TIT VIII CAP II DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Question 1

Quem receberá e examinará as petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por
pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa (Dica: são 3)

Answer 1

serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar,
pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:

Question 2

QUAIS OS REQUISITOS PARA QUE AS as petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por
pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa sejam recebidas.
Encaminhada como e que assunto?

Answer 2

I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas
em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor;
II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara dos Deputados

Question 3

DE QUE OUTRA FORMA PODE HAVER A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL?

Answer 3

Art. 254. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o
oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e
propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades
mencionadas na alínea a do inciso XII do art. 32.

Question 4

QUAIS ENTIDADES PODEM OFERECER SUGESTOES EM RELAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Answer 4

Art. 254. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e
propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades
mencionadas na alínea a do inciso XII do art. 32.
ART. 32 XII - Comissão de Legislação Participativa:
a) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de
classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto Partidos Políticos;

Question 5

O QUE ACONTECE COM As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa ?

Answer 5

§ 1º As sugestões de iniciativa legislativa que, observado o disposto no inciso I
do artigo 253, receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão
transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à Mesa para
tramitação.

Question 6

O QUE ACONTECE COM As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Legislação Participativa

Answer 6

serão encaminhadas ao arquivo.

Question 7

§ 3º Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de
____________ nas Comissões.

Answer 7

LEI

Question 8

§ 4º As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação
Participativa serão encaminhadas à ___________para distribuição à Comissão ou Comissões
competentes para o exame do respectivo mérito, ou à _________ , conforme o caso.

Answer 8

Mesa
Ouvidoria