L8666_Cont_Dura

Question 1

A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Answer 1

Correto, Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários […]

Question 2

A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceção.

Answer 2

Errado. Correto, Art. 57. […] exceto quanto aos relativos: […]

Question 3

Em regra, a execução dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Quais são as exceções?

Answer 3

1) previsão no PPA
2) serviços contínuos
3) equipamentos e programas de informática
4) dispensa de licitação, por razões de segurança nacional e inovação tecnológica.

Question 4

Em regra, a execução dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Quais são os prazos máximos no caso das exceções?

Answer 4

1) previsão no PPA - máx 4 anos
2) serviços contínuos - máx 60 meses + 12 (excepcional)
3) equipamentos e programas de informática - 48 meses
4) dispensa de licitação, por razões de segurança nacional e inovação tecnológica. - máx de 120 meses

Question 5

Uma das exceções à duração dos contratos administrativos é quando o produto estiver contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA.

Answer 5

Correto. Art. 57, I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

Question 6

No caso de previsão do produto do contrato no PPA, ele poderá ser prorrogada no interesse público, independente de previsão no edital.

Answer 6

Errado. Art. 57 […] interesse da Administração […] desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

Question 7

Os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório

Answer 7

Correto. Art. 57, I

Question 8

Embora a lei não preveja o prazo, a doutrina ensina que os contratos relativos a projetos contemplados no PPA podem ter a duração de, no máximo, quatro anos.

Answer 8

Correto. Requisitos outros: Art. 57 […] interesse da Administração […] desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

Question 9

A prestação de serviços contínuos consiste em exceção à duração dos contratos administrativos, podendo chegar a até 60 meses, incluídas todas as prorrogações.

Answer 9

Errado. Art. 57, II - […], limitada a sessenta meses;
c/c
§4 Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser
prorrogado por até doze meses.

Logo, até 72 meses.

Question 10

A prestação de serviços contínuos consiste em exceção à duração dos contratos administrativos, podendo chegar a até 60 meses. Excepcionalmente, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado por mais doze meses, perfazendo um total de 72 meses

Answer 10

Correto - Art. 57, II - […], limitada a sessenta meses;
c/c
§4 Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser
prorrogado por até doze meses.

Logo, até 72 meses.

Question 11

No caso de prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuas, limitada a sessenta meses, como se darão as prorrogações?

Answer 11

Art. 57, II - […] prorrogada por iguais e sucessivos períodos […]

Question 12

No caso de prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuas, limitada a sessenta meses, qual a finalidade das prorrogações?

Answer 12

Art. 57, II - […] com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração […]

Question 13

A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses

Answer 13

Correto - Art. 57, II

Question 14

É possível que o contrato para aluguel de equipamentos de informática seja prorrogado, excepcionando-se a duração dos contratos administrativos?

Answer 14

Sim, Art. 57,
III - (Vetado).
IV - ao aluguel de equipamentos […] de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Question 15

É possível que o contrato para utilização de programas de informática seja prorrogado, excepcionando-se a duração dos contratos administrativos?

Answer 15

Sim, art. 57
III - (Vetado).
IV - […] à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Question 16

Em regra, a execução dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas há exceções. Há alguma das hipóteses de dispensa que comportem prorrogação?

Answer 16

Sim, art, 57, V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração

obs.:Refere-se a contratos celebrados por dispensa de licitação, basicamente por razões de segurança nacional e inovação tecnológica.

Question 17

Algumas das exceções à duração do contrato administrativo, ou seja, que admitem prorrogação para além da vigência do exercício financeiro, são casos de dispensa

Answer 17

Sim, art, 57, V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração

obs.:Refere-se a contratos celebrados por dispensa de licitação, basicamente por razões de segurança nacional e inovação tecnológica.

