L8666_habilitacao

Question 1

O que é a fase de habilitação?

Answer 1

Na fase de habilitação, a Administração verifica se o licitante preenche ou não os requisitos necessários previstos no edital e considerados indispensáveis para
a futura execução do contrato. Busca-se, assim, assegurar que o licitante, caso venha a ser o vencedor do certame, tenha condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir adequadamente o contrato objeto da licitação.

Question 2

Na habilitação, quanto mais exigências, mais segurança se garante à contratação.

Answer 2

Errado. Na habilitação, não podem ser feitas exigências despropositadas que restrinjam a participação de licitantes e diminuam o caráter competitivo do certame.

Question 3

Na fase de habilitação, é possível exigir documentação relativa a habilitação jurídica?

Answer 3

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
[…]

Question 4

Na fase de habilitação, é possível exigir documentação relativa a qualificação técnica?

Answer 4

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
[…]
II - qualificação técnica;
[…]

Question 5

Na fase de habilitação, é possível exigir documentação relativa a qualificação econômico-financeira?

Answer 5

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
[…]
III - qualificação econômico-financeira;
[…]

Question 6

Na fase de habilitação, é possível exigir documentação relativa a regularidade fiscal?

Answer 6

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
[…]
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
[…]

Question 7

Na fase de habilitação, é possível exigir documentação relativa a regularidade trabalhista?

Answer 7

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
[…]
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
[…]

Question 8

Na fase de habilitação, é possível exigir documentação relativa ao cumprimento de normas relativas a trabalho de menor?

Answer 8

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
[…]
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (limitações ao trabalho do menor)

Question 9

Na fase de habilitação, é possível exigir documentação relativa ao cumprimento de normas relativas à atividade de aprendiz?

Answer 9

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
[…]
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (limitações ao trabalho do menor, inclusive aprendiz)

CF: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

Question 10

Qual o teor da documentação a ser solicitada na fase de habilitação?

Answer 10

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (limitações ao trabalho do menor)

Question 11

A L8666 traz em seu art. 27 um rol dos teores possíveis da documentação a ser solicitada na fase de habilitação. Esse rol é taxativo ou exemplificativo?

Answer 11

O rol é taxativo. O caput fala em “exclusivamente”. Além disso, informativo 261/TCU.

Question 12

Uma das habilitações a ser apresentada é a de cumprimento da “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. Como?

Answer 12

O dispositivo da CF é regulamentado pelo decreto federal nº 4.358/2002: o cumprimento desse dispositivo se dará por declaração do licitante nos moldes dos modelos
presentes no anexo do decreto.

Question 13

A exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de notas fiscais ou contratos que os lastreiem é possível?

Answer 13

TCU: ilegal, pois a relação dos documentos de habilitação constante dos art. 27 a 31 da L8666 é taxativa.

art. 30 §1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos

Question 14

A verificação da habilitação é um instrumento de proteção ao interesse público, que objetiva impedir licitações frustradas pela falta de capacidade jurídica, técnica ou econômica do licitante,

Answer 14

Certo.

Question 15

Faz parte da habilitação jurídica a apresentação de cédula de identidade?

Answer 15

Sim. Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade; […]

Question 16

Faz parte da habilitação jurídica a apresentação de empresa individual?

Answer 16

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
[…]
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
[…]

Question 17

Qual sera a documentação para fins de habilitação jurídica a ser apresentada no caso de sociedades comerciais?

Answer 17

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
[…]
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais
[…]

Question 18

Qual sera a documentação para fins de habilitação jurídica a ser apresentada no caso de sociedades por ações?

Answer 18

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
[…]
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, […] e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
[…]

Question 19

Qual sera a documentação para fins de habilitação jurídica a ser apresentada no caso de sociedades civis?

Answer 19

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
[…]
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
[…]

Question 20

Qual sera a documentação para fins de habilitação jurídica a ser apresentada no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País?

Answer 20

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
[…]
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Question 21

Quais são os documentos a serem apresentados na habilitação jurídica?

Answer 21

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Question 22

O ato constitutivo (documento jurídico habilitatório) deve ser compatível com o objeto da licitação?

Answer 22

L8666 é silente, mas parte da doutrina e TCU vem entendendo assim.

Question 23

A alteração de denominação e composição social de empresa, após o certame licitatório, sem autorização no edital pode gerar complicações?

Answer 23

Sim. STJ já julgou não ter tal empresa direito liquido e certo à contratação. Por outro lado, o STJ também entende que as regras do certame licitatório devem ser interpretadas de tal forma a prestigiar a competitividade, no intuito de obtenção da melhor proposta para a ADM, respeitadas a legalidade e isonomia.

