L8666_procEjulg_anulErev

Question 1

A licitação pode ser revogada?

Answer 1

Sim, Art. 49.

Question 2

Quem poderá revogar a licitação?

Answer 2

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento […]

Question 3

Para que haja revogação da licitação, basta que seja justificada?

Answer 3

Não. Art. 49. […] por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, […]

Question 4

O que justifica a revogação de uma licitação?

Answer 4

Art. 49.

• razões de interesse público
• fato superveniente
• devidamente comprovado,
• fato pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Question 5

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,

Answer 5

Errado, não é qualquer fato.

Art. 49. […] fato SUPERVENIENTE […]

Question 6

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Answer 6

Correto. Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta […]

Question 7

A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá anulá-la por ilegalidade.

Answer 7

Errado. Art. 49. […], DEVENDO anulá-la por ilegalidade, […]

Question 8

A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá anulá-la por ilegalidade por provocação de terceiros?

Answer 8

Sim. Art. 49. […] de ofício ou por provocação de terceiros […]

Question 9

A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, quais as formalidades?

Answer 9

Correto. Art. 49. […] mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Question 10

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Answer 10

Correto. Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Question 11

Além de razões de interesse público, a revogação também pode ocorrer quando o adjudicatário convocado não assinar o termo de contrato.

Answer 11

Correto. Art. 64, §2º §2 É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. (=penalidades)

Question 12

Além de razões de interesse público, a revogação também pode ocorrer quando o adjudicatário convocado não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos no edital

Answer 12

Correto. Art. 64, §2º §2 É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. (=penalidades)

Question 13

A anulação é por razões de ilegalidade, enquanto a revogação tem duas hipóteses: (i) fato superveniente; ou
(ii) adjudicatário não comparece para assinar o contrato.

Answer 13

Correto.

Question 14

A anulação pode ocorrer após a assinatura do contrato (gera a nulidade do contrato), enquanto a revogação não pode ser feita após a assinatura do contrato.

Answer 14

Correto.

Question 15

A anulação deve ser precedida do contraditório e

da ampla defesa, enquanto a revogação só exige contraditório e ampla defesa após a homologação e a adjudicação.

Answer 15

Correto, de acordo com entendimento jurisprudencial.
STJ: “só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.”

Question 16

É possível anular todo o procedimento ou apenas determinado ato, com a consequente nulidade dos atos
posteriores. Já a revogação é sempre total, de todo o
procedimento, jamais parcial.

Answer 16

Correto.

Question 17

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar?

Answer 17

Não Art. 49, §1 A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. (= indenização pelo que já houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, se não lhe for imputada a nulidade)

Question 18

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvada a indenização pelo que já houver executado, se não lhe for imputada a nulidade.

Answer 18

incompleto - Art. 49, §1 A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. (= indenização pelo que já houver executado e por OUTROS PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS, se não lhe for imputada a nulidade)

Question 19

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvada a indenização pelo que já houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados e não lhe for imputada a nulidade.

Answer 19

Correto - Art. 49, §1 A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. (= indenização pelo que já houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, se não lhe for imputada a nulidade)

Question 20

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, para a Administração, a obrigação de indenizar, EXCETO pelo que a empresa contratada já tiver executado (quando a anulação da licitação ocorre após a contratação) e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não tenha ocorrido por culpa da própria empresa (se a empresa for culpada, não precisa indenizar).

Answer 20

Correto - art. 49, §1º

Question 21

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato.

Answer 21

Correto, mas excepcionalmente haverá indenização
art. 49, §2 A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.(= indenização pelo que já houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, se não lhe for imputada a nulidade)

Question 22

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, mas excepcionalmente haverá indenização.

Answer 22

Correto
art. 49, §2 A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.(= indenização pelo que já houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, se não lhe for imputada a nulidade)

Question 23

No caso de anulação do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Answer 23

Correto, art. 49, §3º No caso de DESFAZIMENTO do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Question 24

No caso de revogação do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Answer 24

Correto, art. 49, §3º No caso de DESFAZIMENTO do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Atenção: jurisprudência - revogação só exige AD e CTD após homologação e adjudicação.

Question 25

No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Answer 25

Correto, art. 49, §3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Logo, tanto na revogação como na anulação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Registre-se que há ainda a possibilidade de se interpor recurso contra o ato de anulação ou revogação (ver art. 109, inciso I, alínea “c”).

Question 26

No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ainda, há a possibilidade de se interpor recurso contra o ato de desfazimento, seja de anulação ou revogação

Answer 26

Correto, art. 49, §3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Logo, tanto na revogação como na anulação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Registre-se que há ainda a possibilidade de se interpor recurso contra o ato de anulação ou revogação (ver art. 109, inciso I, alínea “c”).

