L8666_definicoes Flashcards
Qual o significado? “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”
Obra.
Qual o significado? “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais”
Serviço.
Qual o significado?
“toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”
Compra.
Qual o significado?
“toda transferência de domínio de bens a terceiros”
Alienação.
Qual o significado?
“o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;”
Seguro-garantia,
Qual o significado?
“a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios”
Execução direta.
Qual o significado? "a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: a) empreitada por preço global b) empreitada por preço unitário c) (VETADO) c) (Vetado). d) tarefa e) empreitada integral"
Execução indireta.
Qual o significado?
“quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”
Empreitada por preço global. É um regime de execução indireta.
Qual o significado?
“quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas”
Empreitada por preço unitário. É um regime de execução indireta.
Qual o significado?
“quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
Tarefa. É um regime de execução indireta.
Qual o significado?
“quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada”;
Empreitada integral. É um regime de execução indireta.
Como são definidas as obras, serviços e compras de grande vulto?
São aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 desta Lei (R$ 1.500.000,00 );
Qual o significado?
“conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”
Projeto Básico.
Projeto Básico deve conter quais elementos?
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
Qual o significado?
“o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT”
Projeto Executivo.
Qual o significado?
“a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas”
Administração Pública.
Qual o significado?
“órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente”;
Administração.
Qual o significado?
“veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;”;.
Imprensa Oficial.
Qual o significado?
“é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual”;
Contratante.
Qual o significado?
“a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública”;
Contratado.
Qual o significado?
“comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”
Comissão.
Qual o significado?
“produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal”;
Produtos manufaturados nacionais.
Qual o significado?
“serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal”;
Serviços nacionais.
Qual o significado?
“bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade”.
Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos.
Qual o significado?
“bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante”.
Produtos para pesquisa e desenvolvimento.
O fornecimento de passagens aéreas e terrestres se enquadra no conceito de compra ou de serviços?
Segundo a orientação normativa nº8 da AGU, é serviço.
É certo dizer que ao tema liciatório só interessam as alienações onerosas?
Não, pelo conceito legal, as alienações nao onerosas também são de interesse. Alem disso, pelo conceito legal a alienação se restringe aos negócios com transferência de domínio.
O que é o regime de administração contratada?
A L8666 o previa originalmente, as foi vetado e hoje é considerado banido e ilegal, tendo o TCU vários pronunciamentos nesse sentido.
Era contratação de obra ou serviço mediante reembolso de todas as depesas com o pagamento de percentual de taxa de administração. A critica era exatamente pelo incentivo à elevação do valor das despesas.
Na pratica, alguns gestores ainda tentam aplica-lo e o TCU, inclusive, ja determinou a modificação de varios contratos, por entender ilgcaracterizado o regime quando da previsao de pgto de taxa de administração sobre despesas reembolsáveis.
Na modalidade pregão, há a necessidade de projeto básico?
No caso da modalidade pregão, os regulamentos federais fazem alusão a outro tipo de instrumento de planejamento, o “termo de referência”.
A empresa executora da obra ou do serviço pode subcontratar a empresa autora do projeto básico para a elaboração do projeto executivo?
Não, é ilegal.
Empresa cujos sócios sejam associados ao autor do projeto básico em outras sociedades empresarias pode participar da licitação?
Não, é ilegal.
O projeto executivo só é exigível em se tratando de obras?
Sim. O conceito legal deixa claro sua referência específica às contratações de obras
O projeto executivo exclui a necessidade de projeto básico?
Não. Antes da execução devem ser confeccionados o projeto básico e o projeto executivo (este, quando for o caso), devendo o primeiro necessariamente preceder a licitação.
Qual o principal efeito prático que tem a diferenciaçao entre os conceitos de ADM e ADMP feitos pela Lei?
Repercutirá na amplitude dos efeitos das sanções administrativas previstas na Lei.
Suspensao: ADM
Declaração de inidoneidade: ADMP
