C_Pessoas

Question 1

O CC, art. 1º estabelece “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A qual capacidade se refere?

Answer 1

É a capacidade de direito ou de gozo

TODOS a tem!

Question 2

O que o CC estabelece quanto ao início da personalidade civil da pessoa?

Answer 2

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro.

Question 3

Desde 2015, não há mais no ordenamento brasileiro pessoa maior de idade que seja absolutamente incapaz.

Answer 3

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16
(dezesseis) anos.

Em 2015 os demais casos foram revogados em prol da dignidade da pessoa com deficiência.

Question 4

As incapacidades absolutas e relativas se referem a qual capacidade?

Answer 4

Capacidade de Fato ou de Exercício - nem todos tem!

Question 5

Uma consequência lógica das alterações às capacidades de fato promovidas em 2015 é a extinção da ação de interdição absoluta no nosso sistema civil.

Answer 5

Certo. Não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade.

Vide art. 6º da lei 13.146/2015

Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Cite-se, a título de exemplo, a situação de um deficiente que seja viciado em tóxicos, podendo ser tido como incapaz como qualquer outro sujeito..

Question 6

Qualquer ato praticado por menor de 16 anos é nulo. A teoria do ato-fato incide apenas em relação aos maiores de 16 anos e menores de 18, relativamente incapazes.

Answer 6

Errado. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho - “No ato-fato jurídico, o ato humano é realmente da substância desse fato jurídico, mas não importa para a norma se houve, ou não, intenção de praticá-lo”. (… ) “ Excelente exemplo de ato-fato jurídico encontramos na com pra e venda feita por criança. Ninguém discute que a criança, ao comprar o doce no boteco da esquina, não tem vontade direcionada à celebração do contrato de consumo. Melhor do que considerar, ainda que apenas formalmente, esse ato como negócio jurídico, portador de intrínseca nulidade por força da incapacidade absoluta do agente, é enquadrá-lo na noção de ato-fato jurídico, dotado de ampla aceitação social ‘’.
Fonte – Flávio Tartuce – 2016

Question 7

Com as mudanças de 2015, os pródigos continuam a ser relativamente incapazes?

Answer 7

Sim, inciso IV, art.4º

Question 8

Com as mudanças de 2015, os os ébrios habituais e os viciados em tóxico continuam a ser relativamente incapazes?

Answer 8

Sim, inciso II, art. 4º

Question 9

Com as mudanças de 2015, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos continuam a ser relativamente incapazes?

Answer 9

Sim, inciso I, art. 4º

Question 10

Com as mudanças de 2015, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade continuam a ser relativamente incapazes?

Answer 10

Sim, inciso III, art. 4º

Question 11

Como se consideram os indíos quanto à incapacidade?

Answer 11

O termo foi modificado para “indígenas”.

Art. 4º §U A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Question 12

O que significa dizer que alguém possui capacidade PLENA?

Answer 12

Capacidade PLENA = de Direito + de Fato. Atenção, há formas de adquirí-la antes da maioridade (emancipação).
Ainda, a maioridade não necessariamente implica em capacidade plena. Há maiores relativamente incapazes.Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos
os atos da vida civil.

Question 13

Como se adquire a capacidade plena?

Answer 13

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos
os atos da vida civil.

Atenção, há formas de adquirí-la antes da maioridade (emancipação).

Question 14

A maioridade necessariamente implica em capacidade plena?

Answer 14

Não. Há maiores relativamente incapazes.

Question 15

Em regra, atinge-se a capacidade plena com a maioridade, ou seja, aos 18 anos. Ela pode ser atingida antes?

Answer 15

Sim. Emancipação. art. 5º, §U

Question 16

Como se dá a chamada “emancipação voluntária”?

Answer 16

Art. 5º, §U. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, […]

Question 17

Na chamada “emancipação voluntária” é necessária homologação judicial?

Answer 17

Não. “I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, […]

Question 18

Quais são as hipóteses de “emancipação legal” ou “emancipação automática”?

Answer 18

Art. 5º, §U […]
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função
deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 19

Como termina a existência da pessoa natural?

Answer 19

Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte;[…]

Question 20

Existe morte presumida?

Answer 20

Sim. Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos
casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Question 21

É possível a declaração de morte sem a decretação de ausência?

Answer 21

Sim. Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o
término da guerra.

Question 22

Alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, poderá ter declarada sua morte presumida quanto tempo depois do fim da guerra?

Answer 22

Art. 7º, II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o
término da guerra.

Question 23

No caso de declaração de morte presumida sem decretação de ausência, qual a data a ser considerada de sua morte?

Answer 23

Art. 7º §U: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de
esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 24

A declaração de morte presumida sem decretação de ausência não prejudica o prosseguimento de buscas pela pessoa.

Answer 24

Errado. Art. 7º §U: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de
esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 25

Embora não esteja expresso no CC, considera-se possível a declaração de morte presumida sem decretação de ausência também quando no regime militar de exceção

Answer 25

Correto.

Question 26

No caso de declaração de morte presumida sem decretação de ausência, como fica o procedimento?

Answer 26

Pula-se todo o procedimento inicial de ausência;

tem que ser por sentença registrada - art. 9º, IV

Question 27

O que significa comoriência?

Answer 27

Morte simultânea (ou quase) - Art. 8: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Question 28

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum deles precedeu aos outros, o que ocorre?

Answer 28

É a comoriência - Art. 8: […] presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Question 29

Qual a importância do artigo da comoriência?

Answer 29

Importante para fins de sucessão. Considera-se simultânea a morte quando medicamente impossível a constatação e tem que ser herdeira uma da outra, ou ter outro direito patrimonial derivado dessa relação, senão cai em desnecessidade.

Question 30

Os nascimentos serão registrados em registro público?

Answer 30

Sim, art. 9º, I

Question 31

Os casamentos serão registrados em registro público?

Answer 31

Sim, art. 9º, I

Question 32

Os óbitos serão registrados em registro público?

Answer 32

Sim, art. 9º, I

Question 33

A emancipação por outorga dos pais será registrada em registro público?

Answer 33

Sim, art. 9º, II

Question 34

A emancipação por sentença do juiz será registrada em registro público?

Answer 34

Sim, art. 9º, II

Question 35

Como se dá a chamada “emancipação judicial”?

Answer 35

Art. 5º, §U: Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - […] ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 36

A chamada “emancipação judicial” tem mínimo de idade?

Answer 36

Sim, 16 anos.
Art. 5º, §U: Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - […] ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 37

A interdição por incapacidade absoluta será registrada em registro público?

Answer 37

Não existe mais, pois após 2015, o único absolutamente incapaz é o menor de 16 anos. A interdição não é instituto aplicável aos menores.

Question 38

A interdição por incapacidade relativa será registrada em registro público?

Answer 38

Sim, art. 9º, III

Question 39

A sentença declaratória de ausência será registrada em registro público?

Answer 39

Sim, art. 9º, IV

Question 40

a sentença declaratória de morte presumida será registrada em registro público?

Answer 40

Sim, art. 9º, IV

Question 41

É necessária averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

Answer 41

Sim. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Question 42

É necessária averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Answer 42

Sim. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Question 43

É necessária averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

Answer 43

Não. Era o inciso III do art. 10 que foi revogado em 2009.

Question 44

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, mas são renunciáveis.

Answer 44

Errado. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e
irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Question 45

O exercício dos direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária.

Answer 45

Errado. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e
irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Question 46

É possível exigir que cesse a ameaça a direito da personalidade?

Answer 46

Sim. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e
danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 47

É cabível perdas e danos no caso de lesão a direito da personalidade?

Answer 47

Sim. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e
danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Question 48

Em se tratando de morto, é possível requerer que cesse ameaça a direito da personalidade?

Answer 48

Sim. Art. 12 Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 49

Em se tratando de morto, é possível que o seu primo requeira que cesse ameaça a direito da personalidade?

Answer 49

Sim. Art. 12 Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 50

Em se tratando de morto, é possível que o seu trisavô requeira que cesse ameaça a direito da personalidade?

Answer 50

Sim. Art. 12 Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 51

Em se tratando de morto, é possível que o seu tataravô requeira que cesse ameaça a direito da personalidade?

Answer 51

Não, tataravô = tetravô = 5º grau. Art. 12 Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 52

O corpo pertence ao indivíduo, que dele pode fazer o que quiser.

Answer 52

Errado. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar
diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Question 53

É permitido ato de disposição do próprio corpo?

Answer 53

Sim. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar
diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Question 54

É permitido ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física?

