L8666_recursos_adm

Question 1

A L8666 traz a possibilidade de recursos administrativos

Answer 1

Correto - Capítulo V DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Question 2

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da L8666, cabem quais medidas?

Answer 2

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso,

II - representação

III - pedido de reconsideração

Question 3

Da inabilitação do licitante, cabe recurso?

Answer 3

sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, […]

a) [….] inabilitação do licitante;

Question 4

Da habilitação do licitante, cabe recurso?

Answer 4

sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, […]

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

Question 5

Do julgamento das propostas, cabe recurso?

Answer 5

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, [….]

b) julgamento das propostas;

Question 6

Da anulação da licitação cabe recurso?

Answer 6

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, [….]

c) anulação […] da licitação;

Question 7

Da revogação da licitação, cabe recurso?

Answer 7

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, [….]

c) anulação ou revogação da licitação;

Question 8

Do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, cabe recurso?

Answer 8

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, [….]

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, […]

Question 9

Da alteração do registro cadastral, cabe recurso?

Answer 9

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, [….]

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

Question 10

Do cancelamento do pedido de inscrição em registro cadastral, cabe recurso?

Answer 10

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, [….]

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

Question 11

Da rescisão do contrato por ato unilateral da ADM, cabe recurso?

Answer 11

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, [….]

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;( =rescisão por ato unilateral da ADM)

Question 12

Da aplicação da pena de advertência, cabe recurso?

Answer 12

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, [….]

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Question 13

Da aplicação da pena de suspensão temporária, cabe recurso?

Answer 13

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, [….]

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Question 14

Da aplicação da pena de multa, cabe recurso?

Answer 14

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, [….]

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Question 15

Qual é o prazo para recurso administrativo, estabelecido na L8666?

Answer 15

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

Question 16

O prazo para recurso administrativo, estabelecido na L8666, é de 5 dias.

Answer 16

Errado - Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis [….]

Question 17

O prazo para recurso administrativo, estabelecido na L8666, é de 5 dias úteis.

Answer 17

Correto - Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis [….]

Question 18

O prazo para recurso administrativo, estabelecido na L8666, é de 5 dias úteis. Qual o termo inicial?

Answer 18

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - [….] a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de [….]

Question 19

Quando será cabível a representação?

Answer 19

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

II - representação, [….] da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

Question 20

Da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico caberá representação.

Answer 20

Correto - Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

Question 21

Da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico caberá representação. Qual é o prazo para representar?

Answer 21

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis […]

Question 22

Da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico caberá representação.no prazo de 5 dias.

Answer 22

Errado - Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias ÚTEIS […]

Question 23

Da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico caberá representação.no prazo de 5 dias úteis. Qual o termo inicial?

Answer 23

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

II - [….] da intimação da decisão [….]

Question 24

Da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, ainda que caiba recurso hierárquico caberá representação.no prazo de 5 dias úteis. a contar da intimação da decisão.

Answer 24

Errado - Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

II - [….] de que NÃO CAIBA recurso hierárquico;

Question 25

Da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico caberá representação.no prazo de 5 dias úteis. a contar da intimação da decisão.

Answer 25

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

Question 26

A representação, na L8666, é considerada um instrumento recursal de insurgência residual.

Answer 26

Correto, ou seja, deve ser utilizado nas situações para as quais não esteja previsto o recurso hierárquico.

Question 27

Dos atos administrativos decorrentes da aplicação da L8666 é cabível pedido de reconsideração?

Answer 27

Sim, Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

III - pedido de reconsideração […]

Question 28

Dos atos administrativos decorrentes da aplicação da L8666 é cabível pedido de reconsideração. A quem será dirigido?

Answer 28

Ao Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme a esfera, será pedida a reconsideração da sua própria decisão, por óbvio.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso (= conforme a esfera), na hipótese do §4 (leia-se §3º = declaração de inidoneidade) do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Question 29

Dos atos administrativos decorrentes da aplicação da L8666 é cabível pedido de reconsideração. Quando?

