L8666_ Contratos_II

Question 1

Onde serão lavrados os contratos?

Answer 1

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas […]

Question 2

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

Answer 2

Correto - Art. 60. […] manterão arquivo CRONOLÓGICO dos seus autógrafos […]

Question 3

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis

Answer 3

Errado - Art. 60. […] salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Question 4

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis.

Answer 4

Correto - Art. 60. […] que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas […]

Question 5

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Answer 5

Correto - Art. 60.

Question 6

Contratos verbais com a Administração são válidos?

Answer 6

Art. 60 §U. É nulo e de nenhum efeito […]

Question 7

Contratos verbais com a Administração são nulos e de nenhum efeito, sem exceção.

Answer 7

Errado - Art. 60 §U.[…] salvo […]

Question 8

Existe alguma hipótese em que é permitido que o contratos com a Administração seja verbal?

Answer 8

Sim - Art. 60 §U. […] pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Question 9

O contrato com a Administração poderá ser verbal apenas quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento. O que seriam?

Answer 9

Art. 60 §U. […] assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei (=convite para compras*), feitas em regime de adiantamento.

*= 80.000, logo, até 4.000 reais (5%)
Obs.: após 19/07 = 176.000, logo, até 8.800 (5%)

Question 10

O contrato com a Administração poderá ser verbal apenas quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento, independente do regime.

Answer 10

Errado - Art. 60 §U. […], feitas em regime de adiantamento.

Question 11

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para a modalidade convite na contratação de compras, feitas em regime de adiantamento.

Answer 11

Correto - Art. 60 §U. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei (=convite para compras*), feitas em regime de adiantamento.

*= 80.000, logo, até 4.000 reais (5%)
Obs.: após 19/07 = 176.000, logo, até 8.800 (5%)

Question 12

Podem ser firmados contratos verbais nas pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4 mil, em
regime de adiantamento.

Answer 12

Correto.

5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei (=convite para compras*).

*= 80.000, logo, até 4.000 reais (5%)
Obs.: após 19/07 = 176.000, logo, até 8.800 (5%)

Question 13

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes e a finalidade.

Answer 13

Correto Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas

Question 14

Todo contrato deve mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.

Answer 14

Correto Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas

Question 15

Todo contrato deve mencionar o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

Answer 15

Correto Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas

Question 16

Todo contrato deve mencionar a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Answer 16

Correto Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas

Question 17

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Answer 17

Correto Art. 61.

Question 18

A publicação do instrumento de contrato ou de seus

aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua ….?

Answer 18

Art. 61. […] eficácia, […]

Question 19

A publicação do instrumento de contrato ou de seus

aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia. Pode ser essa publicação resumida?

Answer 19

Sim. Art. 61. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial […]

Question 20

Qual o prazo para a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial?

Answer 20

Art. 61. […] será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data […]

Question 21

Para que o contrato seja eficaz, precisa ser publicado na imprensa oficial. A Administração tem até o 5º dia útil do mês seguinte à sua assinatura para tomar as providência de publicação, ou seja, remessa do texto para a imprensa oficial. A partir das providências devidas, o contrato deve ser publicado em até 20 dias.

Answer 21

Correto. É o que entende Jessé Torres da confusa redação do Art. 61. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Question 22

Para que o contrato seja eficaz, precisa ser publicado na imprensa oficial. A Administração tem até o 5º dia útil do mês seguinte à sua assinatura para tomar as providência de publicação, ou seja, remessa do texto para a imprensa oficial. A partir das providências devidas, o contrato deve ser publicado em até 20 dias. Essas condições independem do valor do contrato. Aliás, aplicam-se, inclusive aos contratos que não tenham ônus.

Answer 22

Correto - Art. 61. […] qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

c/c

art. 26 (dispensas e inexigibilidades) […] deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Question 23

Nos contratos decorrentes de inexigibilidade ou dispensa de licitação, a eficácia depende, além da publicação do resumo do instrumento, também da publicação da ratificação pela autoridade superior dos atos de inexigibilidade e dispensa.

Answer 23

Correto - Art. 61. A publicação resumida do instrumento […] qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

c/c

art. 26 (dispensas e inexigibilidades) […] deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Question 24

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, acrescidos da publicação da ratificação pela autoridade superior dos atos de inexigibilidade e dispensa.

Answer 24

Correto - Art. 61. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

c/c

art. 26 (dispensas e inexigibilidades) […] deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Question 25

Um contrato administrativo não publicado é um ato perfeito, válido e ineficaz.

Answer 25

Correto. Correto - Art. 61. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia [….]

Question 26

A publicação na imprensa oficial funciona como condição suspensiva da eficácia do contrato (enquanto não publicado, o contrato não produz efeitos, não é eficaz).

Answer 26

Correto - estratégia.

Question 27

Em licitações, o instrumento de contrato é sempre obrigatório?

