L8666_obras_serv

Question 1

Complete:
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

Answer 1

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

Question 2

Podem o projeto básico e o projeto executivo serem feitos concomitantemente?

Answer 2

Não.
§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Question 3

Podem o projeto básico e a execução da obra e serviços serem feitos concomitantemente?

Answer 3

Não.
§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Question 4

Podem o projeto executivo e a execução da obra e serviços serem feitos concomitantemente?

Answer 4

Sim, desde que autorizado.
§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Question 5

É possível haver licitação para obras e serviços sem projeto básico pronto?

Answer 5

Não. § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório

Question 6

O orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários é um exigência para que haja licitação em obras e os serviços ?

Answer 6

Sim. § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

Question 7

Para que haja licitação em obras e os serviços é necessário que já estejam previstos os recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da contratação?

Answer 7

Sim, § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Question 8

Para que haja licitação em obras e os serviços é necessário que seu produto já esteja contemplado no PPA como meta?

Answer 8

Sim. § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Question 9

É possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?

Answer 9

Não, exceto em concessão.
Art. 7 § 3 É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Question 10

É possível incluir no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades?

Answer 10

Não. art. 7 § 4 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Question 11

É possível incluir no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços em quantidades diferentes às das previsões do projeto básico ou executivo?

Answer 11

Não. Art. 7 § 4 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Question 12

É possível incluir no objeto da licitação bens e serviços sem similaridade?

Answer 12

Em regra, não, salvo justificativa técnica.
Art. 7 § 5 É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Question 13

É possível incluir no objeto da licitação bens e serviços de marcas, características e especificações exclusivas?

Answer 13

Em regra, não, salvo justificativa técnica.
Art. 7 § 5 É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Question 14

Qual a consequência para o desrespeito dos requisitos e vedações contidos na lei a respeito de licitações de obras e serviços?

Answer 14

Art 7, § 6 A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Question 15

A atualização monetária das obrigações de pagamento será considerada para se chegar ao valor total da obra ou do serviço para fins de julgamento dos preços das propostas ?

Answer 15

Não; Art 7,§ 7º Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Question 16

Pode um terceiro requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.?

Answer 16

Sim, qualquer cidadão.
§ 8 Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Question 17

.Em que consiste a chamada fase interna?

Answer 17

é um procedimento administrativo interno anterior à formalização de um contrato. Composição:

1. Solicitação do setor interessado
2. Confecção projeto básico ou termo de referencia
3. Autorização
4. Estimativa dos gastos - pesquisa de mercado
5. Indicação dos recursos
6. Verificação fundamentada de viabilidade
7. Formação da comissão ou pregoeiro.
8. Minuta do edital
9. Análise pela procuradoria
10. Aprovação.

Question 18

Quanto aos projetos básico e executivo, qual a principal diferença para o RDC?

Answer 18

Na L8666, exige-se que o projeto básico e sua aprovação sejam anteriores à licitação, não deixando claro quanto ao projeto executivo. Já no RDC, há o regime de contratação integrada, que permite que a contratada fique responsável tanto pela elaboração do projeto básico, quanto do executivo, além da execução e entrega da obra pronta e acabada.

Question 19

Quanto à exigência de previsão orçamentária para licitar obras e serviços, ela se refere aos recursos necessários para todo o tempo da contratação, ou seja, independentemente de ultrapassarem o exercício financeiro?

Answer 19

Não, condiciona a possibilidade de licitar obras e serviços apenas à previsão orçamentária de recursos que assegurem o pagamento do que for executado no exercício financeiro em curso. Não há necessidade de previsão quanto ao exercício posterior, que dependerá de prorrogação contratual.
“III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;”

Question 20

Certo ou errado:

A L8666 proíbe o fornecimento de de materiais em contratação de obras e serviços de engenharia.

Answer 20

Errado. Isso é muito comum. Só exige previsões adequadas à realidade dos projetos.
“§4 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo”.

Question 21

O art. 7, §5 veda a indicação de marca ou produtos que nao tenham similaridade justamente por frustra o caráter competitivo da licitação. Tal vedação é absoluta?

Answer 21

Não, “salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório”

Question 22

É possível a indicação de software específico de certa marca em licitação de compras?

Answer 22

Sim, SÚMULA Nº 270/TCU
“Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação”.

Question 23

Quais os requisitos estabelecidos pelo TCU para que haja a indicação de marca?

Answer 23

Que seja comprovado que:

a) a escolha é mais vantajosa; e
b) é a única que atende às necessidades da ADM.

Question 24

É admissível a especificação de marca para aquisição de cartuchos no período de garantia das impressoras?

Answer 24

Sim, é possível se, contratualmente, a cobertura dos defeitos estiver vinculada ao uso de produtos originais ou certificados pela fabricante do equipamento - TCU info 179

Question 25

Certo ou errado?
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Answer 25

Certo, art. 8 L8666

Question 26

Se um novo gestor, ao assumir o mandato, omite-se na continuidade da execução das obras em andamento, pois foram iniciadas pelo seu antecessor, adversário político, estará transgredindo a L8666?

