TIT VI CAP VII DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO

Question 1

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO
Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de
responsabilidade.
§ 1º A denúncia, assinada pelo ____________e com ______________, deverá ser acompanhada de ______________que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de
apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de ______________, no mínimo.

Answer 1

denunciante
firma reconhecida
documentos
cinco

Question 2

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO
Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o
Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de
responsabilidade.
§ 2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à
_____________eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.

Answer 2

Comissão Especial

Question 3

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO
Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o
Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de
responsabilidade.
C/E
Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, não caberá recurso ao Plenário.

Answer 3

ERRADO
CABERÁ RECURSO

Question 4

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO
Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o
Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de
responsabilidade.

§ 4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestarse, querendo, no prazo de _______sessões.

Answer 4

dez

Question 5

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO
Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o
Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de
responsabilidade.

§ 5º A Comissão Especial se reunirá dentro de _________ horas e, depois de eleger seu Presidente e Relator, emitirá parecer em ___________sessões contadas do oferecimento
da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no parágrafo anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização.

Answer 5

48
cinco

Question 6

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO
Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o
Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de
responsabilidade.
§ 6º O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da Câmara dos Deputados e publicado na íntegra, juntamente com a denúncia, no Diário da Câmara dos
Deputados e avulsos.
§ 7º Decorridas ______________ horas da publicação do parecer da Comissão Especial, será o mesmo incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.

Answer 6

quarenta e oito

Question 7

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO
Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o
Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de
responsabilidade.
§ 8º Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à votação _____________, pelo processo de chamada dos Deputados.

Answer 7

nominal

Question 8

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO
Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o
Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de
responsabilidade.

§ 9º Será admitida a instauração do processo contra o denunciado se obtidos _________ dos votos dos membros da Casa, comunicada a decisão ao Presidente do Senado
Federal dentro de duas sessões.

Answer 8

dois terços

Question 9

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO
C/E
Art. 218. É permitido a qualquer pessoa denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de
responsabilidade.

Answer 9

errado
cidadão