L8666_dispensas

Question 1

A licitação é regra, mas há exceções, chamadas dispensas. Quais são seus tipos ?

Answer 1

Inexigível
Dispensada
Dispensa (vel)

Question 2

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Answer 2

Dispensa (vel) - art. 24, VI

Question 3

Dação em pagamento de imóveis

Answer 3

Dispensada - art. 17, I, a

Question 4

Obras e serviços de engenharia em valores de até 10% da modalidade convite.

Answer 4

Dispensa (vel) - art. 24, I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

Question 5

Para compras e demais serviços em valores de até 10% da modalidade convite.

Answer 5

Dispensa (vel) - art. 24, II para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez

Question 6

Para alienações em valores de até 10% da modalidade convite.

Answer 6

Dispensa (vel) - art. 24, II para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez

Question 7

O dispositivo que prevê a dispensa por valor se preocupa em evitar o fracionamento ilícito.

Answer 7

Correto Dispensa (vel) - art. 24, I e II, in fine.
“desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”;
&
“desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”

Question 8

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Answer 8

Dispensa (vel) - art. 24, III

Question 9

Para a contratação de serviços técnicos especializados

Answer 9

Pra ser inexigível precisa cumprir requisitos: art. 25, II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Question 10

Doação de imóvel

Answer 10

Para ser dispensada precisa cumprir requisitos: art. 17, I, b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;

Question 11

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares

Answer 11

Dispensa (vel), art. 24, IV - […] somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos

Question 12

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração

Answer 12

Licitação deserta - Dispensa (vel), art. 24, V quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

Question 13

Para a contratação de serviços técnicos enumerados especializado em divulgação, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Answer 13

Licitação obrigatória. Art. 25, II - […], vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Question 14

Quando as propostas apresentadas em licitação consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional

Answer 14

Licitação fracassada - Pode ser dispensa (vel), art. 24 VII - […], observado o parágrafo único do art. 48 (prazo de 8 dias úteis ou 3 convite) desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

Question 15

Quando as propostas apresentadas em licitação consignarem preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Answer 15

Licitação fracassada - Pode ser dispensa (vel), art. 24 VII - […], observado o parágrafo único do art. 48 (prazo de 8 dias úteis ou 3 convite) desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

Question 16

No caso de licitação fracassada, cumpridos os requisitos e havendo adjudicação direta, qual deve ser o preço de referência?

Answer 16

Licitação fracassada - dispensa (vel), art. 24 VII - Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. , observado o parágrafo único do art. 48 (prazo de 8 dias úteis ou 3 convite) desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

Question 17

Venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, da mesma esfera de governo.

Answer 17

Dispensada mesmo se fosse de outra esfera, art. 17, I, e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

Question 18

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública

Answer 18

Cumpridos os requisitos, dispensa (vel), art. 24, VIII - […] e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

Question 19

Investidura;

Answer 19

Dispensada, art. 17, I, d) investidura;

Question 20

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

Answer 20

Dispensável, requisitos art. 24, IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

Question 21

Permuta de imóvel

Answer 21

Cumpridos os requisitos, dispensada, art. 17, I, c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei (finalidades precípuas, valor de mercado, necessidades de instalação e localização);

Question 22

Compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

Answer 22

Dispensa (vel), requisitos art. 24, X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia

Question 23

Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

Answer 23

Dispensa (vel), requisitos art. 24, X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia

Question 24

Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual.

Answer 24

Dispensa (vel), requisitos art. 24, XI - […] desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Question 25

Alienação gratuita de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Answer 25

Dispensada, art. 17, I, f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Question 26

Alienação onerosa de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Answer 26

Dispensada, art. 17, I, f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Question 27

Aforamento de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Answer 27

Dispensada, art. 17, I, f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Question 28

Concessão de direito real de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Answer 28

Dispensada, art. 17, I, f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Question 29

Locação de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Answer 29

Dispensada, art. 17, I, f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Question 30

Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Answer 30

Dispensada, art. 17, I, f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Question 31

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis.

Answer 31

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

Question 32

Procedimentos de legitimação de posse

Answer 32

Dispensada, requisitos: art. 17, I, g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;

Question 33

Contratação de profissional de qualquer setor artístico.

Answer 33

Inexigível, requisitos, art. 25, III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Question 34

Na contratação de profissional de qualquer setor artístico, por inexigibilidade, pode ser através de seu empresário?

Answer 34

Sim, desde que seja empresário exclusivo. art. 25, III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Question 35

Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.

Answer 35

Dispensa (vel) art. 24, XIII - […], desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

Question 36

Contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso.

Answer 36

Dispensa (vel) art. 24, XIII - […], desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

Question 37

Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional.

Answer 37

Dispensa (vel) art. 24, XIV - […], quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

Question 38

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Answer 38

Inexigibilidade, art. 25, I - […], vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Question 39

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, tendo em vista a preferência de marca.

Answer 39

É vedada a preferência de marca. Art. 25, I

Question 40

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo é possível o enquadramento em inexigibilidade. Como se dá a comprovação da exclusividade?

Answer 40

Art. 25, I - […], vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Question 41

Alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra.

