CrimesFunxADMP

Question 1

Qual é o crime?
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”

Answer 1

Peculato.

Question 2

Quanto ao peculato, é necessário que o funcionário tenha a posse?

Answer 2

Não.
“Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o
subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.”

Question 3

O peculato admite a forma culposa?

Answer 3

Sim “Art..312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:”

Question 4

Qual é o crime?

“Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem”

Answer 4

Peculato mediante erro de outrem.

Question 5

Qual é o crime?
“Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente
dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”

Answer 5

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Question 6

Qual é o crime?
“Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente”

Answer 6

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Question 7

No caso do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, é necessário a existência de dano para que se configure?

Answer 7

Não. “Art. 313-B, pu:As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado”

Question 8

Qual é o crime?
“ Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou
inutilizá-lo, total ou parcialmente:”

Answer 8

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Question 9

Qual é o crime?

“Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei”

Answer 9

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Question 10

Qual é o crime?
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida”

Answer 10

Concussão

Question 11

Qual é o crime?
“Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”

Answer 11

Excesso de exação

Question 12

No crime de excesso de exação, é necessário que o funcionário utilize em proveito próprio o que recebeu a mais?

Answer 12

Não. Art. 316, § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos a penas é aumentada.

Question 13

Qual é o crime?
“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”

Answer 13

Corrupção passiva

Question 14

No crime de corrupção passiva, é necessário que haja retardamento ou omissao em praticar qualquer ato de ofício ou a prática do ato infringindo dever funcional?

Answer 14

Não, se isso ocorrer a pena será aumentada.

Question 15

Qual o crime se “o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem”?

Answer 15

Corrupção passiva - art. 317, §2º.

Question 16

Qual o crime?

“Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho”

Answer 16

Facilitação de contrabando ou descaminho

Question 17

Qual o crime?
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”

Answer 17

Prevaricação

Question 18

Qual o crime?
“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo”

Answer 18

Prevaricação - incluído em 2007.

Question 19

Qual o crime?
“Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”

Answer 19

Condescendência criminosa

Question 20

Qual o crime?
“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário”

Answer 20

Advocacia administrativa

Question 21

O crime de Advocacia administrativa, resta configurado mesmo que a causa seja legítima?

Answer 21

Sim, caso nao seja haverá uma qualificadora - art. 321, pu.

Question 22

Qual o crime?

“Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la”

Answer 22

Violência arbitrária

Question 23

Qual o crime?

“Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei”

Answer 23

Abandono de função.

Question 24

Quais as qualificadoras do crime “abandono de função”?

Answer 24

1) Se do fato resulta prejuízo público;

2) Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

Question 25

Abandonar cargo público sem que haja qualquer prejuízo à ADM, será considerado crime de abandono de função?

Answer 25

Sim, o crime independe de prejuízo. Este, se houver, será uma qualificadora.

Question 26

Qual o crime?
“Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a
exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso”

Answer 26

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

Question 27

Qual o crime?

“Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”

Answer 27

Violação de sigilo funcional.

Question 28

Qual o crime?
praticado por quem “permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública”

Answer 28

Violação de sigilo funcional. art. 325, §1, I.

Question 29

Qual o crime?

Praticado por quem “se utiliza, indevidamente, do acesso restrito”

Answer 29

Violação de sigilo funcional. art. 325, §1, II.

Question 30

Para a caracterização do crime de violação de sigilo funcional, é necessário que ocorra dano?

Answer 30

Não, mas se ocorrer, será uma qualificadora do crime. art. 325, §2º

Question 31

Qual o crime?

“Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo”

Answer 31

Violação do sigilo de proposta de concorrência.

Question 32

Qual o conceito de funcionário público empregado na configuração dos crimes contra a ADMP?

Answer 32

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem
remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

Question 33

No conceito de funcionário público empregado na configuração dos crimes contra a ADMP, há o funcionário público comparado?

Answer 33

Sim. Art. 327, §1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 34

Há alguma causa de aumento de pena “geral”?

