L8666_gerais

Question 1

Qual o conceito de licitação?

Answer 1

é um procedimento prévio, por meio do qual a ADM mediante critérios objetivos previamente estabelecidos, isonomicos e abertos ao publico, fomentadores de competitividade, busca escolher a melhor alternativa para a celebração de um contrato.

Question 2

De quem é a competência legislativa?

Answer 2

É privativa da União, mas só quanto a normas gerais!

Question 3

Pode um decreto criar uma hipótese de contratação direta?

Answer 3

Não, a obrigatoriedade é de licitação. Existem hipóteses de contratação direta, mas estão todas na lei e para criar nova, somente mediante lei.

Question 4

Empresa pública, sociedades de economia mista e suas subsidiárias se submetem à Lei 8666?

Answer 4

Precisam de licitação, mas a CF (art.173) estabelece que lei deverá estabelecer o estatuto jurídico dessas entidades, que disciplinará sobre licitações e contratações, observados os pps da ADMP - Lei federal 13.303/2016.

Question 5

É necessária licitação para prestação de SP?

Answer 5

Sim. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Question 6

É constitucional lei municipal que trate de licitação?

Answer 6

Sim, pois a competência privativa da Uniao é só para geral. Podem os entes tratar de licitações desde que respeitadas as normas gerais da U.

Question 7

Todos os dispositivos da L8666 são tidos como normas gerais?

Answer 7

Não, mas a maioria é considerada lei nacional. Naquilo em que for considerada específica não será necessariamente inconstitucional, mas será aplicável apenas à União (lei federal). A inconstitucionalidade se dará caso um desses dispositivos específicos tente se impor aos demais entes.

Question 8

A lei 8666 exauriu a competencia privativa da Uniao para edição de normas gerais?

Answer 8

Não, tanto é que posteriormente foram editadas novas normas de regras gerais que se somam ao estatuto como a lei 8987/95 (Concessoes Públicas) e Lei 10520/02 (Pregão)

Question 9

Os serviços sociais autonomos se subordinam aos termos da Lei 8666?

Answer 9

Houve mudança de entendimento em 2003 - acordao 1337/TCU: não se subordinam de forma estrita, podem ter regulamentos próprios que, contudo, devem ser compatíveis com a L8666 e observar os pps constitucionais. Ainda, certas regras regulamentares do Executivo federal nao se lhe aplicam, como a obrigatoriedaed de adoção do pregão para aquisição de bens e serviços comuns. imposta por decreto federal.

Question 10

Certo ou errado:
No âmbito do Sistema S, o administrador pode exigir, no todo ou em parte, apenas a documentação listada
no regulamento licitatório próprio da entidade.

Answer 10

Certo - Info 261/TCU No âmbito do Sistema S, o administrador pode exigir, no todo ou em parte, apenas a documentação listada no regulamento licitatório próprio da entidade, na forma estabelecida pelo edital, uma vez que o rol de
exigências de habilitação em licitação é taxativo.

Question 11

As OSCIP’s se submetem à L8666?

Answer 11

Em regra, não. No entanto, quando firmam termo de parceria precisam se submeter a regulamento próprio para a contratação com emprego de recursos públicos., com observância do LIMPE. Necessária publicação do regulamento no prazo de 30 dias contados da assinatura do termo de parceria.

Question 12

As OS se submetem à L8666?

Answer 12

art. 17 da lei 9637/98 = deve ser publicado em ate 90 dias a contar da assinatura do contrato de gestao regulamentação propria

Question 13

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica se submetem à L8666?

Answer 13

Regra: EP e SEC se submetem à L8666.
Ec 19/98: possibilidade de estatuto jurídico próprio estabelecido por lei que estabeleça regime próprio.
TCU e doutrina: mesmo nao sendo editada tal lei, e sendo exigiviel a licitação como regra, nas atividades tipicamente comerciais não seria obrigatorio - incompatibilidade com a agilidade exigida.
Hoje há a tal lei 13303/16 que trata das estatais.

Question 14

É correto dizer que a definição do objeto da licitação deve ser o mais genérica possível, a fim de ampliar ao máximo o numero de participantes do certame?