Answer 41

Dispensada, requisitos: art. 17, I, i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;

Question 42

Aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

Answer 42

Dispensa (vel), Art. 24, XV - […] desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Question 43

Restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

Answer 43

Depende. Poderá ser:

• Dispensa (vel), Art. 24, XV - […]desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• Inexigibilidade, art. 25, II - serviço técnico […], de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização […] c/c art. 13, VII

Question 44

Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais.

Answer 44

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XVI - […], por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

Question 45

Para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno.

Answer 45

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XVI - […], por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

Question 46

Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.

Answer 46

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XVII - […], junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Question 47

Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em locais diferentes de suas sedes.

Answer 47

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XVIII - […] quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 desta Lei: (= valor de convite para compras e demais serviços)

Question 48

Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas

Answer 48

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

Question 49

Para as compras de material de uso de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

Answer 49

Obrigatória licitação, foge dos requisitos do art. 24, XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

Question 50

Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, ainda que não haja necessidade de manter a padronização.

Answer 50

Obrigatória licitação, foge dos requisitos do art. 24, XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

Question 51

Doação de bens móveis.

Answer 51

Dispensada, art. 17, II, a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Question 52

Permuta de bens móveis.

Answer 52

Dispensada, art. 17, II, b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

Question 53

Venda de ações.

Answer 53

Dispensada, art. 17, II, c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

Question 54

Contratação de associação de portadores de deficiência física, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços

Answer 54

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XX - […], sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade,[…], desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Question 55

Contratação de associação de portadores de deficiência física, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para fornecimento de mão-de-obra.

Answer 55

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XX - […], sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade,[…], desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Question 56

Venda de títulos.

Answer 56

Dispensada, art. 17, II, d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

Question 57

Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

Answer 57

Dispensada, art. 17, II, e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

Question 58

Aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento.

Answer 58

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;

Question 59

Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Answer 59

Dispensada, art. 17, II, f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Question 60

Aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento emobras e serviços de engenharia

Answer 60

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (= valor da tomada de preços para obras e serviços de engenharia)

Question 61

Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

Answer 61

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXII - […] segundo as normas da legislação específica;
obs: na verdade é uma inexigibilidade, mas legislador equivocou-se.

Question 62

Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços

Answer 62

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXIII - […], desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Question 63

Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais

Answer 63

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXIV - […], qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Question 64

Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Answer 64

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Question 65

Contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Answer 65

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Question 66

Celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Answer 66

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Question 67

Contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

Answer 67

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXVII - […] em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

Question 68

Para o fornecimento de bens e serviços que envolvam, alta complexidade tecnológica e defesa nacional

Answer 68

Dispensa (vel) se cumprir requisitos: art. 24, XXVIII – […], produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Question 69

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional.

Answer 69

Errado. Faltam requisitos para ser dispensa (vel): art. 24, XXVIII – […], que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Question 70

Aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior.

Answer 70

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXIX – […], necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

Question 71

Para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

Answer 71

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos.

Question 72

Contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.

Answer 72

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ( = Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências), observados os princípios gerais de contratação dela constantes.

Question 73

Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde

Answer 73

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXXII - […] o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

Question 74

Para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

Answer 74

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, […].

Question 75

Aquisição de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo.

Answer 75

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno […] e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Atenção:Não podem SEC nem EP (direito privado) contratar por dispensa neste inciso

Question 76

Para a construção de estabelecimentos penais

Answer 76

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXXV - […]desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Question 77

Para a ampliação de estabelecimentos penais

Answer 77

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXXV - […]desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Question 78

Para a reforma de estabelecimentos penais

Answer 78

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXXV - […]desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Question 79

Para o aprimoramento de estabelecimentos penais

Answer 79

Dispensa (vel), requisitos: art. 24, XXXV - […]desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Question 80

É cediço que os valores para a escolha da modalidade de licitação são alterados (multiplicados por 2 ou por 3 a depender da situação) quando se tratar de consórcio público. A lógica se aplica aos casos de dispensa de valor, também?

Answer 80

Não, mas há percentual diferenciado, art. 24, §1 Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

Question 81

Quanto à dispensa de valor (art. 24, I e II), a regra geral é de 10%. Há casos em que o percentual passa a ser de 20%. Quais?

Answer 81

art. 24, §1 […] contratados por:
- consórcios públicos,
- sociedade de economia mista,
- empresa pública e
- autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

Question 82

A dipensa no VIII estabelece “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”. Esse limite temporal de criação se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS?

Answer 82

Não, art. 24, §2 O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS.

Question 83

A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput (para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; ), quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.

Answer 83

Correto. art. 24, §3 A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.

Question 84

No caso de licitação dispensável para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, no caso de obras e serviços de engenharia, o autor de projeto básico ou executivo não poderá participar da execução ou do fornecimento.

Answer 84

Errado Art. 24, §4 “Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9 à hipótese prevista no inciso XXI do caput”.
c/c
Art. 24 XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;
c/c
O art. 9 da L8666 estabelece Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Question 85

No caso de doação de imóvel, sendo dispensada a licitação, há alguma previsão de reversão?

Answer 85

Art. 17, §1 Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I ( = doação de imóvel) deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

Question 86

Pode a Administração conceder título de propriedade de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: a outra entidade da Administração Pública quando não tiver a mesma localização do imóvel?

Answer 86

Sim. Art. 17 §2 A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:

I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;

Question 87

A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a regularização fundiária de terras de até dois mil e quinhentos hectares.

Answer 87

Sim. Art. 17 §2 A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:

II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009;

( =Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências) -> “§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares).”

Question 88

A concessão de título de propriedade de imóvel para fins de regularização fundiária de terras de até 2.500 ha terá licitação dispensada e não precisará de autorização legislativa.

Answer 88

Certo. Dispensada. art. 17, §2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: […]

Question 89

A concessão de título de propriedade de imóvel para fins de regularização fundiária de terras de até 2.500 ha terá licitação dispensada e não precisará de autorização legislativa, mas precisa de alguns requisitos, quais ?

Answer 89

art. 17, §2º-A. […] seguintes condicionamentos:

I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e
IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.

Question 90

A concessão de título de propriedade de imóvel para fins de regularização fundiária de terras de até 2.500 ha terá licitação dispensada e não precisará de autorização legislativa, mas é prevista hipótese de rescisão automática da concessão.

Answer 90

Certo. art. 17, §2º-A. […] seguintes condicionamentos:

IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.

Question 91

A concessão de título de propriedade de imóvel para fins de regularização fundiária de terras de até 2.500 ha terá licitação dispensada e não precisará de autorização legislativa, mas tem um limite temporal, qual?

Answer 91

art. 17, §2º-A. […] seguintes condicionamentos:

I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;

Question 92

A concessão de título de propriedade de imóvel para fins de regularização fundiária de terras de até 2.500 ha terá licitação dispensada e não precisará de autorização legislativa, mas há vedação para hipóteses de exploração não-contempladas na nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico

Answer 92

Certo. art. 17, §2º-A. […] seguintes condicionamentos:

III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico;

Question 93

A concessão de título de propriedade de imóvel por licitação dispensada para fins de regularização fundiária só se aplica a imóvel situado em zona rural.

Answer 93

Correto.
Art. 17, §2-B. A hipótese do inciso II do §2 deste artigo:

I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;

Question 94

À concessão de título de propriedade de imóvel por licitação dispensada para fins de regularização fundiária foram adicionados alguns requisitos posteriores, quais?

Answer 94

Art. 17, §2-B. A hipótese do inciso II do §2 deste artigo:
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I (legitimação de posse) do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.

Question 95

O que é investidura?

Answer 95

Hipótese de licitação dispensada. Art. 17 §3 Entende-se por investidura, para os fins desta lei:

I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área REMANESCENTE OU RESULTANTE DE OBRA PÚBLICA, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea “a” do inciso II do art. 23 desta lei; ( = convite pra compras e demais serviços)

II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a USINAS HIDRELÉTRICAS, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

Question 96

É possível fazer doação com encargos por dispensa de licitação?

Answer 96

Em regra é licitada, mas excepcionalmente é possível
art. 17, §4 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;

Question 97

Pode o donatário de imóvel doado com encargo oferecê-lo em garantia de financiamento?

Answer 97

Sim. Art. 17 §5 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.

Question 98

Em um dos casos de inexigibilidade, há o requisito de “notória especialização”. Como a L8666 define esse conceito?

Answer 98

Art. 25, §1 Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Question 99

Como fica a responsabilização no caso de comprovado faturamento em qualquer dos casos de dispensa (lato sensu)?

Answer 99

Art. 25 §2 Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Question 100

O enquadramento formal de determinada situação na norma que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros requisitos, depende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente.

Answer 100

Correto. Art. 26 “As dispensas previstas nos parágrafos 2º (licitação dispensada) e 4º (licitação dispensada -doação com encargo) do artigo 17 e no inciso II e seguintes do artigo 24 (licitação dispensável) , as situações de inexigibilidade referidas no art.25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art.8º desta lei: deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos.”

Question 101

Podem ser criadas novas dispensas?

Answer 101

Somente por lei e federal, diante da competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contrato. Info 59 do TCU (entidades do sistema S não podem inovar em seus regulamentos próprios)

Question 102

O rol de dispensa do art. 24 é taxativo?

Answer 102

Sim. Dispensa e dispensada são taxativos. Inexigibilidade não o é pq o artigo determina ser inexigível quando houver inviabilidade de competição trazendo, “ em especial”, três hipóteses.

Question 103

Na dispensa, a competição seria viável, mas o legislador entendeu por bem não torná-la obrigatória. Logo, traz uma faculdade.

Answer 103

Correto.

Question 104

Parte da doutrina defende que a licitação dispensada do art. 17 não traz faculdade, ou seja, necessariamente não haverá licitação.

Answer 104

Correto. Quanto ao art. 24 não há duvidas de que é uma faculdade, mas quanto ao art. 17 há divergência. Quanto ao art. 25 ela é inexigível porque inviável, logo, não há o que se discutir.

Question 105

As agências executivas recebem uma margem maior para a contratação de pequeno valor (o dobro -> 20%). O que são agências executivas?

Answer 105

São autarquias ou fundações públicas que recebem essa qualificação de “agências executivas” por ato do poder executivo federal. Isto permite a celebração de contrato de gestão com órgão supervisor (Ministérios), que lhe confere alguns privilégios, dentre eles a ampliação do percentual para contratação direta por pequeno valor.

Question 106

As agências reguladoras recebem uma margem maior para a contratação de pequeno valor (o dobro -> 20%), pela semelhança com agências executivas.