Answer 29

Da decisão de declaração de inidoneidade, emitidas pelo Ministro de Estado ou Secretarios estaduais ou municipais, a depender da esfera

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso (= conforme a esfera), na hipótese do §4 (leia-se §3º = declaração de inidoneidade) do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Question 30

Da decisão que dispor sobre a declaração de inidoneidade caberá recurso?

Answer 30

Não, caberá pedido de reconsideração.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso (= conforme a esfera), na hipótese do §4 (leia-se §3º = declaração de inidoneidade) do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Question 31

É de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, decidir sobre a declaração de inidoneidade de pessoa ou licitante. Dessa decisão caberá recurso?

Answer 31

Não, caberá pedido de reconsideração.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso (= conforme a esfera), na hipótese do §4 (leia-se §3º = declaração de inidoneidade) do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Question 32

É de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, decidir sobre a declaração de inidoneidade de pessoa ou licitante. Dessa decisão caberá peido de reconsideração. Qual o prazo?

Answer 32

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

III - pedido de reconsideração [….] prazo de 10 (dez) dias úteis [….]

Question 33

É de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, decidir sobre a declaração de inidoneidade de pessoa ou licitante. Dessa decisão caberá peido de reconsideração no prazo de 10 dias.

Answer 33

Errado. Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

III - pedido de reconsideração [….] prazo de 10 (dez) dias ÚEIS [….]

Question 34

É de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, decidir sobre a declaração de inidoneidade de pessoa ou licitante. Dessa decisão caberá peido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis. Qual o termo inicial?

Answer 34

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

III - pedido de reconsideração [….] prazo de 10 (dez) dias úteis da INTIMAÇÃO do ato.

Question 35

É de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, decidir sobre a declaração de inidoneidade de pessoa ou licitante. Dessa decisão caberá peido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis a contar da intimação do ato.

Answer 35

Correto - Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso (= conforme a esfera), na hipótese do §4 (leia-se §3º = declaração de inidoneidade) do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Question 36

No caso de convite, os prazos serão diferentes.

Answer 36

Correto - Art. 109, §6 Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite” os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3 deste artigo serão de dois dias úteis.

Question 37

No caso de convite, os prazos serão diferentes para recursos, representações e pedidos de reconsideração.

Answer 37

Errado, para recursos e representações.

Art. 109, §6 […] prazos estabelecidos nos incisos I e II [….] serão de dois dias úteis.

obs.: I recursos e II representação

Question 38

No caso de convite, os prazos serão diferentes para recursos, representações. Qual será?

Answer 38

Art. 109, §6 [….] dois dias úteis.

Question 39

No caso de convite, os prazos serão diferentes para recursos, representações. Serão de 2 dias.

Answer 39

errado - Art. 109, §6 [….] dois dias ÚTEIS.

Question 40

No caso de convite, os prazos serão diferentes para recursos, representações. Serão de 2 dias úteis.

Answer 40

Correto - Art. 109, §6 Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite” os
prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3 deste artigo serão de dois dias úteis.

obs.: I recursos e II representação
§3 = impugnação ao recurso/prazo de resposta/contrarrazões

Question 41

Quais são os prazos para

a) recurso
b) representação
c) pedido de reconsideração

Answer 41

a) recurso - 5 dias ÚTEIS (convite = 2)
b) representação - 5 dias ÚTEIS (convite = 2)
c) pedido de reconsideração - 10 dias ÚTEIS, (inclusive convite)

Question 42

Há possibilidade de impugnação ao recurso?

Answer 42

Sim, Art. 109, §3 Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Question 43

Quem poderá impugnar o recurso?

Answer 43

Os demais licitantes. Art. 109, §3 Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Question 44

Interposto recurso, pode algum outro licitante impugná-la?

Answer 44

Sim. Art. 109, §3 Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Question 45

Qual o prazo para que os licitantes impugnem o recurso administrativo interposto?

Answer 45

Art. 109, §3 [….] 5 (cinco) dias úteis.

Question 46

Na modalidade convite, o prazo para a impugnação de recurso administrativo será diferenciado?

