, apenas quando necessária. O que faz a necessidade?

Answer 12

art. 65, II - por acordo das partes.

c) […] por imposição de circunstâncias supervenientes, […]

Question 13

A forma de pagamento pode ser modificado, apenas quando necessária, por imposição de circunstâncias supervenientes.. Pode haver diferença do valor inicial?

Answer 13

Não. art. 65, II - por acordo das partes.

c) […] mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

Question 14

A forma de pagamento pode ser modificado, apenas quando necessária. É possível a antecipação do pagamento?

Answer 14

Não. art. 65, II - por acordo das partes.

c) […] vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

Question 15

O pagamento só se dará após a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço, não sendo possível alterar o contrato administrativo nesse sentido.

Answer 15

Correto - art. 65, II - por acordo das partes.

c) […] vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

Question 16

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, será possível a alteração do contrato por acordo entre as partes.

Answer 16

Correto - art. 65, II - por acordo das partes.

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Question 17

As partes podem, por acordo, alterarem o contrato objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Em qual hipótese?

Answer 17

Correto - art. 65, II - por acordo das partes.

d) […] na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Question 18

Quais hipóteses autorizam a alteração contratual para reequilíbrio econômico financeiro?

Answer 18

Correto - art. 65, II - por acordo das partes.

d) […] hipótese de sobrevirem:
- fatos imprevisíveis (retardadores ou impeditivos da execução do ajustado),
- previsíveis porém de conseqüências incalculáveis (retardadores ou impeditivos da execução do ajustado),
- força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Question 19

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração. Quando?

Answer 19

art. 65, I
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Question 20

O rol de possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração é exemplificativo ou taxativo?

Answer 20

Taxativo. É uma prerrogativa contratual extraordinária.

Question 21

A ADM pode exigir garantia de execução, mas se o fizer, cabe ao contratado escolher a modalidade que irá prestar. Pode o contratado alterar o contrato administrativa para substituição da garantia?

Answer 21

Não há alteração unilateral de contrato administrativo pelo contratado. É possível a substituição da garantia, mas mediante acordo entre as partes.
Art. 65, II - por acordo das partes.
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

Question 22

O rol de possibilidade de alteração do contrato por acordo entre as partes é exemplificativo ou taxativo?

Answer 22

Exemplificativo. No entanto, há limites. Não podem desvirtuar o objeto do contrato, tampouco criar beneficiamentos que gerem tratamento desigual em favor do contratante

Question 23

É possível a substituição da garantia de execução, mas mediante acordo entre as partes. O rol de possibilidades de alteração contratual por acordo é exemplificativo. Nesse sentido, é possível a alteração contratual, por acordo, que suprima a garantia de execução?

Answer 23

Não, seria ilegal, pois criaria beneficiamentos que geraria tratamento desigual em favor do contratante, em relação àqueles que participariam do certame caso não fosse exigida desde o início.

Question 24

São permitidos acréscimos nas nas obras?

Answer 24

Sim. Art. 65, §1

Question 25

São permitidos acréscimos nos serviços?

Answer 25

Sim. Art. 65, §1

Question 26

São permitidos acréscimos nas compras?

Answer 26

Sim. Art. 65, §1

Question 27

São permitidas supressões nas obras?

Answer 27

Sim. Art. 65, §1

Question 28

São permitidas supressões nos serviços?

Answer 28

Sim. Art. 65, §1

Question 29

São permitidas supressões nas compras?

Answer 29

Sim. Art. 65, §1

Question 30

Os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, são possíveis até que limite?

Answer 30

Regra geral:

25% - acréscimos ou supressões

Question 31

Os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, são possíveis até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Answer 31

Correto, é a regra geral. Art. 65, §1

Question 32

Os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, são possíveis até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Excepcionalmente, esse percentual pode ser maior. Qual?

Answer 32

Regras excepcionais

50% - acréscimos em reforma de edifícios OU de equipamentos.

Question 33

Os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, são possíveis até 25% do valor inicial atualizado do contrato. O contratado fica obrigado a aceitar?

