L8666_Disposicoes_Finais_Transitorias

Question 1

Como se dá a contagem dos prazos previstos na L8666?

Answer 1

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Question 2

A contagem dos prazos previstos na L8666 são como no NCPC?

Answer 2

Mais ou menos - só será dia útil quando expressamente mencionar.

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Question 3

A contagem dos prazos previstos na L8666 exclui o dia do início e inclui o do vencimento

Answer 3

Correto - Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, […]

Question 4

A contagem dos prazos previstos na L8666 se dá em dias consecutivos ou úteis.

Answer 4

regra - consecutivos; Expressamente - úteis.

Art. 110. [….] considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Question 5

Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Answer 5

Correto - art. 110

Question 6

Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. E se o dia que for pra vencer o prazo, for sem expediente naquela entidade específica?

Answer 6

Adia - Art. 110, §U Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Question 7

Só se iniciam e vencem os prazosestabelecidos nas L8666 em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Answer 7

Correto - Art. 110, §U

Question 8

Ao contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado, o autor deve ceder os direitos autorais à ADM.

Answer 8

Errado - Art. 111. [….] desde que o autor ceda os direitos PATRIMONIAIS a ele relativos [….]

Question 9

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos.

Answer 9

Correto - Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Question 10

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo como quiser.

Answer 10

Errado - Art. 111. […] e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Question 11

O regulamento do concurso estabelecerá a forma como a ADM poderá utilizar o projeto ou serviço técnico especializado.

Answer 11

Correto - Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Question 12

O regulamento do concurso estabelecerá a forma como a ADM poderá utilizar o projeto ou serviço técnico especializado, mas o autor deverá ceder seus direitos patrimoniais a ela.

Answer 12

Correto, mas não é só o regulamento do concurso

Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso OU NO AJUSTE PARA SUA ELABORAÇÃO.

Question 13

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Answer 13

Correto - art. 111.

Question 14

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação

Answer 14

Correto - art. 111, §u Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Question 15

Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Answer 15

Correto - art. 111, §u

Question 16

E quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública?

Answer 16

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

Question 17

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

Answer 17

Correto - Art. 112.

Question 18

Pode o consórcios públicos realizar licitação de que decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados?

Answer 18

Sim - Art. 112. §1 Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.

Question 19

Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.

Answer 19

Correto - Art. 112. §1

Question 20

Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados, sendo facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.

Answer 20

Correto - Art. 112 §2 É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.

Question 21

A quem compete o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela L8666?

Answer 21

Art. 113. […] será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente [….] sem prejuízo do sistema de controle interno [….]

Question 22

Os órgãos interessados da Administração ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução para fins de controle, perante o Tribunal de Contas.

Answer 22

Correto - Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

Question 23

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

Answer 23

Correto - Art. 113.

Question 24

Cabe representação ao Tribunal de Contas contra irregularidades na aplicação da L8666?

Answer 24

Sim - Art. 113 §1 [….] representar ao Tribunal de Contas [….] contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Question 25

Cabe representação aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da L8666?

Answer 25

Sim - Art. 113 §1 [….] representar […] aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Question 26

Pode pessoa física alheia ao procedimento licitatório ou à contratação representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei 8666?

Answer 26

Sim - Art. 113 §1 Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar [….]

Question 27

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da L8666, para fins de controle

Answer 27

Correto - Art. 113 §1 Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Question 28

Como é o Tribunal de Contas quem faz o controle das despesas e contratos resultantes da L8666, as Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à
aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Answer 28

Correto - Súmula TCU 222: “As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Question 29

A representação feita ao Tribunal de contas ou órgãos integrantes do sistema de controle interno pode ser feita pelos licitantes, contratados e por qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não sejam licitantes ou contratados.

Answer 29

Correto - art. 113, §1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Question 30

A representação feita ao Tribunal de contas ou órgãos integrantes do sistema de controle interno pode ter como objeto qualquer irregularidade na aplicação da Lei de Licitações, ou seja, não se restringe aos termos do edital.