Question 18

Algumas das exceções à duração do contrato administrativo, ou seja, que admitem prorrogação para além da vigência do exercício financeiro, são casos de dispensa basicamente por razões de segurança nacional

Answer 18

E e inovação tecnológica - art, 57, V

Question 19

Algumas das exceções à duração do contrato administrativo, ou seja, que admitem prorrogação para além da vigência do exercício financeiro, são casos de dispensa basicamente por razões de segurança nacional e inovação tecnológica.

Answer 19

Sim, art, 57, V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração

obs.:Refere-se a contratos celebrados por dispensa de licitação, basicamente por razões de segurança nacional e inovação tecnológica.

Question 20

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação?

Answer 20

Sim Art. 57, §1 […], mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos
seguintes motivos, devidamente autuados em processo

Question 21

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mas devem ser mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro

Answer 21

Correto - Art. 57, §1 […], desde que ocorra algum dos

seguintes motivos, devidamente autuados em processo […]

Question 22

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mas devem ser mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, independente do motivo, bastando que se comprove o interesse público.

Answer 22

Errado - Art. 57, §1 […], desde que ocorra algum dos

seguintes motivos, devidamente autuados em processo: […]

Question 23

A alteração do projeto ou especificações permite a alteração dos prazos de início das etapas?

Answer 23

Depende - Art. 57, §1, I - alteração do projeto ou especificações, PELA ADMINISTRAÇÃO;

Question 24

A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, permite a alteração dos prazos de início das etapas?

Answer 24

Depende - Art. 57, §1, II - […]estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Question 25

A interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho permite a alteração dos prazos de início das etapas?

Answer 25

Depende - Art. 57, §1, III - […] por ordem e no interesse DA ADMINISTRAÇÃO;

Question 26

O aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato permite a alteração dos prazos de início das etapas?

Answer 26

Depende - Art. 57, §1, IV - […] nos limites permitidos por esta Lei;

Question 27

Fato ou ato de terceiro é capaz de permitir a alteração dos prazos de início das etapas?

Answer 27

Sim Art. 57, §1, V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

Question 28

Fato ou ato de terceiro é capaz de permitir a alteração dos prazos de início das etapas, mas ele deve ser impeditivo da execução do contrato. Ademais, a ADM tem que reconhecer em documento, ainda que retroativamente.

Answer 28

Errado - Art. 57, §1, V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento CONTEMPORÂNEO à sua ocorrência;

Question 29

Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração permitem a alteração dos prazos de início das etapas?

Answer 29

Sim - Art. 57, §1, VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Question 30

Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração permitem a alteração dos prazos de início das etapas, inclusive atraso de pagamentos.

Answer 30

Depende - Art. 57, §1, VI - […] inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Question 31

É possível a alteração dos prazos de início das etapas de execução se houver omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Answer 31

Correto - Art. 57, §1, VI

Question 32

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito.

Answer 32

Correto - Art. 57, §2 - Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Question 33

Para que haja prorrogação de prazo, é necessária autorização prévia da autoridade competente para celebrar o contrato?

Answer 33

Sim. Art. 57, §2 .

Question 34

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Answer 34

Correto - Art. 57, §2

Question 35

Pode haver contrato administrativo com prazo indeterminado?

Answer 35

Não art. 57, §3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Question 36

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, sem exceções.

Answer 36

Correto - Essa regra de que os contratos não podem ser firmados por prazos indeterminados é absoluta na Lei 8.666/1993, não apresentando exceções.

Question 37

A regra de que os contratos não podem ser firmados por prazos indeterminados é absoluta na Lei 8.666/1993, não apresentando exceções.

Answer 37

Correto, art. 57, §3 .

Question 38

Os contratos de serviços de execução continuada.são podem ser prorrogados para além do prezo de vigência dos créditos orçamentários, sendo exceção, portanto. Poderá ser prorrogado por até 60 meses. No entanto, mais excepcionalmente ainda, permite-se que cheguem a 72 meses. Quais os requisitos?

Answer 38

• devidamente justificado
• mediante autorização da autoridade superior

Art. 57, §4 Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses