L8666_Cont_V_IneRes

Question 1

A inexecução total do contrato enseja o quê?

Answer 1

Art. 77. […] ou parcial […] a sua rescisão […]

Question 2

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão. Além disto, quais as consequências?

Answer 2

Art. 77 […] com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Question 3

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua resolução, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Answer 3

Errado - art. 77.: RESCISÃO

Question 4

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Answer 4

Correto - Art. 77.

Question 5

A inexecução parcial do contrato enseja a sua rescisão?

Answer 5

Sim. art. 77.

Question 6

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão. Quais os efeitos da rescisão, ex nunc ou ex tunc?

Answer 6

Diferentemente da anulação, os efeitos da rescisão são ex nunc, ou seja, prospectivos, não retroativos.

Question 7

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão. O que é rescisão?

Answer 7

Rescisão é o desfazimento de um contrato válido, em decorrência de razões outras que não a ilegalidade (ex: inexecução do contrato, interesse público, caso fortuito e força maior, acordo entre as partes).

Question 8

Rescisão é o desfazimento de um contrato válido, em decorrência de razões outras que não a ilegalidade (ex: inexecução do contrato, interesse público, caso fortuito e força maior, acordo entre as partes).

Answer 8

Correto - Estrategia

Question 9

O não cumprimento de cláusulas contratuais pode ensejar uma rescisão?

Answer 9

Sim. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Question 10

O não cumprimento de especificações pode ensejar uma rescisão?

Answer 10

Sim. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Question 11

O não cumprimento de projetos pode ensejar uma rescisão?

Answer 11

Sim. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Question 12

O não cumprimento de prazos pode ensejar uma rescisão?

Answer 12

Sim. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Question 13

O cumprimento de cláusulas contratuais, mas de forma irregular, pode ensejar uma rescisão?

Answer 13

Sim. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Question 14

O cumprimento de projetos, mas de forma irregular, pode ensejar uma rescisão?

Answer 14

Sim. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Question 15

O cumprimento de especificações, mas de forma irregular, pode ensejar uma rescisão?

Answer 15

Sim. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Question 16

O cumprimento de prazos, mas de forma irregular, pode ensejar uma rescisão?

Answer 16

Sim. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Question 17

Se o contrato estiver sendo cumprido, mas de forma lenta, será possível rescindi-lo?

Answer 17

Sim. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

III - […] Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

Question 18

A lentidão no cumprimento do contrato por si só é capaz de ensejar rescisão?

Answer 18

Não. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

Question 19

Se a ADM quiser rescindir o contrato, alegando lentidão no seu cumprimento, caberá a quem provar? Ao contratado provar o contrário ou à ADM provar o prejuízo?

Answer 19

ADM. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

Question 20

Atraso no início da obra, serviço ou fornecimento é suficiente para motivar rescisão?

Answer 20

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

IV - […] injustificado […];

Question 21

A paralisação da obra enseja rescisão contratual.

Answer 21

Depende - Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, SEM JUSTA CAUSA e prévia COMUNICAÇÃO à Administração;

Question 22

A paralisação da obra não enseja rescisão contratual se for comunicada previamente à ADM.

Answer 22

E tiver justa causa

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, SEM JUSTA CAUSA e prévia COMUNICAÇÃO à Administração;

Question 23

Havendo justa causa, é possível a paralisação da obra ou serviço, sem que implica em rescisão, necessário, no entanto, comunicação prévia à ADM.

Answer 23

Correto - Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, SEM JUSTA CAUSA e prévia COMUNICAÇÃO à Administração;

Question 24

Mesmo havendo justa causa, a paralisação da obra/serviço/fornecimento ensejará rescisão.

Answer 24

Correto, se não tiver sido previamente comunicada

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, SEM JUSTA CAUSA e prévia COMUNICAÇÃO à Administração;

Question 25

Para que não haja rescisão por paralisação da obra/fornecimento/serviço, é necessária justa casa e que haja comunicação prévia à ADM.

Answer 25

Correto, se não tiver sido previamente comunicada

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, SEM JUSTA CAUSA e prévia COMUNICAÇÃO à Administração;

Question 26

A subcontratação total do objeto do contrato enseja rescisão.