Answer 30

Correto - O cidadão pode questionar, por exemplo, a desclassificação de determinada empresa na fase de habilitação.

Question 31

Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame cópia de edital de licitação?

Answer 31

Sim - Art. 113 §2 Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Question 32

Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado?]

Answer 32

Sim - Art. 113 §2 [….] cópia de edital de licitação já publicado [….]

Question 33

Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado a qualquer tempo.

Answer 33

Errado - Art. 113 §2 […] até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas […]

Question 34

Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado. Em função desse exame, poderão determinar a adoção de medidas corretivas?

Answer 34

Sim. Art. 113 §2 […] medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Question 35

Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado. Em função desse exame, poderão determinar a adoção de medidas corretivas. A ADM é obrigada a acatar?

Answer 35

Sim Art. 113 §2 […] solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, OBRIGANDO-SE os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Question 36

Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Answer 36

Correto - Art. 113 §2

Question 37

A Lei 8666 estabelece um sistema para licitações e contratos. É possível a pré-qualificação de licitantes?

Answer 37

Somente em concorrências e a depender do objeto - Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas CONCORRÊNCIAS, a ser procedida sempre que o objeto da licitação RECOMENDE ANÁLISE MAIS DETIDA da qualificação técnica dos interessados.

Question 38

O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

Answer 38

Incompleto, somente nas concorrências

Art. 114 […] nas concorrências [….]

Question 39

Qual a formalidade para a adoção do procedimento de pré-qualificação?

Answer 39

Art. 114, §1º [….] mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.

Question 40

A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.

Answer 40

Correto - Art. 114, §1º

Question 41

Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

Answer 41

Correto - Art. 114 §2 Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

Question 42

Quais aos requisitos para que haja pré-qualificação?

Answer 42

• modalidade concorrência
• objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados (L8666) ou objetos com maior complexidade (TCU)
• proposta da autoridade competente
• aprovação pela autoridade imediatamente superior

Question 43

Em alguns casos, a L8666 permite a pré-qualificação. O que seria?

Answer 43

Tem o condão de antecipar , separando, a análise da habilitação (qualificação técnica), do restante do procedimento de disputa. Somente cabível para concorrências. Segundo o TCU exige que o objeto possua maior complexidade ou peculiaridades que exijam competências não usuais do futuro contratado

Question 44

Os órgãos da Administração podem expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações?

Answer 44

Depende - Art. 115. […] no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.

Question 45

Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.

Answer 45

Correto - Art. 115.

Question 46

Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei. As normas deverão ser publicadas na imprensa oficial.

Answer 46

Correto - Art. 115. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.

Question 47

As disposições da L8666 são aplicáveis a celebrações entre órgãos e entidades da Administração??

Answer 47

Depende - Art. 116. […] no que couber, [….]

obs.: pois são institutos diferentes do contrato administrativo em sentido estrito

Question 48

As disposições da L8666 são aplicáveis aos convênios?

Answer 48

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios,[…..] celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Question 49

As disposições da L8666 são aplicáveis aos acordos?

Answer 49

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos […] acordos […] celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Question 50

As disposições da L8666 são aplicáveis aos ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração?

Answer 50

Sim, Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos [….] ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Question 51

As disposições da L8666 são aplicáveis aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Answer 51

Correto - art. 116.

Question 52

Embora a expressão contrato administrativo, no sentido amplo de acordo de vontades, abranja convênios, inescusável que estes instrumentos possuem configuração jurídica particular.

Answer 52

Correto, por isso a L8666 lhes atribui tratamento diferenciado indicando que é aplicavel “no que couber” a eles, assim como a acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

Question 53

Qual a principal diferença entre convênios e contratos?

Answer 53

Contratos: as partes possuem propósitos econômicos e lucrativos contrapostos.
Convênios: o fundamental é a cooperação, a ação conjunta e comum para o atendimento de um interesse público.

Question 54

O que são convênios?

