L8666_Cont_IV_Exec

Question 1

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes.

Answer 1

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Question 2

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes. A ADM responde pelas conseqüências de sua inexecução?

Answer 2

Sim Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo CADA UMA DELAS conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Question 3

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total.

Answer 3

Art. 66. […] ou parcial.

Question 4

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Answer 4

Art. 66.

Question 5

Algumas situações obrigam as empresas contratadas que cumprem a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, a manterem essa condição por todo o período de execução do contrato, quais?

Answer 5

As empresas contratadas em razão do critério de desempate ou da margem de preferência

Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do §2 (critério de desempate) e no inciso II (margem de preferência) do §5 do art. 3 desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.

Question 6

As empresas contratadas em razão do critério de desempate ou da margem de preferência que beneficiam quem cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva

Answer 6

Correto. Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do §2 (critério de desempate) e no inciso II (margem de preferência) do §5 do art. 3 desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.

Question 7

As empresas contratadas em razão do critério de desempate ou da margem de preferência que beneficiam quem cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva. A quem caberá fiscalizar esse cumprimento?

Answer 7

Art. 66-A Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

Question 8

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada?

Answer 8

Sim. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada […]

Question 9

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada. Quem será o encarregado?

Answer 9

Art. 67. […] um representante da Administração especialmente designado […]

Question 10

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada, por um representante da Administração especialmente designado.

Answer 10

Correto. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado […]

Question 11

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada, por um representante da Administração especialmente designado. Pode a ADM contratar terceiros para fiscalizar em seu lugar?

Answer 11

Não. Art. 67. […] permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição

Question 12

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada, por um representante da Administração especialmente designado. Pode a ADM contratar terceiros, tão somente para assisti-lo.

Answer 12

Errado - Art. 67. […] para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição

Question 13

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição

Answer 13

Art. 67.

Question 14

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato

Answer 14

Correto - Art. 67, §1 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Question 15

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, reportando à autoridade competente.

Answer 15

Errado. Art. 67, §1 […] determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Question 16

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, aplicando as penalidades correspondentes, se for o caso.

Answer 16

Errado. Art. 67, §1 […] determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
c/c
§2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Question 17

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Answer 17

Correto - Art. 67, §1

Question 18

As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Answer 18

Correto - Art. 67, §2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Question 19

O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço.

Answer 19

Correto. Art. 68.

Question 20

O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço. Por que?

Answer 20

Art. 68. […] para representá-lo na execução do contrato.

Question 21

O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato. A designação do preposto precisa de aceite pela ADM?

Answer 21

Sim, Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração […]

Question 22

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Answer 22

Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Question 23

Se no objeto do contrato se verificarem vícios, defeitos ou incorreções o contratado é obrigado a reparar?

Answer 23

Depende - Art. 69. […] resultantes da execução ou de materiais empregados.

Question 24

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Answer 24

Art. 69.

Question 25

Os danos causados diretamente à Administração serão de responsabilidade do contratado?

Answer 25

Subjetiva - Art. 70. […] decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato […]

Question 26

Os danos causados diretamente a terceiros serão de responsabilidade do contratado?

Answer 26

Subjetiva - Art. 70. […] decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato […]

Question 27

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, mesmo que tenha sido fiscalizado e acompanhado pela ADM durante o processo?

Answer 27

Sim Art. 70. […] , não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Question 28

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Answer 28

Correto - Art. 70.

Question 29

A fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado da execução exime o contratado da responsabilidade pelos danos causados a terceiros?

Answer 29

Não. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Question 30

De quem é a responsabilidade pelos encargos trabalhistas?

Answer 30

Art. 71. O contratado […].

Question 31

De quem é a responsabilidade pelos encargos previdenciários?

Answer 31

Art. 71. O contratado […].

Question 32

De quem é a responsabilidade pelos encargos fiscais?

Answer 32

Art. 71. O contratado […].

Question 33

De quem é a responsabilidade pelos encargos comerciais?

Answer 33

Art. 71. O contratado […].

Question 34

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato

Answer 34

Correto - art. 71.

Question 35

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento?

Answer 35

Depende - §1 […] trabalhistas, fiscais e comerciais não […]
c/c
§2 responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários
c/c
STF: encargos trabalhistas, excepcionalmente, responsabilidade solidária mediante omissão culposa em fiscalização ou escolha adequada (culpa in vigilando e culpa in eligendo)

Question 36

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato.

Answer 36

Errado. Art. 71. §1 […] nem poderá onerar o objeto do contrato […]

Question 37

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações?

Answer 37

Não. Art. 71. §1 […] nem poderá […] restringir a regularização e o uso das obras e edificações […]

Question 38

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mas restringirá, sim, a regularização das obras e edificações perante o Registro de Imóveis.

