L8666_Sançoes_II_adm

Question 1

Na L8666, há sanções administrativas e penais

Answer 1

correto
Capítulo IV: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL

Seção II
Das Sanções Administrativas

Seção III
Dos Crimes e das Penas

Question 2

Há sanção administrativa para o atraso injustificado na execução do contrato?

Answer 2

Sim, Art. 86. O atraso INJUSTIFICADO na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Question 3

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à qual sanção administrativa?

Answer 3

Art. 86. […] multa de mora, […]

Question 4

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora. Qual será seu valor?

Answer 4

Art. 86. […], na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Question 5

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Answer 5

Correto - Art. 86.

Question 6

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa e também é causa de rescisão. Pode a ADM aplicar a multa e rescindir?

Answer 6

Sim. art. 86, §1 A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

Question 7

A multa pelo atraso injustificado na execução do contrato não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções.

Answer 7

correto - art. 86, §1 A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

Question 8

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa. Pode ela ser descontada da garantia contratual?

Answer 8

Sim, não só pode como deve - Art. 86, §2 [….] SERÁ descontada da garantia do respectivo contratado.

Question 9

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, que precisa de regular processo administrativo para ser aplicada.

Answer 9

Sim - Art. 86, §2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Question 10

A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Answer 10

Sim - Art. 86, §2

Question 11

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, que será descontada da garantia. E se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada?

Answer 11

Art. 86, §3 […] além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Question 12

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, que será descontada da garantia. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, perderá esta e responderá pela diferença.

Answer 12

Vorreto - Art. 86, §3

Question 13

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, que será descontada da garantia. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, perderá esta e responderá pela diferença. Essa diferença deverá ser cobrada judicialmente.

Answer 13

errado - Art. 86, §3 […] OU ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Question 14

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, que será descontada da garantia. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, perderá esta e responderá pela diferença. Essa diferença poderá ser descontada dos pagamentos devidos pela ADM?

Answer 14

Sim. Art. 86, §3 […] diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração OU ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Question 15

Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Answer 15

Correto - Art. 86, §3 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Question 16

Há sanção administrativa pela inexecução total do contrato?

Answer 16

Sim. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções […]

Question 17

Há sanção administrativa pela inexecução parcial do contrato?

Answer 17

Sim. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá [….]

Question 18

Quais as sanções administrativas possíveis de serem aplicadas quando da inexecução total ou parcial do contrato?

Answer 18

Art. 87.
I - advertência;

II - multa

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração [….]

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública [….]

Question 19

Diante da inexecução total ou parcial do contrato, pode a ADM aplicar a advertência como sanção administrativa?

Answer 19

Sim - Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá […] aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

Question 20

Diante da inexecução total ou parcial do contrato a ADM pode aplicar a advertência como sanção administrativa, mas deverá garantir a defesa prévia.

Answer 20

correto - Art. 87. [….] garantida a prévia defesa, [….]

I - advertência;

Question 21

Diante da inexecução total ou parcial do contrato, pode a ADM aplicar multa?

Answer 21

Sim Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, […] aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Question 22

Diante da inexecução total ou parcial do contrato a ADM pode aplicar multa como sanção administrativa, mas deverá garantir a defesa prévia.

Answer 22

correto - Art. 87. [….] garantida a prévia defesa, [….]

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Question 23

Diante da inexecução total ou parcial do contrato, pode a ADM suspender o contratado de participar em licitações?

Answer 23

Sim - Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá [….] aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação […]

Question 24

Diante da inexecução total ou parcial do contrato a ADM pode suspender o contratado de participar em licitações, por quanto tempo?

Answer 24

Sim - Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá [….] aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - […] por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Question 25

Diante da inexecução total ou parcial do contrato a ADM pode suspender o contratado de participar em licitações. Pode ela impedir de contratar com a ADM?

Answer 25

Sim, Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação E impedimento de contratar com a Administração [….]

Question 26

Diante da inexecução total ou parcial do contrato a ADM pode suspender o contratado de participar em licitações E impedir de contratar com a ADM. O prazo será o mesmo?

Answer 26

Sim, Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, […], aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Question 27

Diante da inexecução total ou parcial do contrato, pode a ADM declarar a inidoneidade do contratado?

Answer 27

Sim. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade [….]

Question 28

Diante da inexecução total ou parcial do contrato, pode a ADM declarar a inidoneidade do contratado. Qual a implicação da inidoneidade ?

Answer 28

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública […]

Question 29

Qual a diferença entre a “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar” e a “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar”

Answer 29

A abrangência dos possíveis contratantes e o prazo de duração.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - [….] com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - [….] com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Question 30

As sanções administrativas d “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar” e a “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar” tem o mesmo efeito material, ou seja, restringir o direito constitucional de uma pessoa (PJ ou PF) em participar de licitações ou mesmo de ser contratada pelo Poder Público. No entanto, a amplitude dos efeitos difere, sendo maior na inidoneidade, pois abrange toda a Administração pública, enquanto na suspensão e impedimento se refere apenas ao órgão contratante (Administração).

Answer 30

Correto - Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - [….] suspensão [….] impedimento [….] a Administração [….]