Question 24

A apresentação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é documento a ser exigido na habilitação jurídica?.

Answer 24

Não. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

Question 25

A apresentação de Cadastro Geral de Contribuintes é documento a ser exigido na habilitação para fins de prova de regularidade fiscal?

Answer 25

Sim. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
[…]

Question 26

Na habilitação, para fins de comprovação da regularidade fiscal, serão cobradas a prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal

Answer 26

Não. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
[…]
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual OU municipal, SE HOUVER,[…]
[…]

Question 27

Na habilitação, para fins de comprovação da regularidade fiscal, poderá ser cobrada a prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao local onde será realizado a obra ou serviço.

Answer 27

Não. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
[…]
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual OU municipal, SE HOUVER, relativo ao DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
[…]

Question 28

Na habilitação, para fins de comprovação da regularidade fiscal, poderá ser cobrada a prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Assim, se for serviço o objeto da licitação, deve-se verificar a inscrição da empresa no cadastro municipal para fins de ISS.

Answer 28

Correto.. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
[…]
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual OU municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
[…]

Question 29

Na habilitação, para fins de comprovação da regularidade fiscal, poderá ser cobrada prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual

Answer 29

Correto. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
[…]
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual OU municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
[…]

Question 30

Na habilitação, para fins de comprovação da regularidade fiscal, poderá ser exigida prova de regularidade para com todas as Fazendas.

Answer 30

Errado. Pela literalidade do artigo, seria possível. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
[…]
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Question 31

Na habilitação, para fins de comprovação da regularidade fiscal, apesar de a literalidade do artigo prever a possibilidade de ser exigida prova de regularidade para com todas as Fazendas, o CTN expressamente restringe aos tributos devidos à Fazenda interessada.

Answer 31

Correto.
Art. 29. […]
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

CTN. Art. Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Question 32

A prova de regularidade fiscal para efeitos de habilitação em licitação não significa apenas sanção ou censura, mas também um incentivo aos adimplentes.

Answer 32

Certo.É política fiscal e promocional do Estado.

Question 33

Regularidade fiscal = quitação das obrigações fiscais.

Answer 33

Errado. TCU: SÚMULA Nº 283 “Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade”.

Question 34

Um dos tratamentos diferenciados dados às MEs e EPPs é a desnecessidade de regularidade fiscal para contratar com a ADM.

Answer 34

Errao. O Estatuto Nacional das MEs e EPPs, LC 123/06, estabelece o privilégio de desnecessidade de provar regularidade fiscal no momento da habilitação, apenas exigida quando da assinatura do contrato. Assim, podem participar de licitações mesmo estando com pendências e restrições fiscais.

Question 35

STF entende que a regularidade fiscal implica exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial ou administrativa.

Answer 35

Correto: ADI 173: “a regularidade fiscal aludida implica “exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial” ou “administrativa”.”

Question 36

STF entende que a regularidade fiscal implica exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial ou administrativa. Logo, o mero ajuizamento de uma ação judicial torna sem efeito, para fins de licitação, a exigência de regularidade fiscal?

Answer 36

Não. Apesar de a literalidade do trecho de certa forma traduzir isto, na mesma decisão (ADI 173) dispõe: “É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável.”

Question 37

Para fins de regularidade trabalhista em habilitação de procedimento licitatório, como se dará a prova quanto ao regular cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei?

Answer 37

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
[…]
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Question 38

Para fins de regularidade trabalhista em habilitação de procedimento licitatório, deverá ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, como?

Answer 38

CNDT. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
[…]
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (=CNDT)

Question 39

Para fins de regularidade trabalhista em habilitação de procedimento licitatório, deverá ser apresentada CNDT. Caso não venha negativa, o que significa?

Answer 39

Não receberá CNDT aquele que:

1) inadimplementos de obrigações estabelecidas em sentença, inclusive quanto a recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos ou recolhimentos determinados em lei
2) inadimplementos de obrigações firmadas em acordos perante o MPT ou Comissão de Conciliação Prévia.

Question 40

Se houver débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será conferida CNDT?

Answer 40

Não. Haverá Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, em nome do interessado, com os mesmos efeitos da CNDT. Possuirá prazo de validade de 180 dias e certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

Question 41

Qual o prazo da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativo?

Answer 41

180 dias.

Question 42

A prova de regularidade trabalhista no momento de habilitação foi mudança prática para evitar a responsabilidade da ADM em caso de inadimplementos da contratada. ‘

Answer 42

Correto, a ADM pode ser responsabilizada subsidiariamente no caso de inadimplemento da contratada e falta de fiscalização pela ADM. Antes o foco era a fiscalização. Com a prova de regularidade trabalhista no momento da habilitação o legislador buscou filtrar melhor as empresas que serão contratadas pela ADM, atitude mais eficaz.