Answer 54

Não, salvo exigência médica.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Question 55

É permitido ato de disposição do próprio corpo quando contrariar os bons costumes?

Answer 55

Não, salvo exigência médica.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Question 56

É permitido ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física para fins de transplante?

Answer 56

Sim. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
§U. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Question 57

Quais são os requisitos do transplante?

Answer 57

Em vida - capaz para família ate 4 grau ou outros mediante autorização judicial

Transplante de medula óssea não precisa de autorização judicial. Art. 9 Lei 9434/97

Question 58

É válida, apenas com objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Answer 58

Errado. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Question 59

A disposição gratuita, com objetivo altruístico, do próprio corpo no todo ou em parte, para depois da morte não pode ser revogada.

Answer 59

errado. Art. 14 §U. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Question 60

Havendo risco de vida, o médico fica obrigado a proceder da melhor forma que puder, incluindo a realização de cirurgias, ainda que o paciente se recuse.

Answer 60

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a
intervenção cirúrgica.

Question 61

A proteção que se dá ao nome, compreende o quê?

Answer 61

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Question 62

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a
exponham ao desprezo público, quando houver intenção difamatória.

Answer 62

Errada. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Question 63

É possível que propaganda comercial utilize nome alheio sem autorização?

Answer 63

Não. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Question 64

No ordenamento jurídico pátrio é vedado o anonimato. Na mesma linha, o uso de pseudônimos não goza de proteção alguma.

Answer 64

Errado. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Question 65

O pseudônimo goza da mesma proteção dada ao nome?

Answer 65

Sim. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Question 66

O que significa pseudônimo?

Answer 66

O art. 19 do CC consagra expressamente a proteção do pseudônimo, nome atrás do qual se esconde um autor de obra artística, literária ou científica. Essa proteção não constitui novidade, pois já constava no art. 24, II, da Lei 9.610/1998, que elenca os direitos morais do autor. Aliás, prevê especificamente o art. 27 dessa lei específica que os “direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”.

Question 67

O cognome ou alcunha são protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 67

Apesar da falta de previsão, deve-se concluir que a proteção constante no art. 1 9 do Código Civil atinge também o cognome ou alcunha, nome artístico utilizado por alguém, mesmo não constando esse no registro da pessoa.

Question 68

O cognome ou alcunha, para que sejam protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro necessitam estarem registrados?

Answer 68

Não. Apesar da falta de previsão, deve-se concluir que a proteção constante no art. 1 9 do Código Civil atinge também o cognome ou alcunha, nome artístico utilizado por alguém, mesmo não constando esse no registro da pessoa.

Question 69

A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade

Answer 69

Certo. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção daordem
pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Question 70

A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se se destinarem a fins comerciais.

Answer 70

Certo. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção daordem
pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Question 71

A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, no caso de morto ou ausente, a requerimento de quem?

Answer 71

Art. 20 §U: Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Question 72

A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, no caso de morto ou ausente, a requerimento de seu primo?

Answer 72

Não. Art. 20 §U: Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Question 73

A questão das obras biográficas não autorizadas causou muita discussão e chegou ao STF. Qual foi seu entendimento?

Answer 73

Deu interpretação conforme a CF, sem redução de texto, aos art. 20 e 21 do CC. Concluiu pela inexigibilidade de autorização para obras biográficas, tanto literárias quanto audiovisuais, bem como quanto a coadjuvantes

Question 74

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Answer 74

Correto, Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Question 75

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se houver deixado representante ele pode solicitar ao Ministério Público que declare a sua ausência?

Answer 75

Não. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Question 76

Somente o Ministério Público pode solicitar ao juiz a declaração de ausência de alguém.

Answer 76

Errado, MP ou qualquer interessado. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Question 77

Poderá ser declarada a ausência mesmo daquele que deixou representante ou procurador para administrar seus bens?

Answer 77

Sim. Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Question 78

Quais serão os poderes do curador nomeado pelo juiz em razão de declaração de ausência?

Answer 78

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Question 79

O cônjuge do ausente, se houver, será o seu legítimo curador.

Answer 79

Sim. Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

Question 80

O cônjuge do ausente, se houver, será o seu legítimo curador, mesmo que estejam separados de fato, apenas importando a separação judicial.

Answer 80

Errado.Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

Question 81

Na ausência de cônjuge incumbe aos descendentes?