Answer 106

Errado. Agências reguladoras não recebem o privilégio de percentual em dobro para dispensa de pequena valor. Agências reguladoras não se confundem com agências executivas. Essas, sim, recebem.

Question 107

Os consórcios públicos recebem uma margem maior para a contratação de pequeno valor (o dobro -> 20%). O que são consórcios públicos?

Answer 107

• PJ formada por entes da federação
• constituída como associação pública
• personalidade jurídica de direito público
• natureza autárquica

obs.: pode ser constituída como PJ de direito privado sem fins econômicos.

Question 108

Os consórcios públicos, além do benefício de percentual em dobro para contratações de pequeno valor, tem percentual diferenciado quanto a todas as modalidades de licitação. Logo, o percentual dobrado (20%) deve incidir sobre os percentuais já alterados de convite (dobro ou triplo)

Answer 108

Correto. Os percentuais de margem para cada modalidade licitatória serão duplicados em casos de consórcios públicos formados por até 3 entes; triplicados no caso de consórcios públicos formados por 4 entes ou mais - art. 23 §3º

Question 109

A definição do valor para efeitos de escolha da modalidade licitatória, bem como para enquadramento em dispensa de pequeno valor, levará em conta o período de vigência contratual e as possíveis prorrogações.

Answer 109

correto. Orientação normativa TCU nº 10/2009, alterada em 2017

Question 110

Se houver uma ataque estrangeiro, será possível a dispensa, de forma imediata, pois será caso de guerra.

Answer 110

Errado. Guerra é hipótese de dispensa, sim, art. 24, III, mas a declaração de guerra é competência da União (art. 21, II, CF), por ato privativo do PR (art. 84, XIX, CF), mediante autorização ou referendo do CN (art. 49, II da CF). Assim, simples ataque não permite de forma imediata.

Question 111

A pertubação da ordem enseja dispensa de licitação?

Answer 111

Somente se for grave! Art. 24, III. Seriam casos “parecidos com guerra”, mas no âmbito interno. Outras situações de menor espectro seriam abrangidas pela hipótese de emergência ou calamidade pública, prevista no inciso IV.

Question 112

A pertubação da ordem enseja dispensa de licitação, art. 24, III. O que seria?

Answer 112

É a situação que afeta a paz e a disciplina social e política, podendo gerar medidas de estado de defesa e estado de sítio.

Question 113

No caso de emergência ou calamidade pública, a lei traz alguns requisitos para que haja dispensa. Quais?

Answer 113

Art. 24, IV: “Nos casos de emergência ou de calamidade pública”:

Requisitos:
1) Urgência de atendimento de situação emergencial ou calamitosa;
2) Possibilidade de ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares,

Elementos condicionadores:

1) Somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa
2) Prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
3) vedada a prorrogação dos respectivos contratos

Question 114

Os casos de emergência podem ser produto de fatores objetivos e subjetivos. Ambas ensejam a dispensa?

Answer 114

Sim Ambas as emergências, objetiva (também chamada de emergência real) e subjetiva, ensejam a contratação direta se cumpridos os requisitos do art. 24, IV, que em nada tem a ver com o que ocasionou a emergência.
TCU, acórdão 1987/2015

Question 115

No caso de desídia do Administrador que deixou de fazer licitação quando devia e provocou a emergência , seria ela subjetiva, provocada e não passível de dispensa.

Answer 115

Errado. A desídia do administrador não pode prejudicar o interesse público nem a população (que nesse caso seria duplamente prejudicada - quando deixou-se de fazer a licitação e quando da emergência ter que fazer licitação) - TCU.

Question 116

Quando não aparecem interessados à licitação ela é caracterizada como deserta, ensejando a possibilidade de contratação direta.

Answer 116

Errado. Se a licitação é deserta, a contratação direta só será possível se não puder ser repetida sem prejuízo. Assim necessária justificativa da autoridade competente apontando os prejuízos advindos de uma nova tentativa de certame. Além disso, exiige-se manutenção das mesmas condições estabelecidas no procedimento licitatório que restou deserto.

Question 117

Para que haja dispensa de licitação por situação emergencial, é necessário e bastante decreto municipal declarando situação emergencial do Município.

Answer 117

Errado. Decreto municipal declarando situação emergencial do Município não é suficiente, devendo-se verificar se os fatos relacionados se amoldam às exigências do art. 24, IV.
TCU - Acórdão 2504/2016

Question 118

A AGU tem orientação para que não se dispense licitação quando for deserta ou fracassada em modalidades convite.

Answer 118

Correto, mas vale lembrar que só vincula o âmbito federal.

Question 119

A intervenção no domínio econômico é hipótese de dispensa de licitação. Como averiguar sua adequação?

Answer 119

O que fundamenta a dispensa é a compreensão de que a “melhor contratação”, nesse caso, não será obtida pelo menor preço, mas pela satisfação do interesse primário de regular preços ou normalizar o abastecimento.Logo, essas finalidades devem ser verificadas para que haja dispensa.

Question 120

Há dispensa “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”. Podem SEC e EP serem enquadradas por esse dispositivo?

Answer 120

TCU e AGU: EP e SEC que exerçam atividade econômica não podem ser enquadradas no conceito de “órgão ou entidade que integre a ADMP” para fins de dispensa pelo inciso VIII do art. 24. Isto porque estão sujeitas à livre concorrência e não podem ter privilégios não extensíveis às empresas da iniciativa privada.