Answer 14

Não. Súmula 177 do TCU, que dispõe:
“A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.”

Question 15

É necessário projeto básico pra que possa haver licitação ou bastam elementos do projeto básico?

Answer 15

Necessário o projeto básico. Há dois tipos de projetos que devem ser confeccionados antes da execução do serviço: projeto básico e projeto executivo. Este deve necessariamente preceder a licitação. art. 6, IX da L8666.

Question 16

O projeto básico também é necessário na modalidade pregão?

Answer 16

Para a modalidade pregão, os regulamentos federais fazem alusão a outro instrumento: “termo de referência”.

Question 17

é possível a revisão do projeto básico?

Answer 17

Sim, desde que nao transfigurem o objeto originalmente contratado - info 261/TCU.

Question 18

Qual a diferença entre objeto da licitação e pretensão contratual? São sinônimos?

Answer 18

Diferem:pretensao é a necessidade de contratação da ADM, que pode dar ensejo a um ou vários objetos licitatórios. Objeto licitatório, então, é a aquisição, serviço, obra ou alienaçao que sao apresentados ao publico para disputa, em itens autonomos ou nao.

Question 19

O que é o pp da obrigatoriedade?

Answer 19

É a obrigatoriedade de obediência ao certame.licitatório.

Question 20

O pp da obrigatoriedade se manifesta em duas perspectivas, quais?

Answer 20

1) burocrática: dever do poder público realizar licitação;
2) democrática: proteção do direito dos particulares (de possibilidade de participação). -> nessa perspectiva, por ex, nao basta que o preço praticado pela empresa seja o mesmo de outros do mercado para que haja dispensa ou inexegibilidade, pois deve ser garantindo o direito de todos de participarem.

Question 21

O próprio constituinte ressalvou que o gestor pode prescindir da seleção formal (licitação), realizando a “contratação direta” (dispensa ou inexigibilidade) nas hipóteses especificadas pela legislação. Essa é uma exceção à obrigatoriedade sob qual perspectiva?

Answer 21

Burocrática.

Question 22

A lei pode criar exigência de habilitação, condições para participação ou mesmo estabelecer sanções com efeitos impeditivos. Admite-se, assim, exceção à obrigatoriedade sob qual perspectiva?

Answer 22

Democrática - lei, povo.

Question 23

O caput do art. 2 ressalva apenas as hipóteses previstas “nesta” Lei. Sendo assim, podem outras leis estabelecer novas hipóteses?

Answer 23

Sim, desde que sejam federais, pois a competencia para regras gerais e privativa da União. Vale lembrar que a L8666 nao exauriu por completo tal competência.

Question 24

As entidades do sistema S podem instituir em seus regulamentos novas hipóteses de contratação direta?

Answer 24

Não, competencia privativa da U pra normas gerais.

Question 25

A desapropriaçao é considerada um contrato adm?

Answer 25

Não, o art. 2 da Lei 8666 traz explicitamente a característica consensual de um contrato administrativo, logo, expurga por completo a possibilidade de caracterização de desapropriações, fiscalização, tributação, entre outros, como contrato adm.

Question 26

A contratação de serviços de publicidade se submete à Lei 8666?

Answer 26

O art. 1º da L8666 estabelece que sim, mas recentemente foi aprovada Lei 12.232/10 -> normas gerais em licitação e contratação de serviços de publicidade. Aplicável, portanto, a todos os entes e poderes.

Question 27

A eficiência é um princípio expresso da lei 8666?

Answer 27

Não! LIMP sem e Para VINCular o JogO Todo!

Question 28

Quais os objetivos da licitação?

Answer 28

1) isonomia
2) seleção da proposta mais vantajosa
3) desenvolvimento nacional sustentável

Question 29

Quais os princípios expressos na L8666?

Answer 29

LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 30

O pp da competitividade está expresso na L8666?

Answer 30

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 31

O pp da razoabilidade.está expresso na L8666?

Answer 31

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 32

O pp da economicidade está expresso na L8666?

Answer 32

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 33

O pp da adjudicação compulsória está expresso na L8666?