Answer 81

Não, aos pais primeiro. Art. 25, §1 Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Question 82

No caso da curadoria dos bens do ausente incumbir aos descendentes, qual a preferência entre eles?

Answer 82

Art. 25, §2 Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

Question 83

Na falta de conjuge, pais e descendentes do ausente, caberá ao juiz escolher curador.

Answer 83

Correto. Art. 25, §3 Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Question 84

Após a declaração de ausência, há dois tipos de sucessão.

Answer 84

Sim, sucessão provisória e sucessão definitiva, nesta ordem. Art. 26 a 39 do CC.

Question 85

Após quanto tempo será possível a sucessão provisória dos bens dos ausentes?

Answer 85

• Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou,
• se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Art. 26

Question 86

Se o “ausente” deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Quais são esses interessados?

Answer 86

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Question 87

Os credores de obrigações vencidas e não pagas podem requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão?

Answer 87

Sim, art. 26 c/c art. 27, IV

Question 88

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória produzirá efeitos depois de publicada pela imprensa.

Answer 88

Errado. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Question 89

No caso de morte presumida com declaração de ausência, em que momento se dará a abertura do testamento?

Answer 89

Transitada em julgada a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Question 90

Após os prazos: a) Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, b) se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos; se não houver interessados na abertura de sucessória provisória, fica extinto o procedimento?

Answer 90

Errado: Art. 28, §1 Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

Question 91

Quando será aberto o inventário?

Answer 91

Art. 28, §2 Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. (= Herança Jacente)

Question 92

Qual será o tratamento dado a bens móveis sujeitos a deterioração ou a extravio?

Answer 92

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.

Question 93

Para que os herdeiros se imitam na posse (provisória) dos bens do ausente são necessárias garantias?

Answer 93

Sim Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

Question 94

Para que os herdeiros se imitam na posse (provisória) dos bens do ausente são necessárias garantias, sendo excluído aquele que não puder prestá-la.

Answer 94

Correto. Art. 30. §1 Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

Question 95

Mesmo os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, precisam prestar garantia para entrar provisoriamente na posse dos bens do ausente.

Answer 95

Errado Art. 30.§2 Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Question 96

Os imóveis do ausente poderão ser alienados?

Answer 96

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Question 97

Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente. Assim, as ações pendentes e as de futuro correrão contra ele.

Answer 97

Sim Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Question 98

No que tange aos frutos e rendimentos dos bens do ausente, o regramento quando estiverem imitidos provisoriamente na posse descendente, ascendente ou conjuge é diferente daquele para os demais sucessores. Como?

Answer 98

Art. 33:

• O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem;
• os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Question 99

No caso de ausência voluntária e injustificada, o ausente perderá o direito aos frutos que lhe assistem

Answer 99

Art. 33 - Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Question 100

O excluído da posse provisória por não apresentar garantia poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue alguma parte dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria?

Answer 100

Sim. Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.

Question 101

E se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente?

Answer 101

Art. 35. […] considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

Question 102

E se o ausente aparecer depois de estabelecida a posse provisória?

Answer 102

Art. 36. […], cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

Question 103

E se for provada a existência do ausente depois de estabelecida a posse provisória?

Answer 103

Art. 36. […], cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

Question 104

Quando se dará a sucessão definitiva?

Answer 104

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
OU Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Question 105

Quando se dará o levantamento das cauções prestadas na sucessão provisória?

Answer 105

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
OU
Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Question 106

Se ficar provado que o ausente possui oitenta anos de idade, pode-se requerer a sucessão definitiva?,

Answer 106

Se a ultima notícia dele tiver 5 anos. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Question 107

E se o ausente aparecer após a abertura da sucessão definitiva?

Answer 107

Art. 39. Regressando […] nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva[…] haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Question 108

E se algum dos descendentes ou ascendentes do ausente aparecerem após a abertura da sucessão definitiva?

Answer 108

Art. 39. Regressando […] nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva[…] haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Question 109

Art. 28, §2 Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. Que forma é essa?

Answer 109

Herança Jacente - Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

Question 110

É possível que em caso de declaração de ausência os bens integrem o patrimônio do Estado?

Answer 110

Não, integrarão o patrimônio do Município - herança jacente, caso não haja herdeiro ou interessado para requerer inventário após trinta dias do transito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória.

Question 111

Qual o procedimento da Herança Jacente?

Answer 111

Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.

Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.