L8666_ ContratosI

Question 1

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

Answer 1

Correto, mas incompleto. Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Question 2

Há aplicação de direito privado nos contratos administrativos regidos pela L8666?

Answer 2

Sim, art. 54 […] aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Question 3

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Answer 3

Correto, art. 54

Question 4

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução

Answer 4

Correto, art. 54, §1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução […]

Question 5

Os contratos devem trazer cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Answer 5

Correto, art. 54, §1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes,[…]

Question 6

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Answer 6

Correto, art. 54, §1

Question 7

No caso de dispensa ou de inexigibilidade de licitação haverá contrato?

Answer 7

Claro. art. 54, §2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Question 8

Os contratos devem estar em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. E no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Answer 8

art. 54, §2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Question 9

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Answer 9

Correto - art. 54, §2

Question 10

O estabelecimento do objeto é cláusula necessária.

Answer 10

Correto. Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

Question 11

Necessariamente o contrato deve trazer o regime de execução (obras e serviços) ou a forma de fornecimento (bens), a depender do objeto;

Answer 11

Correto. Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

Question 12

São cláusulas necessárias, além do preço, as condições de pagamento,

Answer 12

Correto Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento […]

Question 13

Os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços devem constar no contrato.

Answer 13

Correto Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - […] os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços […]

Question 14

Todo contrato deve trazer os critérios de atualização monetária.

Answer 14

Correto Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - […] os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Question 15

Todo contrato deve trazer os critérios de atualização monetária. Qual deve ser o período de referência?

Answer 15

Correto Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - […] entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Question 16

São cláusulas necessárias: o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Answer 16

Correto Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III

Question 17

São cláusulas necessárias: os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

Answer 17

Correto Art. 55, IV

Question 18

É preciso que haja no contrato cláusula estabelecendo o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica?

Answer 18

Sim, Art. 55, V

Question 19

O contrato, ao estabelecer o crédito pelo qual correrá a despesa, deverá indicar quais aspectos?

Answer 19

Sim, Art. 55, V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica

Question 20

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução é cláusula obrigatória.

Answer 20

Sim, Art. 55, VI, […] quando exigidas;

Question 21

Os direitos e as responsabilidades das partes são cláusulas necessárias do contrato.

Answer 21

Correto - Art. 55, VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

Question 22

As penalidades cabíveis não são cláusulas necessárias do contrato, pois se originam da lei, mas a indicação dos valores das multas é.

Answer 22

Errado, ambas são. Art. 55, VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

Question 23

O contrato deverá trazer os casos de rescisão;

Answer 23

Correto. Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VIII - os casos de rescisão;

Question 24

Os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato não precisam estar previstos no contrato, pois estão no art. 77 da L8666.

Answer 24

Errado. Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; (=inexecução total ou parcial do contrato)

Question 25

São cláusulas necessárias as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Answer 25

Sim. Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Question 26

É necessário que o contrato traga cláusula que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

Answer 26

Sim. Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

Question 27

É preciso que o contrato traga a legislação aplicável à execução do contrato e aos casos omissos;

Answer 27

Sim, Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e ESPECIALMENTE aos casos omissos;

Question 28

É necessário constar no contrato a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Answer 28

Sim, Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Question 29

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual

Answer 29

Correto - Art. 55§2 Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no §6 do art. 32 desta Lei.

Question 30

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo nas licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior

Answer 30

Correto - Art. 55§2 Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no §6 do art. 32 desta Lei. (= às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior)

Question 31

Deverão ser comunicado aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos a título de contratação.

Answer 31

Correto. Art. 55, §3 No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320

Question 32

Deverão ser comunicado aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos a título de contratação. Quando deverá ser feita essa comunicação?

Answer 32

Art. 55, §3 No ato da liquidação da despesa, […]

Question 33

Deverão ser comunicado aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos a título de contratação. Quem deverá fazer essa comunicação?

Answer 33

Art. 55, §3 […] os serviços de contabilidade […]

Question 34

No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos.

Answer 34

Correto. Art. 55, §3 No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320 (= liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito)

Question 35

No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos. O que seria a liquidação de despesa?

Answer 35

Segundo o art. 63 da Lei 4.320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Question 36

A liquidação da despesa é uma verificação que tem por fim apurar: a origem e o objeto do que se deve pagar; -
a importância exata a pagar; a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Answer 36

Correto - art. 63 da Lei 4.320/64.