Answer 33

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 34

O pp da inalterabilidade do edital está expresso na L8666?

Answer 34

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 35

O pp do sigilo das propostas está expresso na L8666?

Answer 35

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 36

O pp da obrigatoriedade está expresso na L8666?

Answer 36

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 37

O pp da vedacao a oferta de vantagens está expresso na L8666?

Answer 37

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 38

O pp da fiscalização está expresso na L8666?

Answer 38

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 39

O pp da indistinção está expresso na L8666?

Answer 39

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 40

O pp da padronização está expresso na L8666?

Answer 40

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 41

O pp do formalismo procedimental está expresso na L8666?

Answer 41

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 42

O pp da motivação está expresso na L8666?

Answer 42

Não, somente LIMP sem e ParA VInCular o JogO todo.

Question 43

Podem haver clausulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes?

Answer 43

§ 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra
circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art.. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Question 44

É possível no contrato ou instrumento de convocação estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos?

Answer 44

§ 1º É vedado aos agentes públicos: II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer
outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Question 45

É possível no contrato ou instrumento de convocação estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos quando envolvidos financiamentos de agências internacionais?

Answer 45

§ 1º É vedado aos agentes públicos: II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer
outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Question 46

Qual é o critério de desempate estabelecido pela L8666?

Answer 46

São quatro, que devem ser respeitados em ordem sucessiva:
I - Revogado.
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Question 47

A L888 estabelece que a licitação nao será sigilosa. Isto se refere a todos os documentos e procedimentos?

Answer 47

sim, exceto ao conteudo das propostas que permanecerá sigiloso até a abertura do envelope.

Question 48

O que é margem de preferência?

Answer 48

art. 3 - §5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (2015)

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Question 49

O art. 3, §6º estabelece:
“A margem de preferência de que trata o § 5 o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente”. Qual o prazo ?

Answer 49

Estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Question 50

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. O que devem levar em consideração?

Answer 50

Art.3º, §6º
I - geração de emprego e renda;
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

Question 51

Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela já prevista?

Answer 51

Sim, art. 3, §7

Question 52

A quem compete definir as margens de preferência?

Answer 52

Art. 3, § 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal.

Question 53

Há algum limite do montante da soma da margem de preferência?

Answer 53

Sim, no art. 3, § 8º a Lei estabelece o patamar de até 25% (vinte e cinco por cento) acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. Esse limite vale até para o somatória das margens de preferencia normais e adicionais.

Question 54

O que são considerados Produtos manufaturados nacionais? O que são considerados Serviços nacionais?

Answer 54

Produtos Manufaturados Nacionais são os produzidos em território nacional.
Serviços Nacionais são ps prestados no país.

Question 55

Quano aos objeivos das liciaçoes, esabelecidos na L8666, a saber isonomia, vanajosidade e desenvolvimeno nacional susenavel, são finalidades absoluas?

Answer 55

Não

Question 56

endo em visa o conceio de desenvolvimeno nacional susenavel, é possível o esabelecimeno de vedação a produos e serviços esrangeiros?

Answer 56

Não, TCU ja se manifsou dizendo que a inrodução dessa finalidade na L8666 nao auoriza al vedação - info 153.

Question 57

É possível a paricipação de cooperaivas em processo liciaorio para a conraação de mao de obra?

Answer 57

Core especial do SJ se manifesou no senido de que nao é possíve qunado o labor por sua naureza demandar esado de subordinação, endo em visa os prejuizos que podem advir para o parimonio publico, caso o ene cooperaivo se consagre vencedor do cerame.

Question 58

O pp da legalidade impoe uma subordinação da atuação do adminisrador. Essa subordinação pode ser verificada em duas vertentes, quais são elas?

Answer 58

1) vertente da vinculação negativa - legalidade representa uma limitação a atuação do administrador
2) vinculação positiva - atuação dos agentes públicos depende de autorização legal.

Question 59

é correto dizer que existeiu uma mutaçã da noção clássica de legalidade para uma ideia de legitimidade?

