CrimesPartxADMEstr Flashcards
. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público
estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B
Para que haja Corrupção ativa em transação comercial internacional é necessário que efetivamente o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional?
Não, é causa de aumento da pena, apenas.
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas
funções, relacionado a transação comercial internacional
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C.
Qual a causa de aumento da pena no crime de Tráfico de influência em transação comercial internacional?
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também
destinada a funcionário estrangeiro
Quem exerce cargo não remunerado entidades estatais estrangeiras é considerado funcionário público estrangeiro para efeitos penais?
Sim. Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
Quem exerce função em empresas controladas indiretamente por Pode Público de país estrangeiro é considerado funcionário público estrangeiro para efeitos penais?
Sim. Art. 337-D §U. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais
