CrimesPartxADMP

Question 1

Usurpar o exercício de função pública:

Answer 1

Usurpação de função pública

Question 2

O crime de usurpação da função pública precisa de que o usurpador aufira vantagem?

Answer 2

Não, auferir vantagem é uma qualificadora.

Question 3

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para
executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Answer 3

Resistência

Question 4

E se o ato, em razão da resistência, não se executa?

Answer 4

Resistência qualificada.

Question 5

É possível a penalização por resistência e violência como consequência de um mesmo ato?

Answer 5

Sim. Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para
executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
[…]
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Question 6

Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Answer 6

Desobediência

Question 7

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Answer 7

Desacato

Question 8

Desacato é um crime formal ou material?

Answer 8

Formal. Sendo indispensável a presença da vítima no momento da ofensa, entende parcela da doutrina impossível a tentativa. Mirabete, porém, admite o conatus, citando o exemplo do agente impedido por terceiros de agredir o servidor ou de atirar sobre ele imundices.

Question 9

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Answer 9

Tráfico de Influência

Question 10

Qual a diferença entre Tráfico de Influência e Exploração de prestígio?

Answer 10

Abrangência mais ampla do que “exploração de prestígio”, que é crime contra adm da Justiça, art. 357 (Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha)
Bizu: tráfico é amplo, exploração é de alguém

Question 11

No tráfico de influência, é necessário que o agente alegue ou insinue que a vantagem é também destinada ao funcionário?

Answer 11

Não, é apenas uma causa de aumento.
PU - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também
destinada ao funcionário

Question 12

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício:

Answer 12

Corrupção ativa

Question 13

Para a configuração da corrupção ativa, é necessário que o funcionário efetivamente retarde ou omita ato de ofício, ou o pratique infringindo dever funcional?

Answer 13

Não, seria causa de aumento.
PU - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Question 14

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou
pelo consumo de mercadoria.

Answer 14

Descaminho. É a fraude no pagamento de tributos, em geral.

Question 15

Qual o crime praticado por quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei?

Answer 15

Descaminho

Question 16

Qual o crime praticado por quem pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho?

Answer 16

Descaminho

Question 17

Qual o crime praticado por quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.?

Answer 17

Descaminho

Question 18

Qual o crime praticado por quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos?

Answer 18

Descaminho

Question 19

Se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial o que ocorre?

Answer 19

Causa de aumento: §3 A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Question 20

É possível que quem venda coisas em casa caia em crime de descaminho?

Answer 20

Sim - §2 Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

Question 21

Importar ou exportar mercadoria proibida.

Answer 21

Contrabando

Question 22

Qual o crime praticado por quem pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando?

Answer 22

Contrabando

Question 23

Qual o crime praticado por quem importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente?

Answer 23

Contrabando

Question 24

Qual o crime praticado por quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação?

Answer 24

Contrabando

Question 25

Qual o crime praticado por quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira?

Answer 25

Contrabando

Question 26

Qual o crime praticado por quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira?

Answer 26

Contrabando

Question 27

É possível que quem venda coisas em casa caia em crime de contrabando?

Answer 27

Sim, § 2º - Equipara-se às atividades
comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

Question 28

Se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial o que ocorre?

Answer 28

Art. 334-A §3 A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Question 29

Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Answer 29

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Question 30

É possível a penalização por Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência & por violência como consequência de um mesmo ato?

Answer 30

Sim - Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Question 31

Qual é o crime cometido por quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida?

Answer 31

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem
oferecida.

Question 32

Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para
identificar ou cerrar qualquer objeto:

Answer 32

Inutilização de edital ou de sinal

Question 33

Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

Answer 33

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Question 34

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas.

Answer 34

Sonegação de contribuição previdenciária.

Question 35

Qual é o crime cometido por quem omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado
que lhe prestem serviços?

Answer 35

Sonegação de contribuição previdenciária.

Question 36

Qual é o crime cometido por quem deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;?

Answer 36

Sonegação de contribuição previdenciária.

Question 37

Qual é o crime cometido por quem omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais
fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias?

Answer 37

Sonegação de contribuição previdenciária.

Question 38

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, tem algum efeito se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores, antes do início da ação fiscal?

Answer 38

Sim, §1 É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições,
importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Question 39

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, qual a causa de redução?

Answer 39

§3 Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00
(um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de
multa.
§4 O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do
reajuste dos benefícios da previdência social.

Question 40

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, estabelece o §2 que “É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:” ???

Answer 40

I – (VETADO)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.