Answer 59

Sim, a concepção de legalidade administrativa (legalidade estrita) nasceu como forma de proteção em resposta aos regimes absulutistas, autoritátios, ou seja, em um estado liberal. no entanto,, o avanço do modelo estatal mais interventor e o enfraquecimento do positivismo fragilizaram o raciocinio de que seria suficiente que a conduta estivesse de acordo com a lei. Assi, houve tal mutação e passou-se a paermitir o controle do ato administrativo, mesmo quando a conduta fosse aparentemente compatível com a lei, exignido tb conformidade com pps.

Question 60

É certo dizer que a vinculaçao positiva do pp ad legalidade (a exigencia de que a lei predetermine de forma completa toda a atuação da ADMP) passou a
a ser visto como algo incompatível com a realidade posta?

Answer 60

Sim, é indispensavel a existência de uma margem decisória de ponderação e concretização das normas constitucionais. assim a doutrina aponta o avanço da legalidade par aum novo sentido, o da juridiciidade.

Question 61

O qu eé pp da juridicidade?

Answer 61

vincula a ADMp ao ordenamento jurídico como um todo e não somente à lei estrita (como o pp da legliade o fazia). é uma releitura do princípio da legalidade estrita.

Question 62

O pp da isonomia se limita a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta?

Answer 62

Não, ela deve ser respeitada tanto pelos órgãos executores quanto pelo proprio legislador. o alcande da isnomia esta intrinsecamente ligado ao pp da igualdade. alem disse o tratamento nao deve ser igual a todos, mas desigual na medida de suas sdiferenças.

Question 63

é possível a exigência de que determinado bem ou produto seja produzido no Municipio ou no Estado, como critério par aparticipação da licitação?

Answer 63

Não, pp da isonomia.

Question 64

Em licitação para auisição de veiculos oficiais, a exigencia de que sejam fabricados no Estado, com base em leiestadual que detrmina como condição de participação em licitacao de aquisicao de ben e serviços a emrpesa tenha fabrica ou sede no Estado, é possível?

Answer 64

Não, inconstitucionalidade da lei estadual que assim o exija.

Question 65

licitaçãopara locaçao de veículos, exigencia de que os veiculos fossem empladcadas no Municiípio é possível?

Answer 65

Sim, com base em exigencia na lei estadual do IPVA. Constitucionalidade.

Question 66

Quais são os dois aspectos do pp da impessoalidade?

Answer 66

1) atendimento ao interesse público - atos nao podem ser pautados em interesses pessoais
2) Imputação do ato administrativo deve ser ao orgão ou entidade, e não ao servidor ou agente que o praticou. (isto tanto em relação a promoção pessoal quanto em relação a responsabilidade jurídica)

Question 67

O direito de regresso é uma exceção ao pp da impessoalidade?

Answer 67

Não, segundo STF são coisas diferentes. Uma coisa é o direito de regresso que o Estado tem, outra coisa, que é o inadmissível, é imputar diretamente ao servidor a responsabilidade civil pela prática do ato administrativo. Vale lembrar que STJ permite ao particular ajuizar a ação diretamente contra o servidor, supostamente causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar.

Question 68

a nao menção experssa do pp da eficiencia na L8666 pode ser considerada uma vontade legislativa?

Answer 68

Não, embora nao conste expressamente, vincula o procedimento licitatório. Não foi escolha do legislador. nao foi inserida porque a sua inclusão na CF só se deu posteriormente, com a EC19/98.

Question 69

Havendo desacato a regra editalícia, é possível que o procedimento seja invalidado?

Answer 69

Sim, pp da vinculação ao instrumento convocatório. Ir contra regra editalícia faz-se presumir prejuízo à competitividade e isonomia.

Question 70

Em edital de licitação internacional, é possível a ausência de previsão de equalização de propostas ofertadas por licitantes nacionais e estrangeiros?

Answer 70

Não, sob pena de ferimento aos pps da isonomia, eficiência e julgamento objetivo da licitação.

Question 71

Os pps da razoabilidade e proporcionalidade nao estao expressos na L8666. Podem eles ensejarem invalidação de disposição editalícias ou até mesmo comportamentos praticados por gestores públicos?