Question 121

Na dispensa “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”, há um limite temporal. Este limite é aplicável aos órgãos e entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS?

Answer 121

Não, art. 24, §2º.

Question 122

Há caso de dispensa quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. O que seria isso?

Answer 122

Doutrina: envolve interesse do Estado e não de ocupantes de cargos públicos.
Decreto 2295/97: quando a revelação de localização, necessidade, quantidade, especificação ou característica do objeto coloque em risco objetivos da segurança nacional.
Decreto 8135/2013: envolva comunicação de dados

Question 123

É possível haver dispensa “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia” mesmo quando haja mais de um imóvel a atender a ADM e os requisitos do inciso?

Answer 123

Divergência. Parte da doutrina entende que havendo mais de um imóvel que atenda aos requisitos, torna-se obrigatória a licitação.
Outra parte entende que mesmo havendo outros imóveis que atendam, continua a faculdade, até pelo conceito de dispensa do art. 24, que é justamente a faculdade, mesmo sendo viável a licitação, ao contrário da inexigibilidade.

Question 124

Mesmo com a possibilidade de dispensa “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia” é possível haver “chamamento público”.

Answer 124

Correto. É uma consulta ao mercado imobiliário das ofertas disponíveis para locação. A ADMP informa sua intenção de locação em determinado local (ais) ou região (ões) e determina suas condições (área útil, garagens disponíveits, etc)

Question 125

É possível a contratação direta (dispensa do art. 24, X ) de locação sob medida (built to suit)?

Answer 125

Sim. TCU, info 153: embora não tenha regulamentação específica, podem excepcionalmente serem admitidos contratos diretos de locação built to suit, devendo observar as disposições do inciso X e, ainda, O TERRENO ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O IMÓVEL DEVE SER DE PROPRIEDADE DO FUTURO LOCADOR. - acordao 1301/2013

Question 126

É possível a contratação direta (dispensa do art. 24, X ) de locação sob medida (built to suit). O que seria?

Answer 126

É a contratação por prazos longos , firmada antes mesmo da construção do imóvel, para que este seja construído de forma a melhor atender o locatário.

Question 127

Há alguma alternativa à locação direta em buit to suit ?

Answer 127

Segundo o próprio TCU, melhor ainda seria o estabelecimento de Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa. Vantagens:

1) marco legal bem definido e atual
2) previsão que, ao final da vigência do contrato, o bem imóvel reverterá ao patrimônio público
3) realização de licitação, em cujo âmbito serão explicitados os parâmetros utilizados para definir o desempenho esperado do parceiro privado
4) possibilidade do poder público utilizar a expertise dos agentes privados com o intuito de facilitar a solução de problemas enfrentados pela ADM.

Question 128

Havendo vencedor do procedimento licitatório, caso ele não assine o contrato, poderá haver dispensa com base no art. 24, XI que traz a contratação de remanescente?

Answer 128

Não. Poderão ser convocados os licitantes remanescentes, na forma do art. 64, §2º. Isto difere da dispensa para contratação de remanescente, que pressupõe o início da execução do contrato.No caso em tela, não houve inicio da execução.

Question 129

Havendo remanescente de concessão administrativa de uso de bens públicos, pode haver dispensa com base no art. 24, XI (contratação de remanescente)?

Answer 129

Há divergência no TCU.

1) literalidade “remanescente de obra, serviço ou fornecimento”, portanto, não abrange concessao administrativa de uso de bens públicos.
2) No dispositivo não há diferenciação de “serviços”, que abrange a concessão administrativa de uso de bens públicos.

Question 130

Na dispensa de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, o dispositivo estabelece que seja atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. E se nenhum classificado aceitar as condições do vencedor?

Answer 130

Deve a ADM promover novo certame. Não pode haver contratação direta de empresa que não participou do certame, nem de empresa que participou mas não aceitou as condições.

Question 131

Se a avença resultante da contratação estiver eivada de vício, é possível contratação direta do remanescente de obra, serviço ou fornecimento, nos termos do art. 24, XI?

Answer 131

Não , info 132/TCU

Question 132

Quais são os requisitos da dispensa do XIII do art. 24, que diz “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino
ou do desenvolvimento institucional, […] desde que a
contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”?

Answer 132

requisitos:

• ser brasileira
• não ter fins lucrativos
• reputação ético-profissional
• ter como objetivo a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional

TCU adiciona:

• demonstração de compatibilidade dos preços contratados com o de mercado (sum 250/TCU)
• reputação etico-profissional na estrita area para a qual esta sendo contratada
• o objeto contratado deve guardar relação com o ensino, pesquisa ou o desenvolvimento institucional.

observância do procedimento de justificação previsto em lei (art. 26 Lei 8666)

Question 133

Na dispensa para contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, é possível subcontratação?

Answer 133

Não. São frequentes decisões dos órgãos de controle determinando ser incabível a subcontratação de uma terceira empresa. Deve ser executado pela instituição contratada. Não pode o contrato conter cláusulas que permitam a subcontratação ou contratação indireta. AGU também tem ON assim.

Question 134

É possível enquadrar a realização de concurso público ou vestibular na dispensa para contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional?