Question 27

Todas as exigências e requisitos para revogação e anulação da licitação são aplicáveis nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Answer 27

Correto. Art. 49, §4 O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Question 28

Se a Administração celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas o contrato será nulo?

Answer 28

Sim. Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Question 29

Se a Administração celebrar o contrato com com terceiros estranhos ao procedimento licitatório o contrato será nulo?

Answer 29

Sim. Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Question 30

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Answer 30

Sim. Art. 50.

Question 31

O art. 50 estabelece que. “A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade”. Consagra, assim, qual pp licitatório?

Answer 31

O art. 50 consagra o princípio da adjudicação compulsória.

Question 32

A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este

desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado.

Answer 32

Correto. A doutrina ensina que a adjudicação ao vencedor é obrigatória, SALVO se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado.

Question 33

O princípio da adjudicação compulsória veda a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior

Answer 33

Correto. O princípio da adjudicação compulsória traz uma obrigatoriedade que veda também a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior

Question 34

O vencedor da licitação possui apenas mera expectativa de direito quanto à contratação futura: se alguém tiver de ser contratado em razão de uma licitação, será o licitante vencedor. Mas a Administração pode escolher não contratar com ninguém, sem que essa decisão
gere algum direito para o licitante vencedor.

Answer 34

Correto. Seria a revogação. Só não pode haver revogação após a assinatura do contrato.

Question 35

Quem coordenará o processo e julgamento da licitação?

Answer 35

Art. 51. […] comissão permanente ou especial […]

Question 36

Comissão permanente ou especial processará e julgará a licitação.

Answer 36

Correto. Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial […]

Question 37

Quantos membros terá a comissão de licitação?

Answer 37

Art. 51. […] no mínimo, 3 (três) membros, […]

Question 38

Quem poderá compor a comissão de licitação?

Answer 38

Art. 51. […] pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Question 39

A comissão, permanente ou especial, será composta por no mínimo 3 membros, sendo 2, pelo menos, servidores, temporários ou permanentes.

Answer 39

Errado. Art. 51. […] pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Question 40

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Answer 40

Correto - Art. 51.

Question 41

No caso de convite, a Comissão de licitação será substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Answer 41

Errado - Art. 51, §1 […] PODERÁ ser substituída […]

Question 42

No caso de convite, a Comissão de licitação poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Answer 42

Errado, excepcionalmente, apenas.

Art. 51, §1 […] excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Question 43

No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas ou em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Answer 43

Errado, requisitos cumulativos -

Art. 51, §1 […] nas pequenas unidades administrativas E em face da exiguidade de pessoal disponível [..]

Question 44

No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Answer 44

Correto - art. 51, §1º

Question 45

As regras de comissão de licitação da L8666 aplicam-se ao pregão?

Answer 45

Não No pregão não há comissão. É conduzido por um pregoeiro, auxiliado por uma equipe de apoio.

Question 46

Basicamente, a função da comissão é a de receber, examinar e julgar todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de
licitantes.

Answer 46

Correto

Question 47

Cabe à comissão a homologação e a adjudicação do certame.

Answer 47

Errado. Não cabe à comissão, a homologação e a adjudicação são papéis da autoridade competente.

Question 48

Na modalidade concurso, o julgamento será feito por uma Comissão Especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da
matéria em exame, servidores públicos ou não.

Answer 48

Correto - art. 51, §5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Question 49

O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial (leilão comum) ou por servidor designado pela Administração (leilão administrativo)

Answer 49

Correto - art. 53 O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

Question 50

Em alguns casos, a comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, deverá ser integrada por profissionais legalmente habilitados, quais casos?

Answer 50

art. 51, §2 […] no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Question 51

A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Answer 51

Correto - art. 51, §2

Question 52

Como se dá a responsabilização dos membros da Comissão de Licitação?

Answer 52

art. 51, §3 […] solidariamente […]

Question 53

A responsabilização dos membros da Comissão de Licitação alcança quais atos?

Answer 53

art. 51, §3 […] todos os atos praticados pela Comissão […]

Question 54

A responsabilização dos membros da Comissão de Licitação se dará igualmente a todos?

Answer 54

Há exceção: art. 51, §3 […] salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.

Question 55

Posição individual divergente da decisão tomada é capaz de isentar de responsabilidade o membro da comissão?

Answer 55

Sim, requisitos: art. 51, §3 […] estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Question 56

Posição individual divergente da decisão tomada é capaz de isentar de responsabilidade o membro da comissão, se estiver registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão?

Answer 56

Não basta o registro, tem que estar fundamentada, também. art. 51, §3 […] estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Question 57

Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.

Answer 57

Correto - art. 51, §3

Question 58

A investidura dos membros das Comissões permanentes durará até que sejam exonerados da função, decisão a critério da autoridade competente.

Answer 58

Errado. art. 51, §4 A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, […]

Question 59

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano.

