TIT VII CAP VI DA LICENÇA PARA INSTAURAR PROCESSO CRIMINAL CONTRA DF

Question 1

Art. 250. No caso de prisão em flagrante de crime ___________, os autos serão remetidos à Casa dentro de __________ horas, sob pena de responsabilidade da autoridade
que a presidir, cuja apuração será promovida de ofício pela Mesa.

Answer 1

inafiançável
24 HORAS

Question 2

EM QUANTAS HORAS OS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇAVEL SERÃO REMETIDOS À CD?

Answer 2

24 HORAS

Question 3

A QUAL COMISSAO O PRES DESPACHARA OS AUTOS DE FLAGRANTE

Answer 3

Art. 251. Recebida a solicitação ou os autos de flagrante, o Presidente despachará
o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:

Question 4

C/E
Art. 251. Recebida a solicitação ou os autos de flagrante, o Presidente despachará
o expediente à Comissão de constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:
I - no caso de flagrante, a Comissão resolverá preliminarmente sobre a prisão,
devendo:
a) ordenar apresentação do réu preso, que permanecerá sob custódia do órgão que o prendeu até o pronunciamento da Casa sobre o relaxamento ou não da prisão;
b) oferecer parecer prévio, facultada a palavra ao Deputado envolvido ou ao seu
representante, no prazo de quarenta e oito horas, sobre a manutenção ou não da prisão,
propondo o projeto de resolução respectivo, que será submetido até a sessão seguinte à deliberação do Plenário, pelo voto secreto da maioria de seus membros;

Answer 4

custodia da CD
72 horas

Question 5

b) oferecer parecer prévio, facultada a palavra ao Deputado envolvido ou ao seu
representante, no prazo de setenta e duas horas, sobre a manutenção ou não da prisão,
propondo o projeto de resolução respectivo, que será submetido até a sessão seguinte à deliberação do Plenário, pelo voto secreto da maioria de seus membros;
O que diz a CF sobre a votação?

Answer 5

Necessidade de que a Câmara dos Deputados, nos
termos do §2º, do art. 53, da Constituição Federal, resolva, pela maioria absoluta de seus
membros, em votação nominal e aberta, sobre a prisão do parlamentar.

Question 6

II - vencida ou inocorrente a fase prevista no inciso I, a Comissão proferirá parecer, facultada a palavra ao Deputado ou ao seu representante, no prazo de __________sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou pela autorização, ou
não, da formação de culpa, no caso de flagrante, propondo o competente projeto de
_________________;

Answer 6

dez
resolução

Question 7

III - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma vez lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, será incluído em _____________
IV - se, da aprovação do parecer, pelo voto ____________da maioria dos membros da Casa, resultar admitida a acusação contra o Deputado, considerar-se-á dada a licença para instauração do processo ou autorizada a formação de culpa;

Answer 7

ordem do dia
secreto

Question 8

Dentro de quantas sessões será comunicada a decisão da CD ao STF? no caso de instauração de processo criminal contra DF.

Answer 8

a decisão será comunicada pelo Presidente ao Supremo Tribunal Federal dentro em duas sessões;

Question 9

No caso de Recesso, quem atua no lugar da CCJ para analise do autos de flagrante delito?

Answer 9

Comissão Representativa do CN, se assim dispuser o Regimento Comum, caso contrário,
as mencionadas atribuições serão desempenhadas plenamente pela Mesa, ad referendum do
Plenário.