Answer 34

Sim, art. 327, §2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Question 35

No crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, parágrafo 3º do Código Penal, o arrependimento posterior não pode dar causa à extinção da punibilidade do agente.

Answer 35

Errado. Pode sim.

Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: […]
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Question 36

Caio, Oficial de Justiça, após cumprir diversos mandados de citação referentes a várias ações penais, retornou para sua residência com os documentos que comprovavam a efetiva citação dos denunciados. Em razão de seu descuido e do grande número de mandados, colocou dois deles em cima de seu carro enquanto guardava sua bolsa na mala do veículo, mas os esqueceu lá quando deu a partida do carro, acabando por extraviar os documentos, o que gerou prejuízo no curso da ação penal e benefício para os acusados dos respectivos processos.
Considerando apenas as informações narradas, o comportamento de Caio configura:

a) crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;
b) crime de subtração ou inutilização de livro ou documento;
d) crime de prevaricação;
e) conduta atípica.

Answer 36

Letra E

Art. 18 - Diz-se o crime
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente

OBS: no dispositivo acima colacionado, não há a tipificação por culpa; inexistindo, assim, a tipicidade do agente.

Question 37

Jorge, de origem humilde, atua como Oficial de Justiça em determinado Tribunal de Justiça. Quando cumpria ordem de busca e apreensão na comunidade em que nasceu, viu, de longe, que seu irmão dispensou uma sacola plástica com grande quantidade de drogas, empurrou um policial militar e tentava empreender fuga e evitar o flagrante de crime de tráfico, crime este punido com pena mínima de cinco anos de reclusão. Diante disso, quando seu irmão corre em sua direção, o auxilia, escondendo-o dentro de seu veículo particular, enquanto continua a cumprir o mandado pendente.

Descobertos os fatos, considerando apenas a situação narrada, o ato de Jorge configura:

b) conduta típica, mas não punível;
c) crime de favorecimento pessoal;
e) conduta atípica.

Answer 37

Letra B

Favorecimento Real > Esconde uma ‘‘coisa’’ ( NAO tem isenção)

Favorecimento Pessoal > Esconde uma Pessoa ( tem isenção se o favorecedor for CADI)

Favorecimento pessoal

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

Question 38

É aplicável o pp da insginificânci ao crime de peculato?

Answer 38

Não. De acordo com o STJ é pacífica a jurisprudência naquela Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.

Question 39

É possível que crimes contra a ADMP sejam considerados “de menor potencial ofensivo” e caiam, assim, no âmbito dos Juizados Especiais?

Answer 39

Sim. A Lei 9.099/95 orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e considera como infrações penais de menor potencial ofensivo, para os seus efeitos, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Question 40

No mesmo contexto fático, são incompatíveis o crime de corrupção ativa praticado por particular e o crime de concussão praticado por funcionário público.

Answer 40

Certo. Não seria possível a ocorrência, no mesmo contexto fático, do crime de Corrupção Ativa com o crime de Concussão. Pois se o funcionário público exige (Concussão) vantagem indevida, não haveria a possíbilidade do particular praticar o crime de corrupção ativa (Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público). Portanto, são incompatíveis de ocorrerem no mesmo contexto.

Question 41

Os sujeitos não podem, simultaneamente e em relação ao mesmo fato, responder pelos crimes de corrupção ativa e concussão

Answer 41

Em uma situação específica, ou ocorre exigência realizada pelo funcionário público para obter vantagem ou o particular toma a iniciativa de praticar o delito. Assim, não é possível vislumbrar os dois delitos simultaneamente como indica a alternativa.

Question 42

Funcionário público estadual com intuito de obter vantagem patrimonial para si, utilizando-se de papel-moeda grosseiramente falsificado para efetuar pagamento de compras de elevado valor em lojas comerciais, comete crime assimilado ao de moeda falsa

Answer 42

Errada. Estelionato. Nesse sentido, súmula 73 do STJ: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.”