TIT VI CAP II DOS PROJETO DE INCIATIVA DO PR COM SOLICITAÇÃO DE URGENCIA

Question 1

Art. 204. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, para o qual tenha solicitado urgência, consoante os §§ 1º, 2º e 3º do art. 64 da Constituição Federal, obedecerá ao seguinte:
I - findo o prazo de___________ dias de seu recebimento pela Câmara, sem a
manifestação definitiva do ___________, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votação;

Answer 1

quarenta e cinco
Plenário

Question 2

Art. 204. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, para o qual tenha solicitado urgência, consoante os §§ 1º, 2º e 3º do art. 64 da Constituição Federal, obedecerá ao seguinte:
II - a apreciação das emendas do Senado pela Câmara, em função ____________, far-seá no prazo de __________dias, ao término do qual se procederá na forma do inciso anterior.

Answer 2

II - a apreciação das emendas do Senado pela Câmara, em função revisora, far-seá no prazo de dez dias, ao término do qual se procederá na forma do inciso anterior.

Question 3

Art. 204. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, para o qual tenha solicitado urgência, consoante os §§ 1º, 2º e 3º do art. 64 da Constituição Federal, obedecerá ao seguinte:
C/E
A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Presidente da República depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a
partir daí o disposto neste artigo.

Answer 3

Certo

Question 4

Art. 204. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, para o qual tenha solicitado urgência, consoante os §§ 1º, 2º e 3º do art. 64 da Constituição Federal, obedecerá ao seguinte:
C/E
Os prazos previstos neste artigo correm nos períodos de recesso do
Congresso Nacional e se aplicam aos projetos de código.

Answer 4

§ 2º Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso do
Congresso Nacional nem se aplicam aos projetos de código.

Question 5

C/E
Aplica-se aos projetos de código os prazos de estabelecidos para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República para o qual tenha solicitado urgência.

Answer 5

ERRADO

§ 2º Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso do
Congresso Nacional nem se aplicam aos projetos de código.