Answer 27

Não. Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos […]

Question 28

O instrumento de contrato é obrigatório em alguns casos, quais?

Answer 28

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação […]

Question 29

O instrumento de contrato é obrigatório apenas nos casos de concorrência.

Answer 29

Errado. Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação […]

Question 30

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços. Também o é nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação?

Answer 30

Sim. Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação […]

Question 31

O instrumento de contrato é facultativo para algumas modalidades.

Answer 31

Correto - Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais […]

Question 32

Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, quais outros instrumentos podem ser utilizados?

Answer 32

Art. 62.

• carta-contrato,
• nota de empenho de despesa,
• autorização de compra
• ordem de execução de serviço.

Question 33

A carta-contrato é instrumento hábil a substituir o contrato?

Answer 33

Sim, art. 62 O instrumento de contrato […] facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Question 34

A nota de empenho de despesa é instrumento hábil a substituir o contrato?

Answer 34

Sim, art. 62 O instrumento de contrato […] facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Question 35

A autorização de compra é instrumento hábil a substituir o contrato?

Answer 35

Sim, art. 62 O instrumento de contrato […] facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Question 36

A ordem de execução de serviço é instrumento hábil a substituir o contrato?

Answer 36

Sim, art. 62 O instrumento de contrato […] facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Question 37

A liquidação de despesa é instrumento hábil a substituir o contrato?

Answer 37

Não.

Question 38

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Answer 38

Correto - art. 62

Question 39

O instrumento de contrato também é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica

Answer 39

Correto - Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais […]

c/c

art. 62, §4º - É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Question 40

A facultatividade da utilização do instrumento de contrato está, em regra, atrelada ao seu valor. Isto porque ele é obrigatório nas modalidades concorrência e tomada de preços (identificáveis pelo valor, em regra) e também para as dispensas e inexigibilidade que comportem o valor delas.. Assim, para os demais “valores” ele é facultado. No entanto, há um caso em que é facultado independente do valor. Qual?

Answer 40

art. 62, §4º - […] compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Question 41

Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, a faculdade de utilização do instrumento contrato independe de valor, aplicando-se, inclusive, às compras decorrentes das modalidades de licitação concorrência ou tomada de preços.

Answer 41

Correto - art. 62, §4º - É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Question 42

Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, a faculdade de utilização do instrumento contrato independe de valor, aplicando-se, inclusive, às compras decorrentes das modalidades de licitação concorrência ou tomada de preços.

Answer 42

Correto - art. 62, §4º - É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Question 43

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

Answer 43

Correto Art. 62 §1 A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

Question 44

Nos casos em que o instrumento de contrato for facultativo e outro for adotado, será a ele aplicado o regramento das cláusulas necessárias.

Answer 44

Correto - Art. 62, §2 Em “carta contrato”, “nota de empenho de despesa”, “autorização de compra”, “ordem de execução de serviço” ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei.

Obs.: O art. 55 trata das cláusulas necessárias.

Question 45

As cláusulas necessárias estipuladas para o instrumento de contrato são aplicáveis, também, aos outros instrumentos hábeis a substituí-lo, quando possível.sua substituição.

Answer 45

Correto - Art. 62, §2 Em “carta contrato”, “nota de empenho de despesa”, “autorização de compra”, “ordem de execução de serviço” ou outros instrumentos hábeis aplica-se, NO QUE COUBER, o disposto no art. 55 desta Lei.

Obs.: O art. 55 trata das cláusulas necessárias.

Question 46

Nem todos os contratos firmados pela ADM serão regidos integralmente pela L8666. Inclusive, alguns serão regidos predominantemente por normas de direito privado. Quais são esses contratos?

Answer 46

Art. 62, §3

• contratos de seguro,
• de financiamento,
• de locação em que o Poder Público seja locatário,
• demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
• aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

Question 47

Em alguns contratos firmados pela Administração, a L8666 só incidirá em algumas disposições. Quais?

Answer 47

Art. 62, §3 Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

( Art. 55: cláusulas necessárias
Art. 58: cláusulas exorbitantes
Art. 59: nulidade do contrato
Art. 60 a 61: formalização do contrato)

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

Question 48

Art. 62, §3 Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

Quais são as disposições aplicáveis?

Answer 48

Art. 55: cláusulas necessárias
Art. 58: cláusulas exorbitantes
Art. 59: nulidade do contrato
Art. 60 a 61: formalização do contrato

Question 49

Nos contratos de direito privado firmados pela Administração, as cláusulas exorbitantes – que são próprias de contratos regidos pelo direito público – não
são comuns, mas podem existir, “no que couber”, desde que livremente pactuadas pelas partes

Answer 49

Correto - art. 62, §3 Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, NO QUE COUBER:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

Art. 58: cláusulas exorbitantes

Question 50

Nos contratos de direito privado firmados pela Administração, as cláusulas exorbitantes – que são próprias de contratos regidos pelo direito público – não
são comuns, mas podem existir, “no que couber”, desde que livremente pactuadas pelas partes. Por essa razão, elas devem estar expressas no contrato, ao contrário do que ocorre nos contratos administrativos (de direito público), em que elas estão implícitas.