Answer 46

Sim, Art. 109, §6 Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite” os
prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3 deste artigo serão de dois dias úteis.

obs.: I recursos e II representação
§3 = impugnação ao recurso/prazo de resposta/contrarrazões

Question 47

Quais são os prazos para

a) recurso
b) representação
c) pedido de reconsideração
d) impugnação ao recurso

Answer 47

a) recurso - 5 dias ÚTEIS (convite = 2)
b) representação - 5 dias ÚTEIS (convite = 2)
c) pedido de reconsideração - 10 dias ÚTEIS, (inclusive convite)
d) impgunação ao recurso - 5 dia (convite = 2)

Question 48

Nenhum prazo de recurso se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Answer 48

Correto - art. 109, §5 Nenhum prazo de recurso, [….] se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Question 49

Nenhum prazo de representação se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Answer 49

Correto - art. 109, §5 Nenhum prazo de […] representação […] se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Question 50

Nenhum prazo de pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Answer 50

Correto - art. 109, §5 Nenhum prazo de […] pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Question 51

Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Answer 51

Correto - art. 109 §5

Question 52

Nos recursos administrativos, o prazo se inicia apenas na data em que seja franqueada vista dos autos aos interessados.

Answer 52

Correto - art. 109, §5 Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Question 53

Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes.

Answer 53

Correto, caso queiram impugnar. Art. 109, §3 Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Question 54

A quem será dirigido o recurso?

Answer 54

Art. 109, §4 O recurso será dirigido à autoridade superior [….]

Question 55

O recurso será dirigido diretamente à autoridade superior.

Answer 55

Errado - Art. 109, §4 [….] por intermédio da que praticou o ato recorrido […]

Question 56

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido. Por quê?

Answer 56

Art. 109, §4 […] poderá reconsiderar sua decisão [….]

Question 57

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido. Pode esta reconsiderar sua decisão?

Answer 57

Sim, Art. 109, §4 […] poderá reconsiderar sua decisão [….]

Question 58

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, podendo esta reconsiderar sua decisão. Qual o prazo para tanto?

Answer 58

Art. 109, §4 [….] reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis [….]

Question 59

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, podendo esta reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias.

Answer 59

Errado -Art. 109, §4 [….] reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias ÚTEIS [….]

Question 60

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, podendo esta reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis.

Answer 60

Correto - Art. 109, §4 [….] reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias ÚTEIS [….]

Question 61

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, podendo esta reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis. E se não o fizer?

Answer 61

Art. 109, §4 […] fazê-lo subir, devidamente informado, […]

Question 62

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, podendo esta reconsiderar sua decisão ou fazer o recurso subir, no prazo de cinco dias úteis.

Answer 62

Correto - Art. 109, §4 [….] reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado [….]

Question 63

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido. Qual o prazo que ela tem para remeter o recurso à autoridade superior?

Answer 63

Art. 109, §4 […] 5 (cinco) dias úteis [….]

Question 64

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazer o recurso subir, no prazo de 5 dias úteis. Qual o prazo que a autoridade superior terá para a decisão?

Answer 64

Art. 109, §4 […] a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Question 65

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazer o recurso subir, no prazo de 5 dias úteis. Subindo, a autoridade superior terá o prazo de 5 dias para decidir.

Answer 65

errado - Art. 109, §4 […] 5 (cinco) dias úteis [….]

Question 66

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazer o recurso subir, no prazo de 5 dias úteis. Subindo, a autoridade superior terá o prazo de 5 dias úteis para decidir, contado do recebimento do recurso.

Answer 66

Correto - Art. 109, §4 […]a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso [….]

Question 67

O recurso não será dirigido diretamente à autoridade superior. O será por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazer o recurso subir, no prazo de 5 dias úteis. Subindo, a autoridade superior terá o prazo de 5 dias úteis para decidir, contado do recebimento do recurso. Tal prazo é impróprio?

Answer 67

Não Art. 109, §4 […] sob pena de responsabilidade.