Answer 134

Doutrina majoritária e TCU: possibilitam contratação direta para realização de concursos públicos, atendidos os requisitos

Question 135

É possível enquadrar a execução de obras ou aquisição de bens na dispensa para contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional?

Answer 135

Não, é ilegal. TCU: o objeto contratado deve guardar relação direta com o ensino, pesquisa ou o desenvolvimento institucional.

Question 136

Dispensa para a contratação de obras nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo
Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público;

Answer 136

Errado. Restringe-se à aquisição de bens e serviços.

Question 137

Na dispensa do inciso XVI - “para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico”, no caso de impressão, é necessário que seja PJ de direito público interno?

Answer 137

Sim. O inciso traz dois tipos de serviços
1) para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições
técnicas oficiais,
2) bem como para prestação de serviços de informática

Ambos devem respeitar os mesmos requisitos:

1) contratante deve ser: pessoa jurídica de direito público interno,
2) contratada deve ser: órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

Question 138

Na dispensa para aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, há condicionamento quanto à origem dos recursos, que devem advir de Capes, Finep, CNPq ou instituições de fomento credenciadas.

Answer 138

Errado. Era assim, mas em 2016 a lei 13243 alterou o dispositivo, desvinculando da origem de recursos. Previu um limite de valor, apenas. Assim, expandiu a possibilidade de adoção desta hipótese.

XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;

Question 139

Cabe dispensa para a contratação de organizações sociais. O que são?

Answer 139

Apenas para contratação de SERVIÇOS!
Conceito, segundo lei 9637/98: Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Question 140

Há possibilidade de dispensa para contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT para a
transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. O que é ICT?

Answer 140

É órgão ou entidade da ADMP que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

Question 141

Há possibilidade de dispensa para contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. O que é agência de fomento?

Answer 141

É órgão ou instituição, de natureza pública ou privada, que tenha, entre seus objetivos, o financiamento de ações que visem a estimular e a promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.

Question 142

Há dispensa “na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.”. O que seria criação?

Answer 142

Criação = invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado ou outro desenvolvimento que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores.

Question 143

Qual a razão para a dispensa “na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação”?

Answer 143

Art. 241 da CF estabelece que os entes deverão promover uma GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, através de consórcios públicos, regulado por lei própria. Aqui não há interesses opostos, mas uma coordenação conjunta em prol do interesse público comum, sendo difícil configurar situação de disputa licitatória. Convencionou-se chamar de convênio, que difere em muito de contrato. Neste há interesses opostos.

Question 144

Para execução de obras, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, pode haver dispensa mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão?

Answer 144

Obras não. art. 24, XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

Question 145

Há dispensa para a contratação das agências executoras no âmbito do Programa Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, o PRONATER, ou seja, para Assistência Técnica e Extensão Rural. Em que consiste?

Answer 145

Lei 12188/10, Art. 2 Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais;

Question 146

As agências executoras do PRONATER, ou seja, que poderão ser contratadas por dispensa, podem ter fins lucrativos?

Answer 146

Sim, art. 24, XXX na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para aprestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

Question 147

O inciso XXXI de dispensa faz referência a leis: “nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação delaconstantes.”. Do que se trata?

Answer 147

A lei a que se refere dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Assim, possível dispensa na contratação de estímulo à inovação científica -> alianças estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.

Question 148

A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para combate à seca é hipótese de dispensa para a implementação de cisternas ou “outras
tecnologias sociais de acesso à água”. O que significa esta expressão?

Answer 148

Decreto 8.038/2013, Art. 1º, IV - tecnologia social de acesso à água - conjunto de técnicas e métodos aplicados para captação, uso e gestão da água, desenvolvidos a partir da interação entre conhecimento local e técnico, apropriados e implementados com a participação da comunidade;

Question 149

Na aquisição de combustível por pequena prefeitura, que não possua mais que um posto de gasolina em sua circunscrição municipal, será possível a contratação direta por inexibilidade.

Answer 149

Correto. Trata-se de Exclusividade relativa, ou seja, quando se dá apenas na praça onde ocorrerá a contratação. Difere da Exclusividade absoluta, que se refere ao país todo.

Question 150

O inciso I do art. 25 diz ser inexigível diante de exclusividade as contratações para para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros. Logo, não é possível a inexibilidade por exclusividade em serviços?

Answer 150

É possível. O art. 25 é exemplificativo. No caso de serviços não será enquadrado no inciso I, mas será fundamentado na inviabilidade de competição diante de prestador de serviços exclusivo, ou seja, o fundamento será no próprio caput.

Question 151

Na inexigibilidade por exclusividade, fala-se em atestado de exclusividade ou “carta de exclusividade”. Assim, para que haja contratação direta, basta sua apresentação.

Answer 151

Errado. O TCU, sum 255/2010, já determinou que não é por si só suficiente a apresentação da “carta de exclusividade”, cabendo ao órgão contratante, como seu dever, a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

Question 152

A inexigibilidade prevista no inciso II, de serviço técnico especializado, pressupõe quais requisitos?

Answer 152

Requisitos simultâneos:

1) tratar-se de serviço técnico especializado
2) referir-se a a profissional ou a empresa de notória especialização (elemento subjetivo)
3) Restar caracterizada a natureza do serviço a ser prestado (elemento objetivo)

Question 153

A notória especialização para fins de inexigibilidade de serviço técnico especializado é conceito relativo, que pode variar de acordo com a localidade da prestação contratual.