IV - [….] inidoneidade [….] com a Administração Pública [….]

Question 31

A declaração de inidoneidade tem efeitos mais amplos do que a suspensão e impedimento.

Answer 31

Correto Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração [….]

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública […]

Question 32

Diante da inexecução total ou parcial do contrato, a ADM pode declarar a inidoneidade do contratado, por quanto tempo?

Answer 32

Até cessarem os motivos ou ser reabilitado (mínimo de 2 anos)
Art. 87. IV - [….] enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição OU até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida [….] após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior
(2 anos)

Question 33

Diante da inexecução total ou parcial do contrato, a ADM pode declarar a inidoneidade do contratado, que durará até que cessem os motivos ou até que o contratado se reabilite. Como se dá a reabilitação?

Answer 33

Art. 87. IV - [….] reabilitação:

• perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, - ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes
• após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso ante (2 anos)

Question 34

Diante da inexecução total ou parcial do contrato, a ADM pode declarar a inidoneidade do contratado, que durará até que cessem os motivos ou até que o contratado se reabilite. A reabilitação se dará perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, através do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos 2 anos.

Answer 34

Correto Art. 87.
III - [….] 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Question 35

Diante da inexecução total ou parcial do contrato, a ADM poderá proceder à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior

Answer 35

Correto - Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Question 36

Diante da inexecução total ou parcial do contrato, a ADM poderá aplicar multa. Ela será descontada da garantia e se for maior, a diferença poderá ser descontada nos pagamentos devidos pela ADM ou cobrada judicialmente. É a mesma situação da multa no caso de atraso injustificado do início da execução.

Answer 36

Correto - Art. 87, §1 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

c/c art. 86, §3º

Question 37

A L8666 estabelece 4 sanções possíveis ao contratado diante da inexecução total ou parcial do contrato. Podem ser aplicadas cumulativamente?

Answer 37

Só a multa. Art. 87. §2 As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (= multa), facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Question 38

diante da inexecução parcial ou total do contrato, pode a ADM aplicar a advertência e a suspensão de licitar e contratar?

Answer 38

Não. Art. 87. §2 As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (= multa), facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Question 39

Diante da inexecução parcial ou total do contrato, pode a ADM aplicar multa e a declaração de inidoneidade?

Answer 39

Sim, só a multa pode ser combinada com outras sanções. Art. 87. §2 As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (= multa), facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Question 40

A declaração de inidoneidade tem abrangência maior que a suspensão para licitar e contratar, apesar do efeito material ser o mesmo (restrição ao direito da pessoa - PJ ou PF - de licitar ou contratar), pois o declarado inidôneo fica impedido diante de toda a Administração e não só em relação ao órgão que o declarou. Isso reflete na competência pra declarar a inidoneidade. A quem pertence?

Answer 40

Art. 87, §3 A sanção estabelecida no inciso IV (= inidoneidade) deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso [….]

Question 41

A sanção de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do chefe do poder executivo.

Answer 41

Errado - Art. 87, §3 [….] competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, [….]

Question 42

A sanção de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo. Qual o prazo para a defesa?

Answer 42

Art. 87, §3 [….], facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, [….]

Question 43

A sanção de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Answer 43

Correto - Art. 87, §3 A sanção estabelecida no inciso IV (= inidoneidade) deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Question 44

No caso de inexecução total ou parcial é possível a aplicação de 4 sanções, segundo a L8666, dentre elas a suspensão do direito de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. É possível que estas duas sanções sejam aplicadas a terceiros, ou seja, que não o contratado?

Answer 44

Sim. Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV (= suspensão e inidoneidade) do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: [….]

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Question 45

No caso de inexecução total ou parcial é possível a aplicação de 4 sanções, segundo a L8666, dentre elas a suspensão do direito de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. É possível que estas duas sanções sejam aplicadas a terceiros, ou seja, que não o contratado. Quais os casos?

Answer 45

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV (= suspensão e inidoneidade) do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Question 46

No caso de inexecução total ou parcial é possível a aplicação de 4 sanções, segundo a L8666, dentre elas a suspensão do direito de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. É possível que estas duas sanções sejam aplicadas a terceiros, ou seja, que não o contratado quando tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal?

Answer 46

depende. Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV (= suspensão e inidoneidade) do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação DEFINITIVA por praticarem, por meios DOLOSOS, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer TRIBUTOS;

Question 47

No caso de inexecução total ou parcial é possível a aplicação de 4 sanções, segundo a L8666, dentre elas a suspensão do direito de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. É possível que estas duas sanções sejam aplicadas a terceiros, ou seja, que não o contratado quando tenham praticado atos ilícitos?

Answer 47

depende. Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV (= suspensão e inidoneidade) do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

II - tenham praticado atos ilícitos VISANDO A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;

Question 48

No caso de inexecução total ou parcial é possível a aplicação de 4 sanções, segundo a L8666, dentre elas a suspensão do direito de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. É possível que estas duas sanções sejam aplicadas a terceiros, ou seja, que não o contratado quando demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Answer 48

Sim. Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV (= suspensão e inidoneidade) do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.