Answer 26

Correto - Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

VI - a subcontratação total […]

Question 27

A subcontratação parcial do objeto do contrato enseja rescisão?

Answer 27

Depende
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

VI - […] não admitidas no edital e no contrato;

Question 28

A associação do contratado com outrem enseja rescisão?

Answer 28

Depende
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

VI - […] não admitidas no edital e no contrato;

Question 29

A cessão ou transferência, total ou parcial ensejam rescisão?

Answer 29

Depende
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

VI - […] não admitidas no edital e no contrato;

Question 30

Fusão é motivo de rescisão?

Answer 30

Depende
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

VI - […] não admitidas no edital e no contrato;

Question 31

Cisão é motivo de rescisão?

Answer 31

Depende
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

VI - […] não admitidas no edital e no contrato;

Question 32

Incorporação é motivo de rescisão?

Answer 32

Depende
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

VI - […] não admitidas no edital e no contrato;

Question 33

Constituem motivo para rescisão do contrato a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação.

Answer 33

Depende
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, NÃO ADMITIDAS NO EDITAL E NO CONTRATO;

Question 34

Constituem motivo para rescisão do contrato a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

Answer 34

Correto - art. 78, VI.

Question 35

Se houver uma fusão e ela estiver admitida no edital, mas não no contrato, poderá constituir motivo para rescisão?

Answer 35

Sim, exige-se previsão nos dois.

art. 78, VI.[…] não admitidas no edital E no contrato;

Question 36

A autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato procederá a determinações. O seu desatendimento pode gerar sanções, mas não a rescisão do contrato.

Answer 36

Errado. Art. 78, VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução […]

Question 37

A autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato procederá a determinações. O seu desatendimento pode gerar a rescisão do contrato?

Answer 37

Sim. Art. 78, VII - […] autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução […]

Question 38

A autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato procederá a determinações. O seu desatendimento pode gerar a rescisão do contrato, bem como o desatendimento das determinações de seus superiores.

Answer 38

Correto - Art. 78, VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Question 39

O cometimento reiterado de faltas na execução do contratado poderá ensejar rescisão.

Answer 39

Tem que estar anotado
Art. 78, VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do §1 do art. 67 desta Lei; (=registro próprio pela autoridade)
c/c
Art. 67, §1 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Question 40

O cometimento reiterado de faltas na execução do contratado poderá ensejar rescisão, se anotadas no registro próprio da autoridade administrativa competente para acompanhar e fiscalizar a execução.

Answer 40

Correto
Art. 78, VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do §1 do art. 67 desta Lei; (=registro próprio pela autoridade)
c/c
Art. 67, §1 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Question 41

Se houver decretação de falência o contrato administrativo será rescindido, mas a mera instauração de insolvência civil não.

Answer 41

Errado. Art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

Question 42

Tanto a decretação de falência quanto a instauração de insolvência civil são causas hábeis a rescindir o contrato.

Answer 42

Correto - Art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

Question 43

A dissolução da sociedade rescindirá o contrato?

Answer 43

Sim - Art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato

X - a dissolução da sociedade […]

Question 44

O falecimento do contratado rescindirá o contrato?

Answer 44

Sim - Art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato

X - […] o falecimento do contratado;

Question 45

A alteração social é suficiente para a rescindir o contrato?

Answer 45

Depende
art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato

XI - […] que prejudique a execução do contrato;

Question 46

A modificação da finalidade rescindirá o contrato.

Answer 46

Depende
art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato

XI - […] que prejudique a execução do contrato;

Question 47

A modificação da estrutura da empresa não rescinde o contrato.

Answer 47

Errado
art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato

XI - […] que prejudique a execução do contrato;

Question 48

Para que a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa deem causa à rescisão é necessário que prejudiquem a execução do contrato.

Answer 48

Correto -
art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

Question 49

É possível que a ADM faça a rescisão do contrato administrativo sob o fundamento do interesse público?

Answer 49

Sim, sob requisitos - art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Question 50

O interesse público é capaz de fundamentar uma rescisão, mas há requisitos. Quais?