Question 43

A CNDT apresentada no momento da habiitação deve assegurar somente a filial ou agência que executará o serviço.

Answer 43

Errado. a Certidão deve atestar a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

Question 44

Para comprovação de regularidade trabalhista no momento de habilitação em procedimento licitatório poderá ser exigida certidões negativas de débitos salariais.

Answer 44

Errado. TCU, info 73: A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos salariais e de infrações trabalhistas junto à Delegacia Regional do Trabalho é indevida.

Question 45

Para comprovação de regularidade trabalhista no momento de habilitação em procedimento licitatório poderá ser exigida certidões negativas de infrações trabalhistas junto à Delegacia Regional do Trabalho.

Answer 45

Errado. TCU, info 73: A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos salariais e de infrações trabalhistas junto à Delegacia Regional do Trabalho é indevida.

Question 46

Na fase habilitatória, também serão exigidos documentos de qualificação técnica. Por quê?

Answer 46

A fim de identificar a aptidão da empresa ou dos profissionais para a contratação pretendida pela ADMP.

Question 47

Importante que as exigências para fins de qualificação técnica guardem proporcionalidade com o objeto contratual.

Answer 47

Sim, deve se limitar aos limites de garantia do cumprimento do contrato. Afinal, o objetivo é proteger a ADMP de interessados inexperientes ou incapazes de executar o objeto. TCU.

Question 48

O registro ou inscrição na entidade profissional competente poderá ser exigido para fins de habilitação em que seara?

Answer 48

Qualificação técnica. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
[…]

Question 49

O registro ou inscrição na entidade profissional competente poderá ser sempre exigido para fins de qualificação técnica em habilitação?

Answer 49

Não, é uma medida de exceção. Possível apenas quando o exercício da atividade for legalmente limitado.

Question 50

O registro ou inscrição na entidade profissional competente poderá ser exigido para fins de qualificação técnica em habilitação. Pode também ser exigida a quitação de valores em relação a contribuições devidas a tais entidades (Conselhos de Classe)?

Answer 50

Não.TCU.

Question 51

A qualificação técnica, segundo a doutrina, divide-se em duas capacidades. Quais?

Answer 51

Capacidade técnico-operacional

Capacidade técnico-profissional

Question 52

Qual a diferença entre “Capacidade técnico-operacional” e “Capacidade técnico-profissional”?

Answer 52

Capacidade técnico-operacional: aptidão da empresa

Capacidade técnico-profissional: aptidão dos profissionais da empresa

Question 53

Para fins de qualificação técnica, é possível exigência de experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado?

Answer 53

Sim. STJ e TCU. Art. 30:
§3 Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

Question 54

Para fins de qualificação técnica, é possível exigência de profissional que tenha conduzido serviços de engenharia similar àquele a ser contratado?

Answer 54

Sim, mas os parâmetros tem que ser objetivos. STJ e TCU. Art. 30:
§3 Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

Question 55

Para fins de qualificação técnica, é possível exigência de tempo de experiência ou tempo de exercício em função pelo profissional a ser disponibilizado pelo licitante?

Answer 55

Não, TCU: o rol do art. 30 é taxativo e não comtempla essas hipóteses. Além disso, §5º: É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Question 56

Para fins de qualificação técnica, é possível exigência de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação?

Answer 56

Sim. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
[…]
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação […]

Question 57

Para fins de qualificação técnica, é possível exigência de indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação?

Answer 57

Sim. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
[…]
II - […] e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação […]

Question 58

Para fins de qualificação técnica, é possível exigência de qualificação de cada um dos membros da equipe técnica?

Answer 58

Sim. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
[…]
II - […], bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Question 59

Para fins de qualificação técnica, é possível exigência da comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Answer 59

Correto. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
[…]
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Question 60

Para fins de qualificação técnica, é possível exigência da comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos?

Answer 60

Sim. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
[…]
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, […]

Question 61

Para fins de qualificação técnica, é possível exigência da comprovação fornecida pelo órgão licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação?

Answer 61

Sim. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
[…] III - QUANDO EXIGIDO, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Question 62

Para fins de qualificação técnica, é possível exigência da comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Answer 62

Correto. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
[…] III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Question 63

A lista de documentos a serem exigidos na qualificação técnica, trazida pelo art. 30, é taxativa?

Answer 63

Sim. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica LIMITAR-SE-Á a: […]

Question 64

No caso de obras, a “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação” será feita mediante atestados.