Question 37

O regime de direito público aplicável aos contratos administrativos é caracterizado pela existência de prerrogativas especiais para a Administração, as
ditas cláusulas exorbitantes, que são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular.

Answer 37

Correto.

Question 38

Apesar de o art. 55 da lei usar a expressão cláusula “necessária”, a doutrina ensina que nem todas as cláusulas nele previstas são realmente obrigatórias,
uma vez que a ausência de algumas delas não descaracteriza o contrato administrativo.

Answer 38

Correto.

Question 39

Segundo Marçal Justen Filho, a rigor, são obrigatórias apenas as cláusulas correspondentes aos incisos I, II, III, IV e VII. As demais ou são dispensáveis, porque sua ausência não impede a incidência de princípios e regras gerais, ou são facultativas, devendo ser previstas de acordo com a natureza e as peculiaridades de cada contrato.

Answer 39

Correto - realmente obrigatórias, para Marçal:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

Question 40

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

Answer 40

Sim. Art. 56. […] poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Question 41

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de serviços?

Answer 41

Sim. Art. 56. […] poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Question 42

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de compras?

Answer 42

Sim. Art. 56. […] poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Question 43

Quando será exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

Answer 43

Art. 56. A critério da autoridade competente, […]

Question 44

A exigência de prestação de garantia precisa estar prevista no contrato?

Answer 44

Art. 56. […] desde que prevista no instrumento convocatório […]

Question 45

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Answer 45

Correta, art. 56

Question 46

A exigência ou não de garantia é decisão discricionária da Administração. Porém, para que possa ser exigida, deve haver previsão expressa no instrumento convocatório da licitação (edital).

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

A exigência ou não de garantia é decisão discricionária da Administração. Caso decida pela exigência, caberá ao contratado (e não à Administração) escolher por uma das modalidades de garantia previstas na lei.

Answer 47

Correto. Art. 56, §1 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: […]

Question 48

A garantia exigida do contratado não se confunde com a garantia de proposta, prestada pelos licitantes como condição para participação na licitação.

Answer 48

A garantia de proposta está prevista no art. 31, III.

Ambas, garantia contratual ou de execução e a garantia de proposta) são prestadas nas mesmas modalidades, mas possuem finalidades e limites distintos.

Question 49

A garantia exigida do contratado não se confunde com a garantia de proposta. Ambas são prestadas nas mesmas modalidades, mas possuem finalidades e limites distintos.

Answer 49

Correto.

Question 50

Quais são as modalidades possíveis de garantia contratual?

Answer 50

Art. 56, §1 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, […]
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.

Obs.: As modalidades para garantia de proposta são as mesmas.

Question 51

Quais as formalidades exigidas para a prestação de garantia contratual na modalidade de caução em títulos da dívida pública?

Answer 51

Art. 56, §1 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - […] devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda

Question 52

Há limite de garantia contratual a ser exigida?

Answer 52

Sim Art. 56, §2 A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo. (= grande vulto envolvendo alta
complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis -> 10%)

Question 53

O valor da garantia contratual será atualizado?

Answer 53

Sim Art. 56, §2 A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo. (= grande vulto envolvendo alta
complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis -> 10%)

Question 54

Em regra a garantia contratual será de no máximo 5% do valor do contrato. No entanto, há casos em que poderá chegar a até 10%. Quando?.

Answer 54

art. 56, §3 Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis […]

Question 55

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá chegar a até dez por cento do valor do contrato. Como serão comprovadas essas qualidades?

Answer 55

art. 56, §3 […] demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente […]

Question 56

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

Answer 56

Correto, art. 56, §3º

Question 57

O que acontece com a garantia contratual, após a execução do contrato?

Answer 57

Art. 56, §4 […] será liberada ou restituída […] e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Question 58

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Answer 58

Correto - Art. 56, §4

Question 59

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, qual deverá ser o valor da garantia de execução/contratual?

Answer 59

Art. 56, §5 […] ao valor da garantia deverá

ser acrescido o valor desses bens.

Question 60

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá
ser acrescido o valor desses bens.

Answer 60

Correto, art. 56, §5º