Answer 50

Art, 78, XII razões de interesse público:

• de alta relevância e
• de amplo conhecimento,
• justificadas e
• determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e
• exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Question 51

A ADM pode alegar interesse público para rescindir o contrato, mas o interesse deve ser de alta relevância e justificado.

Answer 51

Incompleto. Também tem que ser de amplo conhecimento.

Art, 78, XII

Question 52

A ADM pode alegar interesse público para rescindir o contrato, desde que o interesse seja de alta relevância e justificado. Quais as formalidades?

Answer 52

Art, 78, XII razões de interesse público:

• determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e
• exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Question 53

A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite de 25% permitido é causa de rescisão?

Answer 53

Sim, art. 78, XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §1 do art. 65 desta Lei;

Question 54

A Administração pode ordenar que se suspenda a execução, mas se o contratado quiser poderá rescindir o contrato.

Answer 54

Errado. Ela pode mandar suspender até certo prazo, sem que o contratado possa reclamar. É uma cláusula exorbitante e significa restrição à oposição de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

Question 55

A Administração pode ordenar que se suspenda a execução?

Answer 55

Sim. Ela pode mandar suspender até certo prazo, sem que o contratado possa reclamar. É uma cláusula exorbitante e significa restrição à oposição de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Art. 78, XIV estabelece que será causa de rescisão “a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias”,

Question 56

A Administração pode ordenar que se suspenda a execução do contrato. Trata-se de cláusula exorbitante. Qual o prazo máximo?

Answer 56

120 dias. Ela pode mandar suspender até o prazo de 120 dias, sem que o contratado possa reclamar. É uma cláusula exorbitante e significa restrição à oposição de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Art. 78, XIV estabelece que será causa de rescisão “a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias”,

Question 57

A Administração pode ordenar que se suspenda a execução do contrato por prazo de até 120 dias. Trata-se de cláusula exorbitante. E se ela ultrapassar o prazo?

Answer 57

Será causa de rescisão do contrato. Art. 78, XIV estabelece que será causa de rescisão “a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias”,

Question 58

A Administração pode ordenar que se suspenda a execução do contrato por prazo de até 120 dias. Trata-se de cláusula exorbitante. Só consiste causa de rescisão contratual se houver desrespeito a esse prazo.

Answer 58

Correto - Art. 78,
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

Question 59

Se a suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, se der por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, será certo o direito a rescisão contratual.

Answer 59

Em regra, mas há exceções.Art. 78,

XIV - […] salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, […]

Question 60

Havendo repetidas suspensões que totalizem o prazo de 120 dias, caberá a rescisão?

Answer 60

Sim, Art. 78,
XIV - […] superior a 120 (cento e vinte) dias […] ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo [….]

Question 61

Havendo repetidas suspensões que totalizem o prazo de 120 dias, caberá a rescisão ou o recebimento de indenizações.

Answer 61

Errado. Art. 78,
XIV - […] superior a 120 (cento e vinte) dias […] ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo INDEPENDENTEMENTE do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, [….]

Question 62

Havendo repetidas suspensões que totalizem o prazo de 120 dias, caberá a rescisão.

Answer 62

Correto - Art. 78,
XIV - […] superior a 120 (cento e vinte) dias […] ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo INDEPENDENTEMENTE do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, [….]

Question 63

Há garantia ao contratado de que ultrapassado o período de 120 dias, sem concordância desse, e nos casos narrados no texto normativo, seja concedido ao contraente o direito de rescindir o contrato ou suspender os serviços.

Answer 63

Correto - Art. 78,
XIV - […], assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

Question 64

A suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

Answer 64

Correto - Art. 78,
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

Question 65

A calamidade pública permite que o contrato seja suspenso, por ordem da ADM, por mais de 120 dias?

Answer 65

Sim. Art. 78,
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública […]

Question 66

Grave perturbação da ordem interna permite que o contrato seja suspenso, por ordem da ADM, por mais de 120 dias?

Answer 66

Sim. Art. 78,
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de […] grave perturbação da ordem interna […]

Question 67

Guerra permite que o contrato seja suspenso, por ordem da ADM, por mais de 120 dias?

Answer 67

Sim. Art. 78,
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de […] guerra, […]

Question 68

Quais são os casos excepcionais em que se admite a suspensão do contrato por mais de 120 dias, por ordem da ADM?

