Crimes x ADMJustica

Question 1

Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso

Answer 1

Art. 338 - Reingresso de estrangeiro expulso

Question 2

Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação
administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Answer 2

Art. 339 - Denunciação caluniosa

Question 3

Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação
administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe contravenção de que o sabe inocente:

Answer 3

Art. 339 - Denunciação caluniosa, mas com causa de diminuição de pena.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

obs.: infração penal é gênero, cujas espécies são crime/delite & contravenção.

Question 4

Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação
administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, se utilizando de anonimato.

Answer 4

Art. 339 - Denunciação caluniosa, mas com causa de aumento de pena.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

Question 5

Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que
sabe não se ter verificado.

Answer 5

Art. 340 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

é um trote pra polícia

Question 6

Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

Answer 6

Auto-acusação falsa - Art. 341

Question 7

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Answer 7

Falso testemunho ou falsa perícia - Art. 342.

Question 8

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, mediante suborno

Answer 8

Falso testemunho ou falsa perícia, com causa de aumento - Art. 342, §1 As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Question 9

O crime de Falso testemunho ou falsa perícia admite retratação?

Answer 9

Sim, é o único. art. 342, §2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Question 10

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação

Answer 10

Falso testemunho ou falsa perícia - Art. 343

Question 11

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação em processo civil em que for parte entidade da administração pública

Answer 11

Falso testemunho ou falsa perícia, com causa de aumento.- Art. 343 §U. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Question 12

Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra
autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Answer 12

Coação no curso do processo - Art. 344

Question 13

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o
permite:

Answer 13

Art. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões

Question 14

No crime de Exercício arbitrário das próprias razões, a presença ou não de violência tem alguma influência na pena?

Answer 14

Não , mas “se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa”. art. 345, §U

Question 15

Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção

Answer 15

Art. 346 - Exercício arbitrário das próprias razões

Question 16

Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito

Answer 16

Fraude processual - Art. 347

Question 17

Inovar artificiosamente, na pendência de penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito

Answer 17

Fraude processual com causa de aumento
art. 347, §u - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Question 18

Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão

Answer 18

Favorecimento pessoal - Art. 348

Question 19

Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.

Answer 19

Favorecimento pessoal - Art. 348 § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão (pena é menor)

Question 20

Se a mãe auxiliar o filho autor de crime cuja pena é de reclusão a se subtrair à ação de autoridade pública, qual será o crime e a pena?

Answer 20

Favorecimento pessoal - Art. 348 §2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Question 21

Para incidir em crime de favorecimento pessoal, é necessário que ao auxiliar haja ato comissivo ou o omissivo também está inserido no conceito?

Answer 21

Somente atos comissivos. O crime de favorecimento pessoal não comporta omissão.

Question 22

Aquele que ajuda criminoso não preso a fugir, responde pelo crime de favorecimento pessoal?

Answer 22

Sim art. 348.

Question 23

Aquele que ajuda criminoso preso a fugir, responde pelo crime de favorecimento pessoal?

Answer 23

Não, responderá pelo crime de Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança
detentiva:

Question 24

Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

Answer 24

Favorecimento real - Art. 349

Question 25

Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação
móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional

Answer 25

Favorecimento real - Art. 349-A

Question 26

Quando alguém dificultar a investigação da autoridade ou de seus agentes, responderá pelo crime de favorecimento pessoal?

Answer 26

Não. O favorecimento pessoal consiste no auxílio prestado ao criminoso para que este se subtraia à ação da autoridade. É o ato de despistar, embaraçar e confundir o responsável pela captura, para que o autor de um crime possa homiziar-se, esconder-se ou mesmo empreender fuga.

Question 27

O co-autor responde pelo crime de favorecimento pessoal?

Answer 27

Não, responderá pelo mesmo crime do autor. O crime de favorecimento pessoal não ocorre quando o seu indigitado autor é co-autor do favorecido. (TJSP — AC — Relator Cunha Bueno — RT n. 512/358).

Question 28

O fato de alguém encontrar a arma que foi utilizada para a prática de um homicídio e não entregá-la espontaneamente à Polícia caracteriza o crime de favorecimento pessoal?

Answer 28

O fato de alguém encontrar a arma que foi utilizada para a prática de um homicídio e não entregá-la espontaneamente à Polícia não caracteriza a infração do art. 348 do CP, pois o crime de favorecimento pessoal consiste no auxílio prestado ao criminoso para que este se subtraia à ação da autoridade. É o ato de despistar, embaraçar e confundir o responsável pela captura, para que o autor de um crime possa homiziar-se, esconder-se ou mesmo empreender fuga. (TJSC — Rec. — Relator Ernani Ribeiro — JC n. 60.240

Question 29

Quem retira, apressadamente, do local do crime, o parente que acabara de cometê-lo, transportando-o para longe dos acontecimentos, responderá por favorecimento pessoal?

Answer 29

Não. Art. 348 §2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Não se pode exigir outra conduta de quem retira, apressadamente, do local do crime, o parente que acabara de cometê-lo, transportando-o para longe dos acontecimentos. (TJSP — AC — Relator Silva Leme — RT n. 611/318).

Question 30

Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com
abuso de poder

Answer 30

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Art. 350

Question 31

O funcionário que ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

Answer 31

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Art. 350,I

Question 32

O funcionário que prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

Answer 32

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Art. 350,II

Question 33

O funcionário que submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

Answer 33

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Art. 350,III

Question 34

O funcionário que efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

Answer 34

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Art. 350,IV

Question 35

Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

Answer 35

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - Art. 351

Question 36

Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva, a mão armada

Answer 36

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança qualificado - Art. 351, § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos.

Question 37

Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva, mediante arrombamento

Answer 37

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança qualificado - Art. 351 § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos.

Question 38

O emprego de violência ou não no crime de Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança tem alguma relevância?

Answer 38

Sim, Art. 351, §2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

Question 39

Se é a própria pessoa sob suja custódia esteja a pessoa presa ou internada que promove ou facilite sua fuga

Answer 39

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança qualificada - Art. 351 § 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

Question 40

Se é a própria pessoa sob suja custódia esteja a pessoa presa ou internada que culposamente promove ou facilite sua fuga

Answer 40

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - art. 351, § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Question 41

Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa

Answer 41

Evasão mediante violência contra a pessoa

Art. 352

Question 42

Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda

Answer 42

Arrebatamento de preso

Art. 353

Question 43

Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão

Answer 43

Motim de presos

Art. 354

Question 44

Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado

Answer 44

Patrocínio infiel

Art. 355

Question 45

O advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Answer 45

Patrocínio simultâneo ou tergiversação Art. 355 §U

Question 46

Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador

Answer 46

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Art. 356

Question 47

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

Answer 47

Exploração de prestígio

Art. 357

Question 48

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha alegando ou insinuando que o dinheiro ou utilidade também se destina àquelas pessoas.

Answer 48

Exploração de prestígio, com causa de aumento.
Art. 357, §U - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou
utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Question 49

Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem

Answer 49

Violência ou fraude em arrematação judicial

Art. 358

Question 50

O emprego ou não de violência tem influência na aplicação da pena do crime de Violência ou fraude em arrematação judicial?

Answer 50

Sim. Havendo emprego de violência, além da pena cominada, será aplicada a pena de violência.

“Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”

Question 51

Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Answer 51

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito - Art. 359