Question 68

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Answer 68

Correto - Art. 109, §4 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Question 69

Os recursos administrativos tem efeito suspensivo?

Answer 69

Em regra não. Somente o recurso contra

a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;

Art. 109, §2 O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

Question 70

Em regra, os recursos administrativos não tem efeito suspensivo.

Answer 70

Correto. Suspensivo somente o recurso contra

a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;

Art. 109, §2 O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

Question 71

Em regra, os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, com exceção daqueles contra habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas;

Answer 71

Correto. Suspensivo somente o recurso contra

a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;

Art. 109, §2 O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

Question 72

Em regra, os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, com exceção daqueles contra habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas; Podem os demais vir a ter efeito suspensivo?

Answer 72

Sim, Art. 109, §2 [….] podendo a autoridade competente,[….] atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

Question 73

Em regra, os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, com exceção daqueles contra habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas; No entanto, pode a autoridade competente atribuir aos demais efeito suspensivo. Quais os requisitos?

Answer 73

Art. 109, §2 […] motivadamente e presentes razões de interesse público [….]

Question 74

Em regra, os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, com exceção daqueles contra habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas; No entanto, pode a autoridade competente atribuir aos demais efeito suspensivo, desde que motivadamente e presentes razões de interesse público.

Answer 74

correto - Art. 109, §2 O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;

Question 75

O termo inicial dos prazos, em geral, é a data da intimação do ato a se recorrido. Como se dará essa intimação?

Answer 75

Recursos de a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; e e) rescisão do contrato por ato unilateral = publicação na imprensa oficial

Entretanto, se na a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; os prepostos dos licitantes estiverem presentes no ato em que foi adotada a decisão = comunicação direta aos interessados (é uma opção e precisa estar registrado em ata)

Pedido de reconsideração da decisão que declarar a inidoneidade = publicação na imprensa oficial

Art. 109, §1 A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

Question 76

Na modalidade pregão há possibilidade de recurso administrativo?

Answer 76

Sim, mas no pregão há um único momento recursal.

Question 77

Na modalidade pregão há possibilidade de recurso administrativo, mas há um único momento recursal, qual?

Answer 77

Após a “declaração do vencedor”, os demais poderão apresentar sua manifestação recursal.

Question 78

Na modalidade pregão há possibilidade de recurso administrativo, mas há um único momento recursal, após a “declaração do vencedor”. Qual poderá ser o objeto do recurso?

Answer 78

O recurso no pregão tanto poderá ter como objeto as propostas apresentadas quanto eventuais falhas na habilitação, não observadas pelo pregoeiro.

Question 79

Na modalidade pregão há possibilidade de recurso administrativo, mas há um único momento recursal, após a “declaração do vencedor”.. O recurso poderá tratar tanto das propostas quanto da habilitação. Qual é o prazo?

Answer 79

No pregão, após a “declaração do vencedor”, o licitante que decida recorrer deverá manifestar imediatamente sua intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 3 dias para a apresentação das razões do recurso.

Question 80

Na modalidade pregão há possibilidade de recurso administrativo, mas há um único momento recursal, após a “declaração do vencedor”., momento em que o licitante deve imediatamente declarar sua intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 3 dias para apresentar as razões do recurso O recurso poderá tratar tanto das propostas quanto da habilitação. É possível a impugnação do recurso?

Answer 80

Sim, Quando o licitante manifestar sua intenção de recorrer, os demais ficarão desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual numero de dias, ou seja, 3 dias, que começarão a correr a partir do término do prazo do recorrente.

Question 81

Na modalidade pregão há possibilidade de recurso administrativo, mas há um único momento recursal, após a “declaração do vencedor”., momento em que o licitante deve imediatamente declarar sua intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 3 dias para apresentar as razões do recurso. Após seu decurso iniciar-se-á o prazo de 3 dias para impugnações.

Answer 81

Correto.

Question 82

Os prazos de recursos administrativos estabelecidos na L8666 são contados em dias úteis, enquanto que no pregão são em dias corridos. ‘

Answer 82

Correto!