Answer 54

Convênio é um acordo ajustado entre pessoas administrativas entre si OU entre elas e particulares, despidos de interesse lucrativo OU pretensão de vantagem econômica, objetivando a realização de um fim de interesse público.

Question 55

Convênio é um acordo ajustado entre pessoas administrativas entre si, visando a cooperação.

Answer 55

Incompleto, pode ser firmado entre pessoas administrativas e particulares, mas sempre visando a cooperação, sem fins lucrativo ou pretensão de vantagens econômicas.

Question 56

Qual o requisito específico para a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública?

Answer 56

Art. 116. §1 [….] prévia aprovação de competente PLANO DE TRABALHO [….]

Question 57

A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação plano de trabalho. A quem compete a propositura de tal plano de trabalho?

Answer 57

Art. 116. §1 [….] proposto pela organização interessada [….]

Question 58

A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação plano de trabalho. A L8666 traz conteúdo mínimo para esse plano de trabalho.

Answer 58

Correto - Art. 116. §1 A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: [….]

Question 59

A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação plano de trabalho. A L8666 estabelece qual conteúdo mínimo para esse plano de trabalho?

Answer 59

Art. 116. §1:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Question 60

É necessário dar ciência ao Legislativo da assinatura de convênio, para fins de controle.

Answer 60

Correto - Art. 116, §2 Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

Question 61

Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

Answer 61

Correto - Art. 116, §2

Question 62

Além do plano de trabalho, importante instrumento do convênio é o plano de aplicação.

Answer 62

Correto - Art. 116, §3 [….] plano de aplicação [….]

Question 63

Além do plano de trabalho, importante instrumento do convênio é o plano de aplicação. Para que server?

Answer 63

Para a liberação dos recursos financeiros das parcelas de convênio.

Art. 116, §3 As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado [….]

Question 64

As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado,

Answer 64

Correto, mas há exceção - Art. 116, §3 [… ] exceto nos casos a seguir [….]

Question 65

As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, mas há exceções, em que as mesmas ficarão retidas. Quando?

Answer 65

Art. 116, §3 [… ] exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes [….]

Question 66

As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, mas há exceções, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes Quais os casos?.

Answer 66

Art. 116, §3 [….] ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes [….]

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

Question 67

Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, podem as parcelas do convênio ficarem retidas?

Answer 67

Sim Art. 116, §3 [….] ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes [….]

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

Question 68

Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, , podem as parcelas do convênio ficarem retidas. Como se dará essa constatação?

Answer 68

Art. 116, §3, I - [….] na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

Question 69

Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos podem as parcelas do convênio ficarem retidas?

Answer 69

Sim Art. 116, §3 [….] ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes [….]

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos [….] nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio [….]

Question 70

Quando verificados atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, podem as parcelas do convênio ficarem retidas?

Answer 70

Sim Art. 116, §3 [….] ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes [….]

II - quando verificado [….] atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, [….] nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio [….]

Question 71

Quando verificadas práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública, podem as parcelas do convênio ficarem retidas?

Answer 71

Sim Art. 116, §3 [….] ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes [….]

II - quando verificado […] práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio [….]

Question 72

Quando verificado inadimplemento do executor com relação a cláusulas conveniais básicas, podem as parcelas do convênio ficarem retidas?

Answer 72

Sim Art. 116, §3 [….] ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes [….]

II - quando verificado [….] o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

Question 73

Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos, podem as parcelas do convênio ficarem retidas?

Answer 73

Sim Art. 116, §3 [….] ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes [….]

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos [….]

Question 74

Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas por integrantes do respectivo sistema de controle interno, podem as parcelas do convênio ficarem retidas?

Answer 74

Sim Art. 116, §3 [….] ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes [….]

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas […] por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

Question 75

Os saldos de convênio poderão ser aplicados em cadernetas de poupança?

Answer 75

Depende - Art. 116, §4 [….] enquanto não utilizados, serão OBRIGATORIAMENTE aplicados [….]

Question 76

Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança.