Answer 33

Até o limite, sim. Art. 65, §1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais […]

Question 34

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial nominal do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Answer 34

Errado Art. 65, §1 […] do valor inicial ATUALIZADO contrato,[…]

Question 35

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

Answer 35

Errado Art. 65, §1 […] no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus ACRÉSCIMOS.

Question 36

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Answer 36

Correto - Art. 65, §1

Question 37

No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, a alteração é permitida até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. E para decréscimos?

Answer 37

Continua sendo a regra geral, 25% - Art. 65, §1

Question 38

A Lei traz limites para acréscimos e supressões de 25%, em regra, e 50% para acréscimos excepcionais. Há outra exceções?

Answer 38

Sim, Art. 65, §2 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:
I - (VETADO)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Question 39

A Lei traz limites para acréscimos e supressões de 25%, em regra, e 50% para acréscimos excepcionais. No entanto, as alterações resultantes de cordo celebrado entre os contratantes não se sujeitam a esses limites.

Answer 39

Errado, somente supressões.
Art. 65, §2 :
II - as SUPRESSÕES resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Question 40

A Lei traz limites para acréscimos e supressões de 25%, em regra, e 50% para acréscimos excepcionais. No entanto, as supressões resultantes de cordo celebrado entre os contratantes não se sujeitam a esses limites.

Answer 40

Correto Art. 65, §2 :

II - as SUPRESSÕES resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Question 41

Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, como se dará o cálculo para fins de alteração?

Answer 41

Art. 65, §3 Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no §1º deste artigo (= 25% regra, e 50% exceção).

Question 42

No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, como se deve proceder?

Answer 42

Art. 65, §4 […], estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos […]

Question 43

No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, não havendo que se falar em indenização

Answer 43

Errado - Art. 65, §4 […] podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Question 44

No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Answer 44

Correto - Art. 65, §4

Question 45

A criação ou alteração de tributos ou encargos legais implica a revisão do contrato?

Answer 45

Pode implicar Art. 65, §5 […] quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Question 46

A extinção de tributos ou encargos legais implica a revisão do contrato?

Answer 46

Pode implicar Art. 65, §5 […] quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Question 47

A criação, alteração, extinção de tributos ou encargos legais pode implicar a revisão do contrato, mas somente se ocorrida após a sua assinatura.

Answer 47

Errado - Art. 65, §5 […] quando ocorridas após a data da apresentação da proposta […]

Question 48

Qualquer criação, alteração, extinção de tributos ou encargos legais implicará a revisão do contrato, se ocorrida após a data de apresentação das propostas.

Answer 48

Errado - Art. 65, §5 […] de comprovada repercussão nos preços contratados […]

Question 49

A criação, alteração, extinção de tributos ou encargos legais pode implicar a revisão do contrato para mais, se ocorrida após a data de apresentação das propostas, não para menos.

Answer 49

Errado - Art. 65, §5 […] implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Question 50

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Answer 50

Correto - Art. 65, §5

Question 51

Quando houver alteração unilateral do contrato deverá ser feito o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Answer 51

Depende - Art. 65, §6 […] alteração […] que aumente os encargos do contratado, […]

Question 52

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Necessário aditamento ou apostilamento?

Answer 52

Art. 65, §6 […], por aditamento […]

Apostilamento é simples junção de documento aos atos ou anotação ou registro informativo. É exceção.

Aditamento é a regra para alteração contratual, sendo o meio de formalizar a modificação, com burocráticos procedimentos administrativos.

Question 53

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Answer 53

Correto - Art. 65, §6

Question 54

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, deverá ser feita por apostila ou aditamento?

Answer 54

Apostila - Art. 65, §8 […] não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Obs.: Aditamento é a regra.

Question 55

As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no próprio contrato, deverão ser feitas por apostila ou aditamento?

Answer 55

Apostila - Art. 65, §8 […] não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Obs.: Aditamento é a regra.

Question 56

O empenho de dotações orçamentárias suplementares, deverá ser feito por apostila ou aditamento?

Answer 56

Depende, até o limite do seu valor corrigido é por apostila - Art. 65, §8 […] o empenho de dotações orçamentárias suplementares ATÉ O LIMITE DO SEU VALOR CORRIGIDO, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Obs.: Aditamento é a regra.