Answer 153

Correto. Um profissional com determinada formação pode ser muito reconhecido em uma cidade pequena ou região, embora seu trabalho e reputação sejam desconhecidos em uma grande capital.

Question 154

O elemento objetivo da inexigibilidade para serviço técnico especializado se refere ao serviço executado ou ao que a Administração pretende?

Answer 154

É o serviço pretendido pela Administração que é singular e não aquele executado, caso contrário, estaríamos diante de uma exclusividade, tornando inócuo o dispositivo pela prescrição já existente no inciso I.

Question 155

Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade.

Answer 155

Correto. TCU, acordao 2616/2015: , o conceito de singularidade de que trata o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993 não está vinculado à ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade.

Question 156

Para a contratação de serviço técnico especializado, deve haver notória especialização e o serviço deve ser singular, ou seja, ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto

Answer 156

Errado. Isso seria exclusividade. A natureza singular NÃO deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado. TCU, acordao 2616/2015

Question 157

A inexigibilidade para serviços técnicos especializados traz a singularidade como requisito, que não está vinculado à ideia de unicidade, mas de complexidade e especificidade.

Answer 157

Correto. TCU, acordao 2616/2015:

Question 158

A inexigibilidade para serviços técnicos especializados decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento.

Answer 158

Correto. TCU, acordao 2616/2015.

A expressão singularidade não quer dizer o único possível, senão seria exclusividade, logo, inciso I.

Question 159

A singularidade do serviço técnico especializado traduz em seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação.

Answer 159

Correto. TCU Sum 264/2011

Question 160

É possível a contratação de serviços advocatícios por inexibilidade?

Answer 160

Sim, como serviço técnico especializado. Contudo, deve cumprir os requisitos legais: notória especialização e natureza singular.

Question 161

Ilegal a contratação de escritório de advocacia para serviços afetos a ramos do direito bastante disseminado entre os profissionais da área.

Answer 161

Correto. STJ: lhe falta singularidade.

Question 162

A regra para a contratação de serviços advocatícios é a licitação, sendo a inexigibilidade a exceção.

Answer 162

Correto. TCU acordao 3795/2013

Question 163

O rol de inexigibilidades do art. 25 é exemplificativo. Como identificar no dia a dia?

Answer 163

O sentido do legislador ao estabelecer a inexigibilidade é a inviabilidade de competição. Assim, mesmo que se quisesse, não há como realizar procedimento licitatório.

Question 164

O pressuposto para que profissional do setor artístico seja contratado por inexigibilidade é a inviabilidade de se realizar uma escolha minimamente objetiva, bem como o fato de ser pouco provável que um artista, consagrado pela opinião pública, submeta-se a um certame para sua contratação.

Answer 164

Correto.

Question 165

Para a contratação por inexigibilidade de profissional do meio artístico por empresário, é válida a apresentação de documento que confere exclusividade apenas para o dia da contratação?

Answer 165

Não. TCU, acórdão 7770/2015. Necessária a comprovação da existência de contrato de exclusividade entre a empresa ou empresário contratado e o artista, não sendo suficiente documento que confere exclusividade apenas para o dia da contratação

Question 166

Para a contratação por inexigibilidade de profissional do meio artístico por empresário, é válida a apresentação de documento que confere exclusividade restrita à localidade do evento?

Answer 166

Não. TCU, acórdão 7770/2015. Necessária a comprovação da existência de contrato de exclusividade entre a empresa ou empresário contratado e o artista, não sendo suficiente documento que confere exclusividade restrita à localidade do evento.

Question 167

O credenciamento é uma forma de inexigibilidade não descrita no art. 25?

Answer 167

Sim, segundo Raquel Carvalho. Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra – inviabilizando a competição – uma vez que a todos foi assegurada a contratação.

Question 168

O TCU recomendou para a contratação de serviços médicos a figura do credenciamento.

Answer 168

Certo, recomendou para a contratação de serviços médicos[2] e, quanto a tais serviços e de odontólogos, pontuou que “a isonomia e a impessoalidade estão garantidas pelo fato de a escolha dos referidos profissionais, no momento da prestação dos serviços, recair sobre o usuário direto, ou seja, o paciente é quem escolhe e não a administração pública”.[3] Em diversas decisões admitiu o emprego do credenciamento

Question 169

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital. Ao assim proceder, a Administração praticou ato legal?

Answer 169

Sim. Questão PGE-SP Legal, com fundamento na Lei no 8.666/93, por ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver inviabilidade de competição. É o chamado credenciamento. TCU: “a isonomia e a impessoalidade estão garantidas pelo fato de a escolha dos referidos profissionais, no momento da prestação dos serviços, recair sobre o usuário direto, ou seja, o paciente é quem escolhe e não a administração pública”

Question 170

Pode o credenciamento ser mesclado às modalidades licitatórias do art. 22 da L8666?

Answer 170

Não, pois não se coaduna com o procedimento de pré-qualificação nem com critérios de pontuação técnica.

Question 171

As dispensas (gênero) precisam ser justificadas, mesmo as inexigibilidades.

Answer 171

Correto. Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
obs.: Em qualquer caso de dispensa ou inexigibilidade, a Administração deverá sempre justificar a não realização da licitação, assim como a razão da escolha do fornecedor e o preço contratado.