Answer 64

Sim. Art. 30 §1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a OBRAS E SERVIÇOS, será feita por atestados […]

Question 65

No caso de obras, a “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação” será feita mediante atestados. Estes serão emitidos por quem?

Answer 65

Art. 30 §1 […] será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: […]

Question 66

No caso de obras, a “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação” será feita mediante atestados. Estes serão emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, quaisquer, que tenham contratado anteriormente com ele.

Answer 66

Errado. Art. 30 §1 […] será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

[…]

Question 67

No caso de serviços, a “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação” será feita mediante atestados.

Answer 67

Correto. Art. 30 §1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a OBRAS E SERVIÇOS serviços, será feita por atestados […]

Question 68

Para fins de comprovação da aptidão para desempenho, em qualificação técnica, pode-se exigir comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente?

Answer 68

Sim. Art. 30 §1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente […]

Question 69

Para fins de comprovação da aptidão para desempenho, em qualificação técnica, pode-se exigir comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da assinatura do contrato?

Answer 69

Não. Art. 30 §1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta […]

Question 70

Para fins de comprovação da aptidão para desempenho, em qualificação técnica, pode-se exigir comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior?

Answer 70

Sim. Art. 30 §1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de NÍVEL SUPERIOR OU OUTRO devidamente reconhecido pela entidade competente, […]

Question 71

Para fins de comprovação da aptidão para desempenho, em qualificação técnica, pode-se exigir comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes?

Answer 71

Sim. Art. 30 §1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, […]

Question 72

Para fins de comprovação da aptidão para desempenho, em qualificação técnica, pode-se exigir comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes. Quais características poderão ser tomadas como referência?

Answer 72

Art. 30 §1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - [..] atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas EXCLUSIVAMENTE às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação […]

Question 73

Para fins de comprovação da aptidão para desempenho, em qualificação técnica, pode-se exigir comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, inclusive com exigência de quantidades mínimas.

Answer 73

Errado. Art. 30 §1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - […] VEDADAS as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
II - (Vetado).

Question 74

Para fins de comprovação da aptidão para desempenho, em qualificação técnica, pode-se exigir comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, inclusive com exigência de prazos máximos.

Answer 74

Errado. Art. 30 §1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I - […] VEDADAS as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
II - (Vetado).

Question 75

A capacitação técnico-profissional se limitará à exigência de comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

Answer 75

Correto. Art. 30 §1, I

Question 76

As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, serão definidas no instrumento convocatório.

Answer 76

Art. 30 §2 As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.

Question 77

Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

Answer 77

Correto. Art. 30 §3 Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

Question 78

É possível o somatório de atestados?

Answer 78

Sim, é a regra, até pela literalidade do Art. 30 §3 Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

Question 79

É possível a exigência de atestado único?

Answer 79

Ponto polêmico, mas TCU entende que é excepcional demanda, além da demonstração do seu cabimento por parte do contratante, estar expressamente previsto no edital.

Question 80

Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Answer 80

Art. 30. §4 Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, QUANDO FOR O CASO, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Question 81

É possível a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo? .

Answer 81

Não. Art. 30. §5 É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Question 82

É possível a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de época?

Answer 82

Não. Art. 30. §5 É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Question 83

É possível a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão em locais específicos?

Answer 83

Não. Art. 30. §5 É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Question 84

É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Answer 84

Correto. Art. 30. §5 É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Question 85

As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita, apenas.

Answer 85

Errado. Art. 30. §6 [..] serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita Eda declaração formal da sua disponibilidade […]

Question 86

As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado somente se referirão aos essenciais para o cumprimento do objeto da licitação

Answer 86

Correto. Art. 30. §6 As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, […]

Question 87

As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado incluem exigências de propriedade

Answer 87

Errado. Art. 30. §6 […] vedada as exigências de propriedade […]

Question 88

As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado incluem exigência de localização prévia

Answer 88

Errado. Art. 30. §6 […] vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

Question 89

As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis.

Answer 89

Correto. Art. 30. §6 As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis […]

Question 90

As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

Answer 90

Correto. Art. 30. §6

Question 91

Pode a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução?

Answer 91

Sim, art. 30 §8 No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica […]

Question 92

A Administração pode exigir dos licitantes a metodologia de execução, mas a sua avaliação antecederá sempre à análise dos preços?

Answer 92

Sim, art. 30 §8 No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços […]

Question 93

A Administração pode exigir dos licitantes a metodologia de execução, e a sua avaliação poderá adotar critérios subjetivos.

Answer 93

Errado. art. 30 §8 No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica […] e será efetuada exclusivamente por critérios OBJETIVOS.

Question 94

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Answer 94

Correto. art. 30 §8

Question 95

Licitação que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, é considerada….

Answer 95

Art. 30 §9 Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela

Question 96

A licitação que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.é considerada de alta complexidade técnica?

Answer 96

Sim. Art. 30 §9 Entende-se por licitação de alta complexidade técnica […]

Question 97

O que significa licitação de alta complexidade técnica?

Answer 97

Art. 30 §9 Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Question 98

Como são denominadas as licitações que 1) envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou 2) que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Answer 98

Art. 30 §9 Entende-se por licitação de alta complexidade técnica […]

Question 99

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional ficam obrigados a participar da obra ou serviço objeto da licitação?

Answer 99

Sim. Art. 30 §10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação […]

Question 100

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional podem ser substituídos?

Answer 100

Sim. Art. 30 §10. […] admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

Question 101

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional podem ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, segundo a L8666. Neste caso, é necessária aprovação pela administração ou basta comunicação?

Answer 101

Sim. Art. 30 §10. […] desde que aprovada pela administração.

Question 102

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

Answer 102

Correto. Art. 30 §10.

Question 103

É possível exigir, para se comprovar a boa situação financeira da empresa, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis?

Answer 103

Sim. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, […]

Question 104

É possível que, para se comprovar a boa situação financeira da empresa, em vez de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, sejam apresentados balancetes?

Answer 104

Não. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - […], vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, […]

Question 105

Quando para se comprovar a boa situação financeira da empresa, forem exigidos a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, poderão eles ser atualizados por índices oficiais se tiverem sido encerrados há mais de um mês da data da apresentação da proposta.

Answer 105

Errado. Sim. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - […], podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Question 106

É possível exigir, para se comprovar a boa situação financeira da empresa, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, que ainda não sejam exigíveis nem tenham sido apresentados na forma da lei?

Answer 106

Não. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, […]

Question 107

Que tipo de qualificação exigirá “balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”

Answer 107

Art. 31. qualificação econômico-financeira

Question 108

Para fins de qualificação econômico-financeira poderá ser exigida certidão negativa de falência ou concordata?

Answer 108

Sim. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
[…]
II - certidão negativa de falência ou concordata […]

Question 109

Para fins de qualificação econômico-financeira poderá ser exigida certidão negativa de falência ou concordata. Onde será emitida?

Answer 109

Art. 31. II - […] expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica […]

Question 110

Para fins de qualificação econômico-financeira poderá ser exigida certidão negativa de execução patrimonial?

Answer 110

Sim. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
[…]
II - certidão negativa […] de execução patrimonial, […]

Question 111

Para fins de qualificação econômico-financeira poderá ser exigida certidão negativa de de execução patrimonial.. Onde será emitida?

Answer 111

Sim. Art. 31. II - […] expedida no domicílio da pessoa física;

Question 112

Qual certidão será apresentada pela PJ em sede de habilitação para qualificação econômico-financeira?

Answer 112

Sim. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
[…]
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, […]

Question 113

Qual certidão será apresentada pela PF em sede de habilitação qualificação econômico-financeira?

Answer 113

Sim. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
[…]
II - certidão negativa […] de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Question 114

A exigência de “certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física” será feita em sede de habilitação jurídica.

Answer 114

Errado.. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira […]:

Question 115

A chamada “garantia de proposta” é um quesito de habilitação?

Answer 115

Sim. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
[…]
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Question 116

A chamada “garantia de proposta” faz parte de qual quesito de habilitação?

Answer 116

Qualificação econômico-financeira - art. 31, III

Question 117

A chamada “garantia de proposta” faz parte da qualificação econômico-financeira.

Answer 117

Correto. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
[…]
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Question 118

A chamada “garantia de proposta” faz parte da qualificação econômico-financeira. Qual seu limite de valor?

Answer 118

1% Art. 31, III - […] limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Question 119

A chamada “garantia de proposta” faz parte da qualificação econômico-financeira. Quais formas poderá tomar?

Answer 119

Caução, seguro-garantia ou fiança bancária.
Art. 31, III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e §1 do art. 56 desta Lei (= Caução, seguro-garantia ou fiança bancária) […]

Question 120

Para efeitos de qualificação econômico-financeira, poderão ser exigidos valores mínimos de faturamento anterior?

Answer 120

Não. Art. 31, §1 A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior […]

Question 121

Para efeitos de qualificação econômico-financeira, poderão ser exigidos índices de rentabilidade?

Answer 121

Não. Art. 31, §1 A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de […] índices de rentabilidade […]

Question 122

Para efeitos de qualificação econômico-financeira, poderão ser exigidos índices de lucratividade?

Answer 122

Não. Art. 31, §1 A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de […] índices de […] lucratividade.

Question 123

Na qualificação econômico-financeira, a exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

Answer 123

Correto. Art. 31, §1 A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.

Question 124

Para efeitos de qualificação econômico-financeira, é possível a exigência de capital mínimo?

Answer 124

Sim. Art. 31 §2 […] nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços […] como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes

Question 125

Para efeitos de qualificação econômico-financeira, é possível a exigência de patrimônio líquido mínimo?,

Answer 125

Sim. Art. 31 §2 […] nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços […] como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes

Question 126

É possível a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo para efeitos de qualificação econômico-financeira?

Answer 126

Sim. Art. 31 §2 […] nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços […] como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes

Question 127

Para efeitos de qualificação econômico-financeira, é possível a exigência de garantia de proposta nas compras para entrega futura?

Answer 127

Sim. Art. 31 §2 A Administração, nas compras para entrega futura […] poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,[…] as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei,[…] para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

Question 128

É possível a exigência de garantia de proposta na execução de obras e serviços?

Answer 128

Sim. Art. 31 §2 A Administração, […] na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, […] as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei,[…] para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

Question 129

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda a garantia de proposta, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

Answer 129

Correto. Art. 31 §2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

Question 130

Para efeitos de qualificação econômico-financeira, é possível a exigência de capital mínimo. Qual o limite?

Answer 130

10%
Art. 31 §3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, […]

Question 131

Para efeitos de qualificação econômico-financeira, é possível a exigência de valor de patrimônio líquido. Qual o limite?

Answer 131

10%
Art. 31 §3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, […]

Question 132

A comprovação do capital mínimo ou do valor de patrimônio líquido exigido, que não poderá exceder 10% do valor da contratação, terá qual data como referência?

Answer 132

Art. 31 §3 […], devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Question 133

A comprovação do capital mínimo ou do valor de patrimônio líquido exigido, que não poderá exceder 10% do valor da contratação, terá a data de apresentação da proposta como referência. É possível se utilizar de atualização para chegar a esta data?

Answer 133

Sim. Art. 31 §3 […] admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Question 134

O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido para fins de qualificação econômico-financeira não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Answer 134

Correto. Art. 31 §3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Question 135

Para fins de qualificação econômico-financeira poderá ser exigida a relação dos compromissos já assumidos pelo licitante? .

Answer 135

Sim. Art. 31, §4 […] que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, […]

Question 136

Para fins de qualificação econômico-financeira poderá ser exigida a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira. Como será feito este cálculo?

Answer 136

Art. 31, §4 […], calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

Question 137

A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, como?

Answer 137

Art. 31, §5 […] através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório […]

Question 138

A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital, ainda que não usualmente adotados .

Answer 138

Errado. Art. 31, §5 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, VEDADA a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Question 139

A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Answer 139

Correto Art. 31, §5.

Question 140

Os documentos necessários à habilitação precisam ser apresentados em original?

Answer 140

Não. Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original […]

Question 141

Os documentos necessários à habilitação podem ser apresentados por cópia autenticada?

Answer 141

Sim. Art. 32. […] por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Question 142

Quais são as formas de apresentação dos documentos necessários à habilitação?

Answer 142

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Question 143

Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Answer 143

Correto. Art. 32.

Question 144

No caso de convite, não é necessária a apresentação de documentos de habilitação.

Answer 144

Correto. Art. 32. §1 A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite […]

Question 145

No caso de concurso é necessária a apresentação de documentos de habilitação?

Answer 145

Não. Art. 32. §1 A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso […]

Question 146

No caso de fornecimento de bens para pronta entrega fica dispensada a apresentação de documentos de habilitação.

Answer 146

Correto. Art. 32. §1 A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega […]

Question 147

No caso de leilão é necessária a apresentação de documentos de habilitação?

Answer 147

Não. Art. 32. §1 A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

Question 148

Quais as situações que dispensam a apresentação da documentação habilitatória?

Answer 148

Art. 32. §1: […] PODERÁ ser dispensada, NO TODO OU EM PARTE:

• convite,
• concurso,
• fornecimento de bens para pronta entrega e
• leilão.

Question 149

A documentação habilitatória será dispensada nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

Answer 149

Errado. Art. 32 […] PODERÁ ser dispensada […]

Question 150

A documentação habilitatória poderá ser dispensada, em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

Answer 150

Errado. Art. 32 […] NO TODO OU EM PARTE […]

Question 151

A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

Answer 151

Correto. Art. 32

Question 152

O certificado de registro cadastral substitui os documentos habilitatórios?

