L8666_Sançoes_III_crimes

Question 1

A L8666 traz em seu bojo crimes de licitação.

Answer 1

Correto - Seção III Dos Crimes e das Penas

Question 2

Os crimes trazidos pela L8666 são apenados com detenção. Não há nenhuma reclusão.

Answer 2

Correto, art. 89 a 99.

Question 3

Os crimes trazidos pela L8666 admitem a forma tentada?

Answer 3

Sim - Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados [….]

Question 4

Os crimes trazidos pela L8666 dão tratamento diferenciado para os servidores públicos?

Answer 4

Sim - Art. 83. [….] sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à [….]

Question 5

Os crimes trazidos pela L8666 dão tratamento diferenciado para os servidores públicos. Qual?

Answer 5

Sim - Art. 83. [….] à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Question 6

Os crimes trazidos pela L8666 dão tratamento diferenciado para os servidores públicos, pois além das sanções penais, sofrerão perda do seu cargo/emprego/função, até mesmo mandato.

Answer 6

Correto - Art. 83. [….] quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Question 7

Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Answer 7

Sim - Art. 83.

Question 8

Os crimes trazidos pela L8666 dão tratamento diferenciado para os servidores públicos. A lei traz um conceito amplo de servidor, qual?

Answer 8

Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

§1 Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público

Question 9

Os crimes trazidos pela L8666 dão tratamento diferenciado para os servidores públicos. Ainda mais, trata diferente o servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. Como?

Answer 9

Correto - Art. 84, §2 A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Question 10

As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados por quem?

Answer 10

Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Question 11

Dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei, é crime?

Answer 11

Sim, Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, […..]

Question 12

Inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, é crime?

Answer 12

Sim, Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, […]

Question 13

Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, é crime?

Answer 13

Sim, Art. 89. [….] deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Question 14

Quem se beneficiou da dispensa ou inexigibilidade ilegal, pratica crime

Answer 14

Depende - Art. 89. Parágrafo único. [….] tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade [….]

Question 15

Quem se beneficiou da dispensa ou inexigibilidade ilegal, pratica crime, incorrerá na mesma pena daquele que dispensou ou inexigiu ou deixou de cumprir as formalidades, se concorreu para a consumação da ilegalidade.

Answer 15

Correto - Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Question 16

Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, é crime?

Answer 16

Depende - Art. 90. [….] mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, [….], com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Question 17

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação é crime.

Answer 17

correto - Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Question 18

Patrocinar interesse privado perante a Administração é crime licitatório?

Answer 18

Depende - Art. 91. [….] dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Question 19

Patrocinar interesse privado perante a Administração, ainda que indiretamente, dando dando causa à instauração de licitação, é crime licitatório?

Answer 19

Depende Art. 91. [….] cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Question 20

Patrocinar interesse privado perante a Administração, ainda que indiretamente, dando dando causa à ià celebração de contrato, é crime licitatório?

Answer 20

Correto - Art. 91. [….] cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Question 21

É crime licitatório patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Answer 21

Depende Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Question 22

Admitir modificação ou vantagem em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, é crime?

Answer 22

Depende Art. 92. [….] sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais […..]

Question 23

Possibilitar modificação ou vantagem em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, é crime?

Answer 23

Depende Art. 92. [….] sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais […..]

Question 24

Dar causa a modificação ou vantagem em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, é crime?

Answer 24

Depende Art. 92. [….] sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais […..]

Question 25

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, é crime.

Answer 25

Correto - Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, [….]

Question 26

Pagar fatura de contrato administrativo com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade é crime?

Answer 26

Sim. Art. 92. [….] pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:
c/c
Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência [….]

Question 27

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade é crime.

Answer 27

correto - Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:
c/c
Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência [….]

Question 28

O contratado que obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais incorrerá na mesma pena daqueles que admitiram, possibilitaram ou deram causa a ela.

Answer 28

Depende. Art. 92, §U. [….] tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade [….]

Question 29

O contratado que obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais incorrerá na mesma pena daqueles que admitiram, possibilitaram ou deram causa a ela, se comprovadamente tenha concorrido para a consumação da ilegalidade

Answer 29

Correto - Art. 92, Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Question 30

Impedir a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, é crime?

Answer 30

Sim Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

Question 31

Perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, é crime?

Answer 31

Sim, Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

Question 32

Fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, é crime?

Answer 32

Sim, Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

Question 33

Aquele que conhecer a proposta apresentada em sigilo cometerá crime licitatório?

Answer 33

Sim Art. 94. Devassar (= conhecer) o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Question 34

Aquele que proporcionar a terceiro o ensejo de devassar a proposta apresentada em sigilo cometerá crime licitatório?

Answer 34

Sim, Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Question 35

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo é crime licitatório.

Answer 35

Correto Art. 94 - Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Question 36

Aquele que afastar ou procurar afastar licitante comete crime licitatório?

Answer 36

Sim - Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Question 37

Aquele que afastar ou procurar afastar licitante por meio de violência ou grave ameaça comete crime licitatório?

Answer 37

Sim - Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Question 38

Aquele afastar ou procurar afastar licitante por meio de fraude comete crime licitatório?

Answer 38

Sim - Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Question 39

Aquele afastar ou procurar afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem pecuniária comete crime licitatório?

Answer 39

Sim - Art. 95. […. vantagem de qualquer tipo:

Question 40

Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, é crime licitatório.

Answer 40

Sim - Art. 95.

