L8666_Sançoes_I

Question 1

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total ou parcial da obrigação assumida?

Answer 1

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento TOTAL da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Question 2

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Answer 2

Correto - Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Question 3

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive quanto aos licitantes remanescentes convocados na ordem de classificação não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário

Answer 3

Errado. art. 81, §U. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, §2 desta Lei (= convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação), que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Question 4

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, exceto quanto aos licitantes remanescentes convocados na ordem de classificação não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário

Answer 4

Correto - art. 81, §U. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, §2 desta Lei (= convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação), que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Question 5

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da L8666 sujeitam-se a sanções?

Answer 5

Sim. Art. 82. […] sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Question 6

Os agentes administrativos que praticarem atos visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se a sanções?

Answer 6

Sim. Art. 82. […] sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Question 7

Determinados atos de agentes administrativos podem levá-los a se sujeitarem a sanções, previstas tanto na L866, quanto em regulamentos, próprios, além da responsabilização civil e administrativa. Quais atos?

Answer 7

Art. 82:
atos em desacordo com os preceitos da L8666 ou
- atos visando a frustrar os objetivos da licitação

Question 8

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar

Answer 8

Correto - Art. 82

Question 9

Os crimes definidos na L8666, admitem a forma tentada?

Answer 9

Sim, Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados […]

Question 10

Quando os autores dos crimes definidos na L8666 forem servidores públicos, além das sanções penais previstas, há outras sanções adicionais.

Answer 10

Correto - Art. 83. […] sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, […]

Question 11

Quando os autores dos crimes definidos na L8666 forem servidores públicos, além das sanções penais previstas, há outras sanções adicionais, quais?

Answer 11

Art. 83. [….], à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Question 12

Quando os autores dos crimes da L8666 forem servidores públicos, eles perderão seus cargos.

Answer 12

Correto - art. 83 Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo […]

Question 13

Quando os autores dos crimes da L8666 forem servidores públicos, eles perderão seus empregos?

Answer 13

Correto - art. 83 Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, […]

Question 14

Quando os autores dos crimes da L8666 forem servidores públicos, eles perderão suas funções?

Answer 14

Correto - art. 83 Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função […]

Question 15

Quando os autores dos crimes da L8666 forem servidores públicos, eles perderão seus mandatos eletivos?.

Answer 15

Correto - art. 83 Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Question 16

Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Answer 16

Correto - Art. 83

Question 17

Servidor público, para os fins da L8666, é aquele que exerce cargo, função ou emprego público definitivos.

Answer 17

Errado. Art. 84. […] mesmo que transitoriamente […]

Question 18

Servidor público, para os fins da L8666, é aquele que exerce cargo, função ou emprego público remunerados.

Answer 18

Errado - Art. 84. […] mesmo que transitoriamente ou sem remuneração […]

Question 19

Aquele que exerce cargo, função ou emprego público, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é considerado servidor público para os fins da L8666.

Answer 19

Correto - Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

Question 20

Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

Answer 20

Correto - Art. 84.

Question 21

Aquele que exerce cargo em entidade paraestatal é considerado servidor público para os fins da L8666?

Answer 21

Sim, art. 84, §1 Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Question 22

Aquele que exerce função em entidade paraestatal é considerado servidor público para os fins da L8666?

Answer 22

Sim, art. 84, §1 Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Question 23

Aquele que tem emprego em entidade paraestatal é considerado servidor público para os fins da L8666?

Answer 23

Sim, art. 84, §1 Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Question 24

Aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal é considerado servidor para os finda da L8666, servidor equiparado.

Answer 24

Correto - art. 84, §1 […] em entidade paraestatal assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Question 25

Quais são os equiparados a servidor público, para os fins da L8666?

Answer 25

art. 84, §1º quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Question 26

A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem servidores públicos.

Answer 26

Errado - art. 84, §2 […] ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança [….]

Question 27

A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta.

Answer 27

Errado - art. 84 [….] em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Question 28

A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Answer 28

Correto - art. 84

Question 29

A equiparação a servidor público que a L8666, bem como a causa de aumento prevista para os cargos em comissão e funções de confiança são idênticas ao CP

Answer 29

Praticamente: art. 84 L8666

c/c Art. 327 do CP

Question 30

As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados.

Answer 30

Correto - Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Question 31

As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela ADM direta.

Answer 31

Errado - Art. 85. […] celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Question 32

As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Answer 32

Correto - Art. 85.

Question 33

O agente público que infringe as disposições da L8666 fica sujeito a responsabilização no âmbito civil, adm, penal e disciplinar, além da possibilidade de caracterização de improbidade administrativa.

Answer 33

Correto - art 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

c/c Improbidade administrativa