Question 57

O reajuste de preços, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Answer 57

Errado, desde que estejam previstos no contrato.

Art. 65, §8 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços PREVISTO NO PRÓPRIO CONTRATO, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento NELE PREVISTAS, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares ATÉ O LIMITE DO SEU VALOR CORRIGIDO, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Question 58

Apostilamento é simples junção de documento aos atos ou anotação ou registro informativo. É exceção.

Aditamento é a regra para alteração contratual, sendo o meio de formalizar a modificação, com burocráticos procedimentos administrativos.

Answer 58

Correto.

Question 59

A permissão de alteração por acordo do contrato para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração decorre de uma teoria chamada… ?

Answer 59

Teoria da imprevisão.

Question 60

A permissão de alteração por acordo do contrato para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração decorre da teoria da imprevisão

Answer 60

Decorre da chamada teoria da imprevisão, que se aplica quando, no curso do contrato, ocorrerem eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que provocam desequilíbrio da equação econômico-financeira do ajuste.

Question 61

A permissão de alteração por acordo do contrato para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração decorre da teoria da imprevisão. Quando não for possível, poderá haver rescisão.

Answer 61

A teoria da imprevisão, que se aplica quando, no curso do contrato, ocorrerem eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que provocam desequilíbrio da equação econômico-financeira do ajuste. Tais eventos ensejam a possibilidade de alteração (revisão) do contrato, quando for possível reestabelecer a sua equação econômico-financeira inicial ou, caso contrário, a rescisão do ajuste, sem penalidades para as partes.

Question 62

A teoria da imprevisão se aplica na ocorrência de elevações de preços ?

Answer 62

A teoria da imprevisão não se aplica na ocorrência de simples elevações de preços em proporção suportável, correspondente ao risco do próprio contrato (risco empresarial ou álea ordinária), e sim na hipótese de eventos extraordinários, alheios à vontade das partes, seja decorrente da atuação da própria Administração (álea administrativa) seja decorrente de oscilações
imprevisíveis, excepcionais e relevantes no mercado (álea econômica).

Question 63

A teoria da imprevisão abrange quais fatos?

Answer 63

• Fato do príncipe (Atos gerais do Estado que oneram indiretamente o contrato)
• Fato da ADM (Atos ou omissões da Administração que
  incidem diretamente sobre o contrato)
• Caso fortuito e força maior (Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do
  contrato)
• Interferências imprevisíveis. (Fatos imprevistos,
  preexistentes, que oneram, mas não impedem a execução)

Question 64

Um contrato de manutenção de elevadores, com valor contratual atualizado de R$ 100.000,00/ano, não pode ultrapassar R$ 125.000,00 (acréscimos) ou ficar aquém dos R$ 75.000,00 (supressões).

Answer 64

Correto

Question 65

Quando o objeto do contrato for reforma de edifícios ou de equipamentos, o limite será de até 50%, que só se aplica para acréscimos e não para supressões, cujo limite permanece 25%

Answer 65

Correto.

Question 66

A lei admite a extrapolação dos limites apenas para as supressões (e não para os acréscimos!), e desde que haja acordo entre as partes.

Answer 66

Correto.

Question 67

A L8666 traz a possibilidade de revisão do contrato em razão de fato do príncipe.

Answer 67

Correto - Art. 65, §5 Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Question 68

A prerrogativa da ADM de alterar unilateralmente o contrato está associada a qual princípio?

Answer 68

Princípio da mutabilidade (s. m.), «reconhece para o Estado o poder de fixar e alterar de modo unilateral as regras que devem incidir nos serviços públicos, para adaptá-los às necessidades coletivas

Question 69

A lei prevê duas modalidades de alteração unilateral do contrato. Quais?

Answer 69

Correto

1) qualitativa, que ocorre quando há necessidade de alterar o próprio projeto ou as suas especificações, mantendo inalterado o objeto, em natureza e dimensão; e
2) quantitativa, que envolve acréscimo ou diminuição do valor contratual em razão de alterações na dimensão ou quantidade do objeto.