Answer 38

Errado. Art. 71. §1 […] nem poderá […] restringir a regularização e o uso das obras e edificações, INCLSUIVE perante o Registro de Imóveis.

Question 39

Mesmo que haja inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais , não haverá óbice à regularização das obras e edificações perante o Registro de Imóveis

Answer 39

Correto -Art. 71. §1.

Question 40

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Answer 40

Correto -Art. 71. §1.

Question 41

Qual a responsabilidade da ADM pelos encargos previdenciários?

Answer 41

Solidária - Art. 71, §2 A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

(= Lei da seguridade social - contratante retém 11% do valor pago e recolherá, em nome da empresa cedente da mão de obra,)

Question 42

A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, devendo reter 11% do valor pago e recolherá, em nome da empresa cedente da mão de obra.

Answer 42

Correto - Art. 71, §2 A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

(= Lei da seguridade social - contratante retém 11% do valor pago e recolherá, em nome da empresa cedente da mão de obra,)

Question 43

Pode haver subcontratação?

Answer 43

Art. 72. […] poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, […]

Question 44

O contratado poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento. Qual o limite?

Answer 44

Art. 72. […] até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Question 45

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Answer 45

Correto - Art. 72.

Question 46

De quem é a responsabilidade por cada encargo?

Answer 46

Da contratada:

• Comerciais
• Trabalhistas
• Fiscais

Solidária:
- Previdenciárias

Bizu: Paola é muito solidária e continua contratando o CTF.

Question 47

Os contratos administrativos são pessoais, celebrados intuitu personae, ou seja, exige-se que o objeto seja executado pelo próprio contratado, não se admitindo, de regra, a subcontratação (o contratado não pode, livremente, repassar a terceiros a execução do contrato).

Answer 47

Correto, mas há exceções.

Question 48

Os contratos administrativos são pessoais, celebrados intuitu personae, ou seja, exige-se que o objeto seja executado pelo próprio contratado, não se admitindo, de regra, a subcontratação (o contratado não pode, livremente, repassar a terceiros a execução do contrato). Entretanto, excepcionalmente é possível, cumpridos requisitos. Quais?

Answer 48

O art. 72 prevê a possibilidade de subcontratação parcial (e não total!) de obra, serviço ou fornecimento. Para tanto, a subcontratação deve preencher três condições cumulativas:

1. prevista no edital; e
2. prevista no contrato; e
3. dentro do limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Question 49

Executado o contrato, o seu objeto será recebido. Há duas formas de recebimento. Quais?

Answer 49

Recebimento provisório e definitivo - Art. 73.

Question 50

Executado o contrato, o seu objeto será recebido. Em se tratando de obras e serviços, quem e como se dará o recebimento provisório?

Answer 50

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Question 51

Em se tratando de obras e serviços quem receberá provisoriamente o objeto?

Answer 51

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado […]

Question 52

Em se tratando de obras e serviços o objeto será recebido provisoriamente mediante termo circunstanciado.

Answer 52

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado […]

Question 53

Em se tratando de obras e serviços o objeto será recebido provisoriamente mediante termo circunstanciado. Deve ser assinado pelas partes?

Answer 53

Sim. Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) […] assinado pelas partes

Question 54

Em se tratando de obras e serviços o objeto será recebido provisoriamente mediante termo circunstanciado.Qual o prazo para que as partes o assinem?

Answer 54

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) […] assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

Question 55

Executado o contrato, o seu objeto será recebido. Em se tratando de obras e serviços, quem e como se dará o recebimento definitivo?

Answer 55

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado […]

Question 56

Em se tratando de obras e serviços o objeto será recebido definitivamente mediante termo circunstanciado. Deve ser assinado pelas partes?

Answer 56

Sim. Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

b) […], assinado pelas partes […]

Question 57

Em se tratando de obras e serviços o objeto será recebido definitivamente mediante termo circunstanciado que deve ser assinado pelas partes. Quando?

Answer 57

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

b) […] após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Question 58

Em se tratando de obras e serviços, o objeto será recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Answer 58

Correto - art. 73, I, b […] observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Pelo art. 69, o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados

Question 59

Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos para que serve o recebimento provisório do objeto?

Answer 59

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

Question 60

Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos para que serve o objeto será recebido provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação

Answer 60

Correto, art. 73, II, a.

Question 61

Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos quando se dará o recebimento definitivo do objeto?

Answer 61

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

Question 62

Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, há necessidade de termo circunstanciado?

Answer 62

Depende - Art. 73, §1 Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

Question 63

Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos o recebimento será feito mediante recibo.

Answer 63

Correto. Excepcionalmente por termo circunstanciado - Art. 73, §1 Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

Question 64

Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos o recebimento será feito mediante recibo. Há uma exceção, qual?

Answer 64

Art. 73, §1 Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto […]

Question 65

Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

Answer 65

Correto - art. 73, §3º

Question 66

O recebimento provisório exclui a responsabilidade civil do contratante?