Answer 152

Sim. Art. 32, §2 O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31 […]

Question 153

O certificado de registro cadastral substitui os documentos habilitatórios, segundo a L8666. O que é o certificado de registro cadastral?

Answer 153

Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
c/c
Art. 36, §1 Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

Question 154

O certificado de registro cadastral substitui os documentos habilitatórios, quanto a todas as informações.

Answer 154

Errado. Art. 32, §2 […] quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital […]

Question 155

O certificado de registro cadastral substitui os documentos habilitatórios, mas a parte se obriga a declara a superveniência de fato impeditivo.

Answer 155

Correto. Art. 32, §2 […] obrigando-se a parte a declarar, […] a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Question 156

O certificado de registro cadastral substitui os documentos habilitatórios, mas a parte não declarar a superveniência de fato impeditivo. da habilitação, se sujeitará a penalidades.

Answer 156

Correto. Art. 32, §2 […] obrigando-se a parte a declarar, SOB AS PENALIDADES LEGAIS, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Question 157

O certificado de registro cadastral substitui os documentos habilitatórios, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Answer 157

Correto. Art. 32, §2

Question 158

A documentação necessária à habilitação poderá ser substituída por registro cadastral emitido por entidade privada.

Answer 158

Errado. Art. 32, §3 emitido por órgão ou entidade pública […]

Question 159

A documentação necessária à habilitação poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública. É uma garantia legal, independente da previsão em edital.

Answer 159

Errado. Art. 32, §3 […] desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

Question 160

A documentação necessária à habilitação poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

Answer 160

Correto. Art. 32, §3 A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

Question 161

Os documentos necessários à habilitação serão exigidos também das empresas estrangeiras, sem distinção do exigido para as brasileiras.

Answer 161

Errado. Art. 32, §4 As empresas estrangeiras que não funcionem no País, TANTO QUANTO POSSÍVEL, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores MEDIANTE DOCUMENTOS EQUIVALENTES, […]

Question 162

A documentação habilitatória apresentada pelas empresas estrangeiras que não funcionem no País, nas licitações internacionais deverão ser autenticados pelos respectivos consulados?

Answer 162

Sim. Art. 32, §4 […] mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados […]

Question 163

A documentação habilitatória apresentada pelas empresas estrangeiras que não funcionem no País, nas licitações internacionais deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mas independem de tradução.

Answer 163

Errado. Art. 32, §4 […] traduzidos por tradutor juramentado […]

Question 164

As empresas estrangeiras que não funcionem no País, precisam ter representação legal no Brasil?

Answer 164

Sim. Art. 32, §4 […] devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Question 165

As empresas estrangeiras que não funcionem no País, precisam ter representação legal no Brasil. Quais os poderes exigidos para o representante?

Answer 165

Art. 32, §4 […] poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Question 166

As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente

Answer 166

Correto Art. 32, §4.

Question 167

Para fins de habilitação em procedimento licitatório, é possível a exigência de taxa? ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

Answer 167

Em regra, não. Art. 32, §5 Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos […]

Question 168

Para fins de habilitação em procedimento licitatório, é possível a exigência de emolumentos?

Answer 168

Em regra, não. Art. 32, §5 Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos […]

Question 169

Para fins de habilitação em procedimento licitatório, não é possível a exigência de taxas ou emolumentos. Há exceção?

Answer 169

Sim. Art. 32, §5 Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

Question 170

É possível a cobrança para o fornecimento de edital?

Answer 170

Sim, trata-se de exceção. Art. 32, §5 Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, […]

Question 171

É possível a cobrança para o fornecimento de edital. Há algum limite?

Answer 171

Sim. Art. 32, §5 […] limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

Question 172

Não se exigirá, para a habilitação, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

Answer 172

Correto. Art. 32, §5 Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

Question 173

Não será permitida a cobrança para o fornecimento de edital além do valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida

Answer 173

Correto. Art. 32, §5 Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

Question 174

1) Cláusula necessária do foro da sede da ADM;
2) necessidade de apresentação da documentação habilitatória de todos os consorciados; e
3) documentos autenticados pelos consulados e com tradução juramentada

Não se aplicam às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte

Answer 174

Art. 32 §6 O disposto no §4 deste artigo, no §1 do art. 33 e no §2 do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte […]

Question 175

1) Cláusula necessária do foro da sede da ADM;
2) necessidade de apresentação da documentação habilitatória de todos os consorciados; e
3) documentos autenticados pelos consulados e com tradução juramentada

Não se aplicam às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por agência estrangeira de cooperação

Answer 175

§ 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação […]

Question 176

1) Cláusula necessária do foro da sede da ADM;
2) necessidade de apresentação da documentação habilitatória de todos os consorciados; e
3) documentos autenticados pelos consulados e com tradução juramentada

Não se aplicam às licitações internacionais nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.