Question 70

A lei prevê duas modalidades de alteração unilateral do contrato: quantitativa e qualitativa.

Answer 70

Correto

1) qualitativa, que ocorre quando há necessidade de alterar o próprio projeto ou as suas especificações, mantendo inalterado o objeto, em natureza e dimensão; e
2) quantitativa, que envolve acréscimo ou diminuição do valor contratual em razão de alterações na dimensão ou quantidade do objeto.

Question 71

A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração abrange todas as cláusulas, desde que respeitados os limites de alteração do valor.

Answer 71

Errado - apenas as chamadas cláusulas regulamentares, de execução ou de serviço, que são aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e seu modo de execução, isto é, sobre como o contrato será executado (ex: quantidades contratadas, tipo de serviço a ser desempenhado).

Question 72

A ADM só pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares.

Answer 72

Correto - apenas as chamadas cláusulas regulamentares, de execução ou de serviço, que são aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e seu modo de execução, isto é, sobre como o contrato será executado (ex: quantidades contratadas, tipo de serviço a ser desempenhado).

Question 73

A alteração unilateral não pode modificar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Answer 73

Correto.

Question 74

A alteração unilateral do contrato pela ADM só é possível em dois casos:

a) modificação de projeto (adequação técnica)
b) modificação do valor contratual (em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa)

Answer 74

Sim, doutrina nomeia:

a) qualitativa
b) quantitativa

Question 75

Tanto as alterações unilaterais quantitativas quanto as qualitativas estão sujeitas aos limites percentuais de 25% (+ e -) e 50% (+ p/ reforma edifício e equipamento)

Answer 75

Correto.

Question 76

Para fins de enquadramento nos limites percentuais de alteração contratual, é possível a compensação?’

Answer 76

Não - TCU e AGU. Os limites tem que ser aplicados individualmente. As alterações devem ser consideradas de forma isolada. Não pode haver compensação para que se enquadrem nos limites.

Não pode ser feito o cômputo ao final, ou seja, acréscimos menos decréscimos.

Question 77

Um contrato de serviços contínuos sofreu um acréscimo de 25%. Diante de uma prorrogação contratual, seria possível um novo acréscimo, no percentual de mais 25%?

Answer 77

Não, a nova vigência não permite uma renovação do direito de ampliar o contrato por mais 25%

Question 78

É possível que sobrevindo fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe não haja reequilíbrio econômico-financeiro.

Answer 78

Sim, a previsão contratual pode definir a responsabilidade sobre determinado risco econômico, para o contratado, mesmo que ele esteja relacionado a força maior, fato do príncipe ou caso fortuito.
O art. 65, II, d garante a manutenção do equilíbrio diante de fatos que configurem álea econômica extraordinária e EXTRACONTRATUAL.

Question 79

O contrato administrativo pode ser um instrumento de alocação de riscos, inclusive em relação à álea extraordinária, para ganho de eficiência econômica, na relação contratual.

Answer 79

Sim, a previsão contratual pode definir a responsabilidade sobre determinado risco econômico, para o contratado, mesmo que ele esteja relacionado a força maior, fato do príncipe ou caso fortuito.
O art. 65, II, d garante a manutenção do equilíbrio diante de fatos que configurem álea econômica extraordinária e EXTRACONTRATUAL.

Question 80

O aumento dos custos de mão-de-obra pode ensejar o reequilíbrio como fato previsível, mas de consequências incalculáveis?

Answer 80

Não, segundo o TCU. O aumento dos custos de mão-de-obra pode ensejar repactuação, espécie de reajuste diante de álea ordinária.

Question 81

Reajuste é álea ordinária e reequilíbrio econômico-financeiro é álea extraordinária.

Answer 81

Correto.

Question 82

A variação cambial pode ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro?

Answer 82

Em regra, não, pois seria álea ordinária.

Question 83

A concessão do benefício de participação nos lucros e resultados a empregados de empresas que prestam serviços contínuos à ADM pode ensejar reequilibrio?

Answer 83

TCU: não, é uma concessão voluntária.