Answer 59

Correto. art. 51, §4 A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, […]

Question 60

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano. É possível recondução?

Answer 60

Sim, mas não da totalidade dos membros art. 51, §4 […] vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Question 61

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, permitida a recondução ainda que da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Answer 61

Errado. art. 51, §4 A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, VEDADA a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Question 62

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Answer 62

Correto - art. 51, §4

Question 63

É possível que a Administração faça um rodízio parcial da comissão permanente?

Answer 63

Sim, é possível. A lei veda a recondução da totalidade dos membros.

Question 64

É possível que a Administração troque apenas um membro da Comissão de Licitação e mantenha os demais?

Answer 64

Sim, é possível. A lei veda a recondução da totalidade dos membros.

Question 65

Na modalidade concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada.

Answer 65

Errado, requisitos cumulativos Art. 51, §5 […] pessoas de reputação ilibada E reconhecido conhecimento da matéria em exame […]

Question 66

Na modalidade concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reconhecido conhecimento da matéria em exame.

Answer 66

Errado, requisitos cumulativos Art. 51, §5 […] pessoas de reputação ilibada E reconhecido conhecimento da matéria em exame […]

Question 67

No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por servidores de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame.

Answer 67

Errado. Art. 51, §5 […] integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos OU NÃO. […]

Question 68

No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Answer 68

Correto - Art. 51, §5

Question 69

A licitação na modalidade concurso deve ser precedida de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.

Answer 69

Correto. Art. 52. O concurso a que se refere o §4 do art. 22 (=modalidade concurso) desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.

Question 70

O regulamento do concurso deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Answer 70

Correto - Art. 52, §1 O regulamento (do concurso - modalidade) deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Question 71

Quando o concurso se tratar de projeto, Administração poderá executá-lo quando julgar conveniente, independente de autorização.

Answer 71

Errado - Art. 52, §2 Em se tratando de projeto, o vencedor deverá AUTORIZAR a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Question 72

Quando o concurso se tratar de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Answer 72

Correto - Art. 52, §2 Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Question 73

O vencedor do concurso não é definido pelos critérios de “menor preço”, “melhor técnica”, “técnica e preço” ou “maior lance ou oferta”, como nas demais modalidades de licitação, vez que em regra não se consegue determinar
precisamente os critérios.

Answer 73

Correto.

Question 74

O vencedor do concurso recebe um prêmio ou remuneração, que são pré-definidos no regulamento do certame.

Answer 74

correto.

Question 75

O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

Answer 75

Correto - Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

Question 76

Alguns bens, como imóveis, precisam ser previamente avaliados pela Administração antes do leilão.

Answer 76

Errado. Art. 53, §1 TODO BEM […]

Question 77

Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação

Answer 77

Correto, Art. 53, §1

Question 78

No leilão, haverá um preço mínimo para arrematação.

Answer 78

Correto, Art. 53, §1

Question 79

No leilão, os bens arrematados serão necessariamente pagos à vista.

Answer 79

Errado. Art. 53, §2 Os bens arrematados serão pagos à vista OU no percentual estabelecido no edital […]

Question 80

No leilão, os bens arrematados podem ser pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital.

Answer 80

Correto. Art. 53, §2 Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital.

Question 81

No leilão, caso o edital preveja um pagamento de percentual do bem arrematado, a L8666 traz um limite, qual?

Answer 81

Art. 53, §2 […] não inferior a 5% (cinco por cento) […]

Question 82

No leilão, caso o edital preveja um pagamento de percentual do bem arrematado, que não poderá ser inferior a 5% do valor do bem arrematado, quando se dará o pagamento do restante?

Answer 82

Art. 53, §2 […] se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação […]

Question 83

No leilão, caso o edital preveja um pagamento de percentual do bem arrematado, que não poderá ser inferior a 5% do valor do bem arrematado, sendo o prazo para pagamento do restante (estipulado no edital), desrespeitado, o que ocorre?

Answer 83

Art. 53, §2 […] sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Question 84

No leilão, caso o edital preveja um pagamento de percentual do bem arrematado, que não poderá ser inferior a 5% do valor do bem arrematado, o bem só será entregue ao arrematante quando do pagamento do restante, no prazo estipulado no edital.

Answer 84

Errado. Art. 53, §2 […] após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante […]

Question 85

Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Answer 85

Correto - Art. 53, §2

Question 86

Nos leilões internacionais, será dado um prazo para o pagamento da parcela à vista.

Answer 86

Correto - Art. 53, §3 […] poderá ser feito em até vinte e quatro horas.

Question 87

Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas.

Answer 87

Correto - Art. 53, §3

Question 88

O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no estado em que se realizará.

Answer 88

Errado - Art. 53, §4 O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no MUNICÍPIO em que se realizará.

Question 89

O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.

Answer 89

Correto - Art. 53, §4