Answer 76

Correto - Art. 116, §4 […] de instituição financeira oficial [….]

Question 77

Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial independente da previsão de seu uso.

Answer 77

Errado - Art. 116, §4 [….] se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, [….]

Question 78

Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. E quando for inferior a um mês?

Answer 78

Art. 116, §4 [….] ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

Question 79

Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

Answer 79

Correto - Art. 116, §4

Question 80

Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, a depender da previsão de utilização. Qual será o destino das receitas auferidas nessas aplicações?

Answer 80

Art. 116, §5 [….] obrigatoriamente computadas a crédito do convênio [….]

Question 81

Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, a depender da previsão de utilização. As receitas auferidas nessas aplicações serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio podendo ser aplicadas em qualquer âmbito seu.

Answer 81

Errado - Art. 116, §5 [….] aplicadas, EXCLUSIVAMENTE, no objeto de sua finalidade [….]

Question 82

Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, a depender da previsão de utilização. As receitas auferidas nessas aplicações serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade

Answer 82

Correto - Art. 116, §5 As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Question 83

Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, a depender da previsão de utilização. As receitas auferidas nessas aplicações serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade. Ainda, precisam constar no demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Answer 83

Correto - Art. 116, §5 As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Question 84

O que ocorre com os saldos financeiros remanescentes no caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste?

Answer 84

Correto - Art. 116, §6 [….] serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos [….]

Question 85

os saldos financeiros remanescentes no caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos. Qual o prazo?

Answer 85

Art. 116, §6 [….] no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento [….]

Question 86

os saldos financeiros remanescentes no caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos. Se não houver devolução em 30 dias a contar do evento, qual a consequência?

Answer 86

Correto - Art. 116, §6 [….] sob pena da imediata instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO RESPONSÁVEL, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Question 87

os saldos financeiros remanescentes no caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos dentro de 30 dias a contar do evento. Isso inclui os saldos provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas?

Answer 87

Sim - Art. 116, §6 [….] inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas [….]

Question 88

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Answer 88

Correto - Art. 116, §6 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Question 89

As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo regem-se pela L8666?

Answer 89

Sim, Art. 117. [….] no que couber [….]

Question 90

As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Judiciário regem-se pela L8666?

Answer 90

Sim, Art. 117. [….] no que couber [….]

Question 91

As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos do Tribunal de Contas regem-se pela L8666?

Answer 91

Sim, Art. 117. [….] no que couber [….]

Question 92

As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

Answer 92

Correto - Art. 117.

Question 93

Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Tribunal de Contas se submetem integralmente à Lei de Licitações. No entanto, algumas disposições da lei são voltadas exclusivamente ao Poder Executivo, a exemplo da aplicação da sanção de inidoneidade, que é de competência do Ministro ou Secretário de Estado.

Answer 93

Correto - Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

Question 94

As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas. é possível a aplicação da sanção de inidoneidade, por exemplo?

Answer 94

Não, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Tribunal de Contas se submetem integralmente à Lei de Licitações. No entanto, algumas disposições da lei são voltadas exclusivamente ao Poder Executivo, a exemplo da aplicação da sanção de inidoneidade, que é de competência do Ministro ou Secretário de Estado.

Question 95

O art. 117 dispõe que a lei se aplica “no que couber”
aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Tribunal de Contas. Com isso quer dizer que eles devem
aplicar a lei considerando suas peculiaridades.

Answer 95

Correto - Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Tribunal de Contas se submetem integralmente à Lei de Licitações. No entanto, algumas disposições da lei são voltadas exclusivamente ao Poder Executivo, a exemplo da aplicação da sanção de inidoneidade, que é de competência do Ministro ou Secretário de Estado.

Question 96

Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei

Answer 96

Correto - Art. 118.

obs.: L8666 é de normas gerais, competência privativa da União. As leis dos entes que já existiam precisaram ser adaptadas com a edição da L8666.

Question 97

As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e Estados, o Distrito Federal, os Municípios editarão regulamentos próprios devidamente publicados, sobre licitações, ou seja, não se sujeitam à L8666

Answer 97

Errado - Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior (= Estados, o Distrito Federal, os Municípios) editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando SUJEITAS às disposições desta Lei.

obs.: L8666 é de normas gerais, competência privativa da União. As leis dos entes que já existiam precisaram ser adaptadas com a edição da L8666.

Question 98

As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e Estados, o Distrito Federal, os Municípios editarão regulamentos próprios devidamente publicados, sobre licitações, sempre sujeitos às disposições da L8666. Nesse sentido, tais regulamentos devem respeitar a publicidade e serem publicados na imprensa oficial.

Answer 98

Correto - Art. 119. §U. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.

Question 99

Os valores fixados pela Lei 8666 se submetem a reserva legal para eventuais modificações.

Answer 99

Errado - Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente REVISTOS pelo Poder EXECUTIVO FEDERAL, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Question 100

Podem os valores fixados pela Lei 8666 serem modificados por decreto do Poder Executivo?

Answer 100

Sim, permissivo expresso. Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser ANUALMENTE revistos pelo Poder Executivo FEDERAL[….]

obs.: vale lembrar a competência privativa da União para normas gerais de licitação e contratos.

Question 101

Os valores fixados pela L8666 poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União. Há limite para tanto?

Answer 101

Sim, Art. 120. [….] observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Question 102

Os valores fixados pela Lei 8666 poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Answer 102

Correto - Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Question 103

Em 2018 Michel temer editou decreto federal alterando os valores limites de modalidades licitatórias, com base no permissivo da própria L8666, que passou a viger em 19/07/2018

Answer 103

Correto, foi o Decreto nº 9.412/2018 - Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Question 104

Aplica-se a L8666 às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência?

Answer 104

Não, Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência,[….]

Question 105

Em regra, não se aplica a L8666 às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência. Quais as exceções?

Answer 105

Art. 121. […] ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1º, 2º e 8º do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no “caput” do art. 5º, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
c/c
57: duração dos contratos
65: limites da alteração contratual
78, XV: rescisão atraso superior a 90 dias de pgts
5º: pagamento das obrigações na ordem cronológica

Question 106

Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á a Lei 8666?

Answer 106

Não, Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Question 107

Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Answer 107

Correto - Art. 122.

Question 108

Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior continuam submetidas à L8666

Answer 108

Nem tanto - Art. 123. [….] observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.

Question 109

Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.

Answer 109

Correto - Art. 123.

Question 110

Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei.

Answer 110

Errado - Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

Question 111

Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos legislação específica, não se submetendo às disposições da L8666.

Answer 111

Errado - Art. 124. [….] dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

Question 112

Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos a legislação específica sobre o assunto, que não conflitem com os dispositivos da L8666.

Answer 112

Errado, é ao contrário - Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

Question 113

Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos da L8666 que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

Answer 113

Correto - Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

Question 114

As licitações e os contratos para concessão ou permissão de serviços públicos são regidos pela Lei 8.987/95, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93.

Answer 114

Correto - Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

Question 115

As exigências de :

1 - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
2- houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
3 - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

feitas para obras e serviços, segundo a L8666 serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras.

Answer 115

Errado, somente naquelas em que em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente.

Art. 124 §U. As exigências contidas nos incisos II a IV do §2 do art. 7º serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente.
c/c
Art. 7º, §2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
(…)
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Question 116

As exigências de :

1 - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
2- houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
3 - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

feitas para obras e serviços, segundo a L8666 serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente.

Answer 116

Correto - somente naquelas em que em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente.

Art. 124 §U. As exigências contidas nos incisos II a IV do §2 do art. 7º serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente.
c/c
Art. 7º, §2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
(…)
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Question 117

Quando entrou em vigor a L8666?

Answer 117

Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

21/06/1993

Question 118

A L8666 trouxe revogações expressas em suas disposições finais?

Answer 118

Sim, Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis nos 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro de 1987, a Lei no 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966. (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)