Answer 66

Não - Art. 73, §2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Question 67

O recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil do contratante?

Answer 67

Não - Art. 73, §2

Question 68

Mesmo havendo recebimento provisório e/ou definitivo, o contratante não se exime da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço.

Answer 68

Correto - Art. 73, §2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Question 69

Mesmo havendo recebimento provisório e/ou definitivo, o contratante não se exime da responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Answer 69

Correto - Art. 73, §2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Question 70

O recebimento provisório ou definitivo interfere na responsabilidade do contratado?

Answer 70

Não. Art. 73, §2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Question 71

O recebimento definitivo de obras e serviços se dará após o decurso do prazo de observação, ou vistoria. Qual o prazo máximo?

Answer 71

Art. 73, §3 O prazo a que se refere a alínea “b” do inciso I deste artigo (= recebimento definitivo de obras e serviços) não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

Question 72

O recebimento definitivo de obras e serviços se dará após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, o que não poderá ultrapassar 90 dias, improrrogáveis.

Answer 72

Errado. 73, §3 […] salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

Question 73

O recebimento definitivo de obras e serviços se dará após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, o que não poderá ultrapassar 90 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edita

Answer 73

Correto - Art. 73, §3 O prazo a que se refere a alínea “b” do inciso I deste artigo (= recebimento definitivo de obras e serviços) não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

Question 74

Em termos de recebimento do objeto, se os prazos para assinatura do termo circunstanciado ou verificação não forem respeitados, o que ocorre?

Answer 74

Art. 73, §4 […] reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Question 75

Em termos de recebimento do objeto, se os prazos para assinatura do termo circunstanciado ou verificação não forem respeitados, podem ser considerados realizados?

Answer 75

Depende. Art. 73, §4 […] desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Question 76

Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação para fins de recebimento de objeto não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Answer 76

Correto - Art. 73, §4 Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Question 77

Se o valor do contrato for superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite [R$ 80 mil], deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Answer 77

Errado. A exigência é o teor do art. 15, §8º, mas é aplicável especificamente às compras de materiais.

Question 78

O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite [R$ 80 mil],
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Answer 78

Correto, é o teor do art. 15, §8º

Question 79

O recebimento provisório é dispensável?

Answer 79

Depende - Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: […]

Question 80

O recebimento provisório é dispensável em alguns casos. Quais?

Answer 80

Art. 74.
I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

II - serviços profissionais;

III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea “a”, desta Lei, (= convite para compras e demais serviços*) desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

*80 mil até 17/07/18. Após = 176 mil

Question 81

Nos casos em que o recebimento provisório é dispensável, o recebimento se dará por qual instrumento?

Answer 81

Recibo, art. 74 Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Question 82

Gêneros perecíveis precisam ter recebimento provisório?

Answer 82

É dispensável. Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

I - gêneros perecíveis […]

Question 83

Alimentação preparada precisa ter recebimento provisório?

Answer 83

É dispensável Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

I - […] alimentação preparada;

Question 84

Serviços profissionais podem ter recebimento provisório dispensado?

Answer 84

Sim, é dispensável Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

II - serviços profissionais;

Question 85

Dependendo do valor, obras e serviços poderão ter o recebimento provisório dispensado. Qual valor?

Answer 85

Valor do convite para compras e demais serviços!

Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea “a”, desta Lei (= convite para compras e demais serviços*), desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

Question 86

Obras e serviços poderão ter o recebimento provisório dispensado quando não ultrapassem o valor determinado para utilização da modalidade convite.

Answer 86

Errado. É valor de convite, mas não para obras e serviços de engenharia. Além disso, há outros requisitos.

Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea “a”, desta Lei (= convite para compras e demais serviços*), DESDE QUE não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

Question 87

Se obras e serviços tiverem o valor abaixo do limite de utilização de convite para compras e demais serviços, poderá ter o recebimento provisório dispensado.

Answer 87

Depende. Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

III - […] DESDE QUE não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

Question 88

Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta de quem?

Answer 88

Em regra: contratado
Exceção: previsão no edital/convite/ato normativo

art. 75

Question 89

Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado, não podendo o contrato estipular diversamente.

Answer 89

Errado - Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo […]

Question 90

Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da Administração.

Answer 90

Errado

Question 91

Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

Answer 91

Correto - Art. 75.

Question 92

Se a obra, serviço ou fornecimento for executado em desacordo com o contrato, a Administração pode rejeitar?

Answer 92

Sim. Art. 76. A Administração rejeitará […] executado em desacordo com o contrato.

Question 93

Se a obra, serviço ou fornecimento for executado em desacordo com o contrato, a Administração deve rejeitá-lo por completo.

Answer 93

Errado. Art. 76. […] no todo ou em parte […]

Question 94

A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Answer 94

Art. 76.