Answer 50

Correto - estratégia.

Question 51

É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Answer 51

Correto - art. 62, §4º

Question 52

É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato.

Answer 52

Errado. Art. 63. É permitido a qualquer LICITANTE o conhecimento dos termos do contrato […]

Question 53

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato.

Answer 53

Sim. Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato […]

Question 54

É permitido a qualquer licitante o conhecimento do respectivo processo licitatório.

Answer 54

Sim. Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório […]

Question 55

É permitido a qualquer interessado o conhecimento do respectivo processo licitatório?

Answer 55

Não.. Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório […]

Question 56

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e a obtenção de cópia autenticada.

Answer 56

Errado. Art. 63. É permitido a qualquer LICITANTE o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer INTERESSADO, a obtenção de cópia autenticada […]

Question 57

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada a exigência do pagamento de emolumentos.

Answer 57

Errado - Art. 63. […] mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Question 58

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Answer 58

Correto - Art. 63.

Question 59

A Administração convocará imediatamente o interessado para assinar o termo de contrato.

Answer 59

Errado - Art. 64. A Administração convocará REGULARMENTE o interessado para assinar o termo de contrato […]

Question 60

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente.

Answer 60

Correto - Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

Question 61

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos.

Answer 61

Correto - art. 64

Question 62

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos. E se o interessado não o fizer?

Answer 62

art. 64 […], sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

c/c

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas

Question 63

O prazo de convocação para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente pode ser prorrogado?

Answer 63

Sim Art. 64, §1

Question 64

O prazo de convocação para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente pode ser prorrogado. Qual o limite de prorrogação?

Answer 64

Art. 64, §1 […] uma vez, por igual período […]

Question 65

O prazo de convocação para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente pode ser prorrogado. Quando?

Answer 65

Art. 64, §1 […] quando solicitado pela parte durante o seu transcurso […]

Question 66

O prazo de convocação para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente pode ser prorrogado. Quais motivos justificam a solicitação de prorrogação?

Answer 66

Art. 64, §1 […] desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Question 67

O prazo de convocação para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente pode ser prorrogado. A ADM precisa concordas com o motivo?

Answer 67

Sim - Art. 64, §1 […] e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Question 68

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Answer 68

Correto - art. 64, §1º

Question 69

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, o que fará a Administração?

Answer 69

Tem duas possibilidades. Art. 64, §2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos […]

Question 70

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração tem duas opções, quais?

Answer 70

Art. 64, §2º […] convocar os licitantes remanescentes […] ou revogar a licitação […]

Question 71

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, desde que o preço não seja superior a 10% do vencedor.

Answer 71

Errado. Art. 64, §2º […] convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório[…]

Question 72

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes. na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

Answer 72

Correto - Art. 64, §2º

Question 73

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração poderá revogar a licitação?

Answer 73

Sim, é uma das opções - Art. 64, §2º É facultado […] ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Question 74

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração poderá revogar a licitação. A revogação exime o convocado da aplicação de sanções?

Answer 74

Não. Art. 64, §2º […] ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. (= penalidades pela recusa injustificada)

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas

Question 75

É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação de penalidades pela recusa injustificada.

Answer 75

Correto - Art. 64, §2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Question 76

Em uma licitação do tipo menor preço, regida pela Lei 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitante A foi classificado em primeiro lugar, oferecendo o preço de R$ 30.000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante B, com preço de R$ 35.000,00, e em terceiro, o licitante C, com preço de R$ 40.000,00. Regularmente convocado, dentro do prazo de validade das propostas, A recusa-se a assinar o termo de contrato. Ante a recusa definitiva de A em contratar por R$ 30.000,00, e considerando que no caso não houve necessidade de atualização monetária dos preços, a Administração poderá contratar o licitante B?

Answer 76

Sim, desde que aceite o preço de R$ 30.000,00.

Ressalte-se que o licitante A, por ter se recusado a assinar o contrato, ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis, uma vez que foi o licitante vencedor (ver art. 81, caput).

Por outro lado, o licitante B, convocado na condição de remanescente, não sofrerá sanções case de recuse a assinar o contrato nas mesmas condições do licitante vencedor (ver art. 81, parágrafo único).

Question 77

Realizada a licitação, qual o prazo para a ADM convocar o vencedor para a contratação?

Answer 77

Art. 64, §3 Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Question 78

Realizada a licitação, quanto tempo depois o vencedor ficará liberado do compromisso de contratar?

Answer 78

Art. 64, §3 Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Question 79

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Answer 79

Correto - Art. 64, §3