Answer 71

Sim, jurisrudencia patria permite que em caso de excessos em disposições editalícias ou comportamentos irrazoáveis de gestores, haja invalidação.

Question 72

Estabele o art. 3, § 3º “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”. Quer dizer, então que a tranparência durará tá que as prpostas sejam abertas?

Answer 72

Não. Esta seria uma leitura muito equivocada do dispositivo. O procedimemtno inteiro é dotadado de transparência. a unica exceçao é quanto ao conteudo das propostas que permanecerão em sigilo ate que seus envelopes sejam abertos!

Question 73

É possível falar em “princípios exclusivos” das licitações públicas?

Answer 73

Sim, as bancas tem chamado assim

• competitividade
• vinculação ao edital
• obrigatoriedade de licitar
• julgamento objetivo
• adjudicação compulsória.

Question 74

A L8666 traz 4 critérios de desempate, pode a ADMP escolher qualquer um deles?

Answer 74

Não, a l8666 estabelece uma ordem sucessiva:

1) produzidos no país
2) empresa brasileira
3) empresas que in vistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
4) empresas que comprovem reservaa de cargos para PNE OU para reabilitado do INSS e que cumpram regras de acessibilidade da legislação.

Question 75

O momento de aferição da cumprimento de reserva de cargos e cumprimento de regras de acessibilidade é só no momento do desempate?

Answer 75

Não, as empresas que assim comprovarem deverão cumprir por TODO o período de execução do contrato.

Question 76

O que seria empate ficto?

Answer 76

É um benefício criado para Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e assemelhados. Criado pela LC 123/2006 (Estatuto Nacional da ME e EPP)

Question 77

Como se dá o empate ficto?

Answer 77

caso uma ME ou EPP ofereça uma proposta igual ou até dez por cento (cinco por cento, no caso do pregão) superior à menor proposta (apresentada, decerto, por entidade não enquadrada como ME ou EPP), concede-se a tal instituição a possibilidade de ofertar proposta de preço inferior àquela apresentada pela então licitante mais bem classificada. Assim, caso exerça tal faculdade e apresente uma oferta menor, ser-lhe-á adjudicado o objeto da licitação

Question 78

Os Estados parte do MERCOSUL tem algum tipo de preferência ?

Answer 78

As margens de preferência normal poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do MERCOSUL

Question 79

Para que haja margem de preferência, basta que esteja previsto no edital licitatório?

Answer 79

Não, é ilegal o estabelecimento de margem de preferência apenas mediante previsão em edital licitatório. Deve estar regulamentado em decreto do Poder Executivo federal, determinados os percentuais normais e adicionais e a forma de incidência.

Question 80

É possível a restrição à competitividade em licitações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação?

Answer 80

Sim, art. 3 § 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Question 81

É possível que a ADMP exija medidas de compensação do contratado?

Answer 81

Sim, art. 3 § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Question 82

Certo ou errado:

Os licitantes tem direito público subjetivo ao devido regime licitatório.

Answer 82

Certo - art. 4. O instrumento convocatório não é lei,é regra de competição que, enquanto norma inferior, precisa se adequar aos ditames legais e aos princípios correlatos. Assim, há direito à fiel observância do procedimento estabelecido na Lei.
Tal direito poderá ser exigido administrativa ou judicialmente.

Question 83

É direito do cidadão acompanhar o desenvolvimento do certame?

Answer 83

Sim, é uma forma de controle social. Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Question 84

Estabelece o art. 5 “Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional”, mas faz uma ressalva. Qual?

Answer 84

Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

Question 85

O art 5 estabelece a ordem cronológica de pagamentos, algo que decorre de obrigação de respeito à própria impessoalidade. Há exceção?

Answer 85

Sim, por razões de interesse público previamente justificadas, pode excepcionalemnte haver quebra da ordem.

Question 86

Qual a tutela cabível no caso de quebra da ordem cronológica de pagamentos?

Answer 86

Há tutela penal específica para tanto, art. 92 do CP.

Question 87

Haverá atualização monetária do pagamento devido?

Answer 87

Sim, é uma cláusula obrigatória, segundo o art. 55, III […] os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Ainda, art. 5, §1 Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.