Question 41

Incorre na mesma pena de quem oferece/promove quem se abstém ou desiste de licitar, em razão violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo

Answer 41

Errado - art. 95, §U. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Question 42

Incorre na mesma pena de quem oferece quem se abstém ou desiste de licitar, em razão oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Answer 42

Correto - art. 95, §U. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Question 43

Elevar os preços em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias é crime?

Answer 43

Depende - Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I - elevando arbitrariamente os preços;

Question 44

Vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias é crime?

Answer 44

Sim, Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Question 45

Entregar uma mercadoria por outra em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias é crime?

Answer 45

Depende - Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

III - entregando uma mercadoria por outra;

Question 46

Alterar substância da mercadoria fornecida em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias é crime?

Answer 46

Depende - Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

Question 47

Alterar qualidade da mercadoria fornecida em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias é crime?

Answer 47

Depende - Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

Question 48

Alterar quantidade da mercadoria fornecida em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias é crime?

Answer 48

Depende - Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

Question 49

Tornar, por qualquer modo mais onerosa a proposta, é crime?

Answer 49

Depende - Art. 96. Fraudar, EM PREJUÍZO DA FAZENDA Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

V - tornando, por qualquer modo, INJUSTAMENTE, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

Question 50

Tornar, por qualquer modo mais onerosa a execução do contrato, é crime?

Answer 50

Depende - Art. 96. Fraudar, EM PREJUÍZO DA FAZENDA Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

V - tornando, por qualquer modo, INJUSTAMENTE, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

Question 51

Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente é crime. Quais são as atitudes condenáveis?

Answer 51

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I - elevando arbitrariamente os preços;

II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

III - entregando uma mercadoria por outra;

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

Question 52

Admitir à licitação com empresa ou profissional declarado inidôneo, é crime?

Answer 52

Sim. Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Question 53

Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, é crime?

Answer 53

Sim - Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Question 54

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo é crime.

Answer 54

Correto - Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Question 55

Se o declarado inidôneo for contratado ou participar de licitação ele e quem admitiu ou contratou estarão cometendo crime licitatório.

Answer 55

Correto - Art. 97 Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Question 56

Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Answer 56

Correto - Art. 97, §U

Question 57

Obstar a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais, é crime?

Answer 57

Depende Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, INJUSTAMENTE, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais […]

Question 58

Impedir a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais, é crime?

Answer 58

Depende Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, INJUSTAMENTE, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais […]

Question 59

Dificultar a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais, é crime?

Answer 59

Depende Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, INJUSTAMENTE, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais […]

Question 60

Promover alteração de registro (cadastral) do inscrito, é crime?

Answer 60

Depende Art. 98. [….] promover INDEVIDAMENTE a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

Question 61

Promover a suspensão de registro (cadastral) do inscrito, é crime?

Answer 61

Depende Art. 98. [….] promover INDEVIDAMENTE a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

Question 62

Promover o cancelamento de registro (cadastral) do inscrito, é crime?

Answer 62

Depende Art. 98. [….] promover INDEVIDAMENTE a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

Question 63

Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito, é crime.

Answer 63

Correto - Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

Question 64

Todos os crimes prescritos na L8666 determinam a pena de detenção E multa.

Answer 64

Correto - art. 89 a 98

Question 65

Todos os crimes prescritos na L8666 determinam a pena de detenção E multa. Qual será a quantia dessa multa?

Answer 65

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença […]

Question 66

Todos os crimes prescritos na L8666 determinam a pena de detenção E multa, cuja quantia será fixada em sentença.

Answer 66

Correto - Art. 99. […] quantia fixada na sentença [….]

Question 67

Todos os crimes prescritos na L8666 determinam a pena de detenção E multa, cuja quantia será fixada em sentença. Como será calculada?

Answer 67

Art. 99. […] calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Question 68

A pena de multa cominada em todos os crimes da L8666 consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente

Answer 68

Correto - Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Question 69

A pena de multa cominada em todos os crimes da L8666 terá a quantia fixada na sentença e será calculada em índices percentuais. Há limite de percentual?

Answer 69

Não, o percentual será o determinado pelo juiz, com base no valor da vantagem auferida ou potencialmente auferível.

O limite que se tem é quanto ao valor total de multa, estando ligada ao valor do contrato.

Art. 99, §1 Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Question 70

Em uma contratação de 500 mil reais, em que se verificou vantagem ilicitamente obtida, pelo agente, de 15 mil reais, a sentença poderá estipular uma multa de 15 mil reais?

Answer 70

Sim, pois estará aplicando o percentual de 100% do valor da vantagem efetivamente obtida, mas o que interessa é que está dentro do limite de 2% e 5% do valor contratual, que corresponderiam a 10 e 25 mil respectivamente.

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

§1 Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Question 71

Em uma contratação de 500 mil reais, em que se verificou vantagem ilicitamente obtida, pelo agente, de 50 mil reais, a sentença poderá estipular uma multa de 50 mil reais?

Answer 71

Não. Estará aplicando o percentual de 100% do valor da vantagem efetivamente obtida, mas o que importa é que esse valor está fora do limite de 2% e 5% do valor contratual, que corresponderiam a 10 e 25 mil respectivamente. Logo, o percentual máximo que o juiz poderia aplicar nesse caso seria de 50% sobre a vantagem efetivamente auferida

Question 72

A quem pertencerá o produto da arrecadação da multa proveniente de sanções pelo cometimento de crimes de licitação?

Answer 72

Art. 99, §2 O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.