Answer 26

Art. 8, Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.

Question 27

Pode o autor do projeto básico participar da licitação de obras ou de serviços de engenharia?

Answer 27

Não, Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Question 28

Pode o autor do projeto executivo participar da licitação de obras ou de serviços de engenharia?

Answer 28

Não, Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Question 29

Pode o autor do projeto básico fornecer bens necessários às obras ou serviços de engenharia?

Answer 29

Não, Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Question 30

Pode o autor do projeto executivo fornecer bens necessários às obras ou serviços de engenharia?

Answer 30

Não, Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Question 31

Pode o autor do projeto básico ou do projeto executivo ser contratado para auxiliar as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento do empreendimento?

Answer 31

Sim.

Question 32

A empresa que em consórcio tiver sido responsável pela elaboraçãoo do PB ou PE também fica vedada da participação na licitação ou execução de obras e serviços e fornecimento de materiais?

Answer 32

Sim. Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ;

Question 33

Se o autor do PB ou PE for acionista de uma empresa que queira participar da licitação de obra e serviços ou do fornecimento de bens a eles necessários, estará a empresa impedida?

Answer 33

Sim. Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

II empresa […] da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado

Question 34

Pode servidor do órgão contratante participar da licitação ou da execução de obra?

Answer 34

Não. Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Question 35

O autor do PB ou PE ou empresa de que o autor faça parte, poderão participar da licitação ou execução da obra de alguma forma?

Answer 35

Sim, como consultores ou técnicos.

Art.9 §1 É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Question 36

Pode a licitação incluir em seu objeto, além da execução de obra ou serviço, a própria elaboração do projeto executivo?

Answer 36

Sim. Art.9: §2 O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

Question 37

A L8666 em seu art 9 veda a vedação de certas pessoas e empresas inclusive na forma indireta. O que significa isso?

Answer 37

§ 3 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Question 38

A vedação da participação ainda que indireta atinge a comissão de licitação?

Answer 38

Sim. § 4 O disposto no parágrafo anterior [vedação à participação indireta] aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Question 39

A vedação da participação ainda que indireta atinge os pregoeiros ?

Answer 39

Sim. Apesar de não estar previsto expressamente no §4, faz-se aplicação analógica ao pregoeiro.

Question 40

Se um dos sócios da empresa vencedora do certame guardar relação de parentesco com o autor do projeto básico, haverá algum impedimento?

Answer 40

Sim, de acordo com TCU seria participação indireta do autor do PB, na licitação x art. 9, §3.

Question 41

Cargo em comissão entra no conceito de servidor para fins de impedimento do “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”?

Answer 41

Sim, servidor envolve ocupantes de cargo em comissão e empregados.

Question 42

Quais são as formas de execução das obras e serviços previstas na L8666?

Answer 42

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - execução direta;
II - execução indireta, nos seguintes regimes:

a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (VETADO)
d) tarefa;
e) empreitada integral.

Question 43

Segundo o TCU, o que distingue a situação em que é necessária a forma da empreitada por preço global da por preço unitário?

Answer 43

TCU: “a empreitada por preço global deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados; já a empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários”. Ainda, ressalta o art. 47 da lei que correlaciona a adoção do regime de preço global ao “completo conhecimento do objeto da licitação”

Question 44

Segundo o TCU, o que distingue a situação em que é necessária a forma da empreitada por preço global da empreitada integral?

Answer 44

O regime de empreitada integral compreenderia todas as etapas com a entrega em estado pronto para o funcionamento = turn key. Assim, a construção de um prédio pode ser por regime de preço global, mas para o funcionamento de um hospital público, com todo o
maquinário e equipamento para ser posto em funcionamento deve ser pelo regime de empreitada integral.

Question 45

A L8666 permite que haja um “projeto-padrão”?

Answer 45

Sim, não permite como prevê que assim seja.
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Question 46

Quais requisitos para a elaboração do PB e PE de obras e serviços são trazidos pela L8666?

Answer 46

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas adequadas;
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
VII - impacto ambiental.

Question 47

É certo dizer que na L8666 há um incentivo à padronização?

Answer 47

Sim. Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
O intuito é de economia de recursos, aumento da competitividade (mercado passa a conhecer como se faz). A não padronização deve ser justifcada.

Question 48

É certo dizer que a L8666 está buscando implementar uma cultura de fomento às licitações sustentáveis?

Answer 48

Sim. Até mesmo ao trazer como requisito para confecçao de PB e PE o impacto ambiental já demonstra essa cultura. Inclusive, ha Instrução normativa 01/2010 da SLTI do MPOG que dispoe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela ADMP Federal.

Question 49

A exigência de atestado de certificação ambiental quanto à madeira utilizada compromete a competitividade das licitações?

Answer 49

Segundo o TCU “Diante da legislação ambiental, em especial a que disciplina o correto manejo florestal, e considerando que a comprovação da procedência legal da madeira é condição necessária para sua comercialização, a exigência de atestado de certificação ambiental quanto à madeira utilizada não compromete, em principio, a competitividade das licitações públicas”.