Answer 68

Art. 78, XIV:

• calamidade pública,
• grave perturbação da ordem interna ou
• guerra,

Question 69

O atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados ensejam rescisão.

Answer 69

Depende, art 78, XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias […]

Question 70

Ensejará rescisão o atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados ensejam rescisão, que sejam superiores a 90 dias.

Answer 70

art 78, XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Question 71

A ADM poderá atrasar os pagamentos até 90 dias. Trata-se de cláusula exorbitante, figurando como exceção à possibilidade de oposição de exceptio non adimpleti contractus

Answer 71

Correto - art 78, XV o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados […]

Question 72

A ADM poderá atrasar os pagamentos até 90 dias. Após isso, será cabível a rescisão, salvo alguns casos. Quais?

Answer 72

art 78, XV - […], salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra […]

Question 73

Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, a ADM poderá atrasar os pagamentos por mais de 90 dias, sem que o contratado possa pedir rescisão ou suspender o cumprimento da execução.

Answer 73

Errado. não poderá rescindir, mas poderá suspender a execução.
art 78, XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o DIREITO DE OPTAR pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Question 74

O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Answer 74

Correto - art. 78, XV

Question 75

Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, o particular não poderá demandar a rescisão ou deixar de prestar o serviço
mesmo diante de atraso de pagamento superior a 90 dias

Answer 75

Correto - art. 78, XV

Question 76

Se a ADM não liberar área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, caberá rescisão.

Answer 76

Correto. art. 78, XV a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, […]

Question 77

Se a ADM não liberar fontes de materiais naturais especificadas no projeto, nos prazos contratuais, caberá rescisão.

Answer 77

Correto - art. 78, XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

Question 78

A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ensejam rescisão contratual

Answer 78

Correto - art. 78, XVI

Question 79

Ocorrendo caso fortuito ou força maior, será cabível rescisão.

Answer 79

Depende - art. 78, XVII

• regularmente comprovada, e
• impeditiva da execução do contrato.

Question 80

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Answer 80

Correto - art. 78, XVII

Question 81

O descumprimento das condições de trabalho para menores, é causa de rescisão?

Answer 81

Sim, art. 78, XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 ( remete à CF = condições de trabalho para menores), sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
c/c art. 27, V “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

Question 82

Havendo descumprimento das condições de trabalho para menores, estabelecidas constitucionalmente, enseja, além da rescisão do contrato administrativo, sanções penais cabíveis.

Answer 82

Sim, art. 78, XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 ( remete à CF = condições de trabalho para menores), sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

c/c art. 27, V “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

Question 83

A rescisão contratual será formalmente motivada.

Answer 83

sim, Art. 78, §U. […] motivados nos autos do processo […]

Question 84

Os casos de rescisão exigem contraditório e a ampla defesa

Answer 84

sim, Art. 78, §U. […] assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Question 85

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa

Answer 85

Correto - art. 78, §U

Question 86

A rescisão do contrato pode se dar de que formas?

Answer 86

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - ato unilateral da Administração
II - amigável (acordo)
III - judicial (lei)

Question 87

Existe rescisão amigável?

Answer 87

Sim Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

Question 88

Existe rescisão unilateral pela ADM?

Answer 88

Sim. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
[…]

Question 89

Existe rescisão unilateral pelo contratado?

Answer 89

Não Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração
II - amigável
III - judicial

Question 90

Existe rescisão judicial?

Answer 90

Sim. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
[…]
III - judicial, nos termos da legislação;

Question 91

Os motivos para a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração são basicamente os de inadimplência do contratado e interesse público

Answer 91

Incompleto - Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Obs.: Os incisos I a XII e XVII do art. 78 apresentam motivos para a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, os quais podem ser resumidos em:

• Inadimplência do contratado, com ou sem culpa (não cumprimento das obrigações, morosidade na execução, atrasos injustificados etc.).
• Interesse público.
• Força maior ou caso fortuito.

Question 92

Quais são as situações que possibilitam a rescisão amigável ou judicial?