Question 172

As dispensas (gênero) precisam ser ratificadas pela autoridade superior?

Answer 172

Sim. Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Question 173

As dispensas (gênero) precisam ser publicadas na imprensa oficial?

Answer 173

Sim. Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Question 174

A L8666 estabelece algum prazo para submissão da dispensa à autoridade superior?

Answer 174

Sim. Art. 26. […] deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial […]

Question 175

A L8666 estabelece algum prazo para a publicação da dispensa na imprensa oficial?

Answer 175

Sim. Art. 26. […] e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Question 176

A necessidade de justificação, submissão à autoridade superior (em 3 dias) e a publicação na imprensa oficial (em 5 dias) das dispensas (gênero), são condições de validade ou de eficácia?

Answer 176

Sim. Art. 26. […], como condição para a eficácia dos atos.

Question 177

A L8666 traz a necessidade de justificação, submissão à autoridade superior (em 3 dias) e a publicação na imprensa oficial (em 5 dias) das dispensas (gênero), como condições de eficácia. Além das dispensas, estabelece o mesmo para outra situação, qual?

Answer 177

Sim. Art. 26. […] e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei […]

§U É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.

Question 178

A L8666 traz a necessidade (art. 26) de justificação, submissão à autoridade superior (em 3 dias) e a publicação na imprensa oficial (em 5 dias) das dispensas (gênero), como condições de eficácia. No entanto, não são todos os casos de licitação dispensável (art. 24) que se submetem a essa exigência.

Answer 178

Sim, as dispensas de pequeno valor não precisam (I e II). Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Question 179

A L8666 traz a necessidade (art. 26) de justificação, submissão à autoridade superior (em 3 dias) e a publicação na imprensa oficial (em 5 dias) das dispensas (gênero), como condições de eficácia. No entanto, não são todos os casos de licitação dispensada (art. 17) que se submetem a essa exige, quais são eles (§2] e §4)?

Answer 179

Art. 17§ 2 A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis,
dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja
implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha
§ 4 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado;

Question 180

A L8666 traz a necessidade (art. 26) de justificação, submissão à autoridade superior (em 3 dias) e a publicação na imprensa oficial (em 5 dias) das dispensas (gênero), como condições de eficácia. No entanto, não são todos os casos que se submetem a essa exigência. No caso de inexigibilidade, como fica?

Answer 180

Todas se submetem! Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Question 181

Quais são as condicionantes de eficácia das dispensas?

Answer 181

• Justificação
• Comunicação à autoridade competente para ratificação
• Publicação.
  Art. 26 L8666

Question 182

Quais são os elementos de instrução das dispensas?

Answer 182

Art. 26, §U, O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Obs.: II e III terão em todos!

Question 183

Nas dispensas, é necessária a publicação do extrato contratual?

Answer 183

Tem-se admitido que não. Raciocínio que busca evitar o gasto duplicado de valores com publicação. (AGU tem ON, inclusive)

Question 184

O art. 26 da L8666 traz “condicionantes de eficácia” e “elementos de instrução” para as dispensas de licitação. O desrespeito do dispositivo acarreta ilícito penal?

Answer 184

Sim, art. 89 Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - […].

§U Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Question 185

Nas dispensas, é necessária a submissão à “autoridade superior”, segundo art. 26. Nos casos em que a autoridade ordenadora de despesas tenha delegado a função, pode a dispensa ser submetida a ela ?

Answer 185

Não, a “autoridade superior” não pode ser o próprio ordenador de despesas, ainda que tenha delegado funções a preposto ou a comissão de licitação, os quais, no caso, atuam em seu nome.

Question 186

Nas dispensas, é necessária a submissão à “autoridade superior”, segundo art. 26. Quem erá ela ?

Answer 186

A autoridade situada hierarquicamente acima do ordenador de despesas.

Question 187

A L8666 é silente, mas a CF veda a contratação de PJ em débito com o sistema de seguridade social.

Answer 187

Correto. Art. 195 da CF § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 188

a CF veda a contratação de PJ em débito com o sistema de seguridade social, mas como proceder no caso de inexigibilidade, ou seja, inviabilidade de competição?

Answer 188

Diante de uma inexigibilidade por exclusividade, realmente se estaria diante de um impasse. Não obstante a inquestionável superioridade da norma constitucional, a doutrina aponta apenas a exclusividade como possível para a contratação de PJ em débito com a seguridade social, diante de impreterível e extraordinária pretensão estatal em que se objetive a contratação imprescindível para o itneresse público relevante.

Question 189

Justificativa de preço nas dispensas é imprescindível.

Answer 189

Sim.

Question 190

Mesmo nos casos de contratação direta, deve ser feita pesquisa prévia de preços.

Answer 190

Sim

Question 191

Nos casos de dispensas (gênero), a pesquisa de preços deve se dar pela anexaçao de no mínimo 3 orçamentos de fornecedores distintos.

Answer 191

Correto - TCU. acórdão 1945/06

Question 192

No caso de inexigibilidade é necessária a pesquisa de preços?

Answer 192

Sim.

Question 193

No caso de inexigibilidade como se dará a pesquisa de preços?

Answer 193

TCU: comparação com os preços praticados pela própria futura contratada junto a outras instituições públicas ou privadas - acórdão 1565/15