Answer 176

Correto. Art. 32, § 6 […] desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Question 177

1) Cláusula necessária do foro da sede da ADM;
2) necessidade de apresentação da documentação habilitatória de todos os consorciados; e
3) documentos autenticados pelos consulados e com tradução juramentada

Não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Answer 177

Correto. Art. 32 §6 O disposto no §4 deste artigo, no §1 do art. 33 e no §2 do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Question 178

A documentação de habilitação poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor de R$ 80 mil.

Answer 178

Correto. Art. 32 §7 A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23 (= convite para compras e demais serviços)

atenção: hoje em dia é de 80 mil, mas a partir de meados de julho será de 176 mil pela vigência de decreto federal.

Question 179

Havendo participação na licitação de empresas em consórcio, deverão comprovar o compromisso público ou particular de constituição, devidamente subscrito pelos consorciados.

Answer 179

Correto. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

Question 180

Havendo participação na licitação de empresas em consórcio, deverão indicar qual a empresa será responsável pelo contrato. O edital poderá fixar condições de liderança para ela.

Answer 180

Errado. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
[…]
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, OBRIGATORIAMENTE FIXADAS NO EDITAL;

Question 181

Havendo participação na licitação de empresas em consórcio, cada consorciado deverá apresentar a documentação habilitatória.

Answer 181

Correto. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
[…]
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado […]

Question 182

Havendo participação na licitação de empresas em consórcio, cada consorciado deverá apresentar a documentação habilitatória, sendo inadmissível que se proceda a somatórios.

Answer 182

Errado. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
[…]
III - […] admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação […]

Question 183

Havendo participação na licitação de empresas em consórcio, cada consorciado deverá apresentar a documentação habilitatória. No entanto, serão admissíveis somatórios apenas para fins de qualificação econômico-financeira?

Answer 183

Errado. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
[…]
III - […] para efeito de qualificação TÉCNICA, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação […]

Question 184

Havendo participação na licitação de empresas em consórcio, para fins de qualificação técnica, qual o somatório possível?

Answer 184

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: […]
III - […] o somatório dos quantitativos de cada consorciado […]

Question 185

Havendo participação na licitação de empresas em consórcio, para fins de qualificação econômico-financeira, qual o somatório possível?

Answer 185

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: […]
III - […] o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, […]

Question 186

Havendo participação na licitação de empresas em consórcio, pode a Administração estabelecer valores diferenciados dos exigidos para licitantes individuais em termos de habilitação?

Answer 186

Sim. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: […]
III - […] podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, […]

Question 187

Havendo participação na licitação de empresas em consórcio, pode a Administração estabelecer valores diferenciados dos exigidos para licitantes individuais em termos de habilitação, mas não para consórcios compostos por micro e pequenas empresas.

Answer 187

Correto. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
[…]
III - [….] inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, EM SUA TOTALIDADE, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

Question 188

Havendo participação na licitação de empresas em consórcio a apresentação dos documentos habilitatórios deve se dar por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

Answer 188

Sim. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
[…]
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

Question 189

É possível a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio?

Answer 189

Não. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: […]
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio OU ISOLADMANTE;

Question 190

A responsabilidade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio será solidária na fase de execução do contrato.

Answer 190

Correto. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: […]
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Question 191

A responsabilidade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio será solidária na fase de execução do contrato, mas o CC é silente quanto à fase de licitação.

Answer 191

Errado. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: […]
V - […], tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Question 192

A responsabilidade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio será solidária, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato

Answer 192

Correto. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: […]
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Question 193

Havendo participação em licitação de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.

Answer 193

Correto. Art. 33 §1 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.
c/c
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

Question 194

Havendo participação em licitação de consórcio de empresas, se ele se sagrar vencedor, ficará obrigado a promover a constituição e o registro do consórcio, imediatamente após a celebração do contrato

Answer 194

Errado. Art. 33 §2 O licitante vencedor fica obrigado a promover, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Question 195

Para que o consórcio de empresas participe de licitação, deverá ter constituição e registro do consórcio.

Answer 195

ERRADO. Não precisa ter pra participar em licitação, só pra assinar o contrato. Art. 33 §2 O licitante vencedor fica obrigado a promover, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Question 196

O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Answer 196

Correto. Art. 33 §2 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.