Answer 92

Os incisos XIII a XVI do art. 78 listam as situações que possibilitam a rescisão amigável ou judicial, basicamente situações em que há descumprimento contratual por parte da Administração. São elas:

• Falta de pagamento (atraso superior a 90 dias);
• Não liberação da área, local ou objeto para a execução do contrato;
• Suspensão do contrato por mais de 120 dias;
• Supressão de valores contratuais em patamares não toleráveis.

Question 93

A autoridade competente precisa autorizar as rescisões, independente da forma que se deem.

Answer 93

Errado. Art. 79, §1 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Judicial, obviamente, não precisa.

Question 94

A rescisão gera indenização para o contratado?

Answer 94

Dependendo do caso haverá ressarcimento
Art. 79, §2 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Question 95

Algumas rescisões, desde que sem culpa do contratado, geram o direito a indenizações. Quais casos?

Answer 95

Art. 79, §2 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
c/c art. 78.
XII - razões de interesse público […]
XIII - a supressão, por parte da Administração,[..]além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, […]

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração[…]

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução […]

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, […]

Question 96

Quando a rescisão ocorrer com base em interesse público, supressão além do limite, suspensão da execução por mais de 120 dias, atraso pgto mais de 90 dias, não liberação de local/objeto/área pela ADM, caso fortuito ou força maior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a?

Answer 96

Art. 79, §2 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Question 97

Ocorrendo impedimento o cronograma de execução será prorrogado automaticamente?

Answer 97

Sim. Art. 79 §5 […] por igual tempo

Question 98

Ocorrendo paralisação o cronograma de execução será prorrogado automaticamente?

Answer 98

Sim. Art. 79 §5 […] por igual tempo

Question 99

Ocorrendo sustação do contrato o cronograma de execução será prorrogado automaticamente?

Answer 99

Sim. Art. 79 §5 […] por igual tempo

Question 100

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo

Answer 100

Correto - Art. 79 §5

Question 101

A rescisão feita unilateralmente pela ADM acarreta algumas consequências especiais, quais?

Answer 101

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; (ADM assume a prestação)

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei; (serviços essenciais)

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

c/c Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Question 102

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá executar a garantia?

Answer 102

Sim. art, 80. (rescisões unilaterais)

III - execução da garantia contratual, […]

Question 103

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá reter os créditos decorrentes do contrato?

Answer 103

Sim. art, 80. (rescisões unilaterais)

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato ATÉ O LIMITE DOS PREJUÍZOS causados à Administração.

Question 104

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá ocupar as instalações e equipamentos?

Answer 104

art, 80. (rescisões unilaterais)

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei; ( = temporariamente no caso de serviços essenciais )

Question 105

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá assumir o objeto?

Answer 105

Sim. art, 80. (rescisões unilaterais)

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; (ADM assume a prestação)

Question 106

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá executar a garantia para seu ressarcimento. Pode ser executada a garantia apenas para o pagamento de multas?

Answer 106

Sim. art, 80. (rescisões unilaterais)

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

Question 107

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá executar a garantia para seu ressarcimento. Pode ser executada a garantia apenas para o pagamento de indenizações?

Answer 107

Sim. art, 80. (rescisões unilaterais)

III - execução da garantia contratual, para RESSARCIMENTO da Administração, e dos valores das MULTAS e INDENIZAÇÕES a ela devidos;

Question 108

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá promover a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

Answer 108

Sim. art, 80. (rescisões unilaterais)

III - execução da garantia contratual, para RESSARCIMENTO da Administração, e dos valores das MULTAS e INDENIZAÇÕES a ela devidos;

Question 109

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá ocupar as instalações e equipamentos no caso de serviços essenciais. Poderá ocupar pessoal também?

Answer 109

Sim, art, 80. (rescisões unilaterais)

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei; ( = temporariamente no caso de serviços essenciais )

Question 110

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá ocupar as instalações e equipamentos no caso de serviços essenciais. Que outros quesitos poderão ser ocupados também?

Answer 110

Sim, art, 80. (rescisões unilaterais)

II - ocupação e utilização do

• local,
• instalações,
• equipamentos,
• material e
• pessoal

Question 111

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá assumir imediatamente o objeto do contrato, executando-o diretamente..

Answer 111

Errado - Art. 80, §1 […] que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

Question 112

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá ocupar temporariamente instalações, equipamentos, local, pessoal e material, não podendo, entretanto, executar indiretamente.

Answer 112

Errado - Art. 80, §1 […] que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

Question 113

Caso a ADM decida pela assunção imediata do objeto ou ocupação temporária, poderá dar continuidade à obra ou ao serviço, por execução direta ou indireta.

Answer 113

Correot - Art. 80, §1 A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo (= assunção imediata e ocupação temporária) fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

Question 114

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá ocupar temporariamente instalações, equipamentos, local, pessoal e material, no caso de serviços essenciais. Esta não é a única hipótese de ocupação possível. Quais são as hipóteses?

Answer 114

Ambos em serviços essenciais:

• hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
• hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Art. 80, II e art. 58, V

Question 115

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá ocupar temporariamente instalações, equipamentos, local, pessoal e material, bem como na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ambos em se tratando de serviços essenciais.

Answer 115

Correto - Art. 80, II e art. 58, V

Question 116

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá ocupar temporariamente instalações, equipamentos, local, pessoal e material, bem como na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ambos em se tratando de serviços essenciais. No entanto, não basta simples ato administrativo da autoridade competente da entidade contratante.

Answer 116

Correto - § 3o Na hipótese do inciso II deste artigo (= ato administrativo que determinar a ocupação provisória), o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Question 117

O ato administrativo que determinar a ocupação provisória deve ser precedido de autorização expressa de Ministro de Estado.

Answer 117

Correto - Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. art. 80, §3º

Question 118

Rescindido o contrato, o órgão pode usar a garantia contratual para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos. Pode a garantia ser utilizada para esses fins durante a execução do contrato?

Answer 118

Sim, cabendo ao contratado fazer a recomposição do valor da garantia.

Question 119

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá reter os créditos decorrentes do contrato. Tal retenção é possivel, também, no curso do contrato, diante da não manutenção das condições de habilitação.

Answer 119

Errado. Não se confundem:

1) havendo rescisão unilaterla: ADM pode reter créditos até o limite de seus prejuízos
2) não manutenção das condições de habilitação durante o contrato: ADM pode reter pgtos devidos

Question 120

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá reter os créditos decorrentes do contrato. Tal retenção de créditos não se confunde com a retenção de pagamentos devidos, no curso do contrato, diante da não manutenção das condições de habilitação.

Answer 120

Correto.

Question 121

Havendo rescisão unilateral pela ADM, ela poderá reter os créditos decorrentes do contrato. Tal retenção de créditos não se confunde com a retenção de pagamentos devidos, no curso do contrato, diante da não manutenção das condições de habilitação. No entanto, vale ressaltar que o STJ vem entendendo pela impossibilidade de retenção de pgtos devidos diante da não manutenção de regularidade fiscal.

Answer 121

Correto - STJ e TCU vem entendendo que seria enriquecimento ilícito da ADM reter pgtos devidos quando não houver a manutenção dos requisitos habilitatórios no quesito regularidade fiscal.

Question 122

As medidas quanto a rescisão unilateral são tomadas se for por causa imputável contratado. Por outro lado, quando o contrato for rescindido por interesse da
Administração ou por caso fortuito e força maior (ou seja, menos por inadimplência da outra parte), deve o contratado ser beneficiado com as medidas previstas no art. 79, §2º.

Answer 122

Correto - Ainda, Art. 80 §2 É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Question 123

As medidas quanto a rescisão unilateral são tomadas se for por causa imputável contratado. Pode a ADM manter o contrato mesmo assim?

Answer 123

Sim - Art. 80 §2 É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Question 124

As medidas quanto a rescisão unilateral são tomadas se ela se der por causa imputável contratado. No entanto, a ADM pode manter o contrato mesmo assim, desde que o contratado concorde

Answer 124

Sim - Art. 80 §2 […] no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Question 125

As medidas quanto a rescisão unilateral são tomadas se ela se der por causa imputável contratado. No entanto, a ADM pode manter o contrato mesmo assim, desde que o contratado concorde, situação em que a ADM poderá assumir o controle das atividades.

Answer 125

Nem todas. Art. 80 §2 […] podendo assumir o controle de DETERMINADAS atividades de serviços essenciais.