TIT VII CAP I - DO EXERCICIO DO MANDATO Flashcards
C/E
O Deputado deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa
ordinária para participar das sessões do Plenário e das reuniões de
Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional.
ERRADO. EXTRAORDINARIA TBM.
C/E
São direitos do DF:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em
apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Ministro de
Estado;
III - fazer uso da palavra;
IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão
autorizada;
V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da
administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses
públicos ou reivindicações coletivas de âmbito nacional ou das comunidades representadas;
VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a
obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
CERTO
O comparecimento efetivo do Deputado à Casa será registrado mensalmente.
ERRADO. DIARIAMENTE
COMO SERÁ REGISTRADO O COMPARECIMENTO DO DF ÀS SESSOES DE DEBATE?
I - às sessões de debates, mediante lista de presença ou registro eletrônico em
postos instalados nas dependências da Casa; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 19,
de 2012)
COMO SERÁ REGISTRADO O COMPARECIMENTO DO DF ÀS SESSOES DE DELIBERAÇÃO?
II - às sessões de deliberação, mediante registro eletrônico até o encerramento da
Ordem do Dia ou, se não estiver funcionando o sistema, pelas listas de presença em Plenário;
(Inciso com redação dada pela Resolução nº 1, de 1995)
COMO SERÁ REGISTRADO O COMPARECIMENTO DO DF NAS COMISSOES?
III - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.
A QUEM COMPETE REGISTRAR O COMPARECIMENTO DE DF
MESA
PRESIDENCIA DAS COMISSOES
Art. 227-A. As Deputadas gestantes, a partir da _______semana de gestação ou
mediante a apresentação de atestado médico, terão direito à participação plena nas reuniões e
nas sessões deliberativas e não deliberativas, por áudio e vídeo, mediante a utilização de
plataformas de videoconferência, além de poderem registrar presença e votar as matérias
constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões de forma remota, nos
termos de Ato da Mesa.
Parágrafo único. Aplica-se o direito previsto no caput deste artigo às Deputadas
que regressarem do gozo de licença à gestante até o prazo de ___________ após o início dessa licença. (Artigo acrescido pela Resolução nº 2, de 2023)
30ª
180 (cento e oitenta) dias
consecutivos
Art. 228. Para afastar-se do território nacional, o Deputado deverá dar prévia
ciência à ______________, por intermédio da ____________, indicando a natureza do afastamento e sua
duração estimada.
Câmara
Presidência
Art. 229. O Deputado apresentará à __________, para efeito de posse e antes do término
do mandato, ____________e de suas _____________, importando infração ao Código de
Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
MESA
declaração de bens e de suas fontes de renda,
Quando o deputado apresentará à Mesa, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de
Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
para efeito de posse e antes do término
do mandato,
Art. 230. O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido
em cargo referido no inciso I do caput do art. 56 da Constituição Federal fará comunicação
oral à Casa, bem como ao reassumir o lugar.
Errado. Escrita
§ 1º Ao comunicar o seu afastamento, o Deputado apresentará: ________________ e o _____________________.
§ 2º Ao reassumir o lugar, o Deputado apresentará ____________________
o ato de nomeação
e o termo de posse
o ato de exoneração.
§ 3º Quantos dias o DF tem para reassumir o exercício do mandato,
quando exonerado de cargo a que se refere o caput, sob pena de sua omissão tipificar falta de
decoro parlamentar?
quinze dias
Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições contidas …
constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar,
sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
§ 1º Os Deputados são invioláveis por suas
opiniões, palavras e votos.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo
em flagrante de crime inafiançável.
4º Os Deputados serão submetidos a julgamento
perante o Supremo Tribunal
Federal.
C/E
§ 5º Os Deputados serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiaram ou deles receberam informações.
ERRADO. NÃO SÃO OBRIGADOS
§ 6º A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militares e ainda
que em tempo de guerra, dependerá DE QUE?
de licença da Câmara.
C/E
§ 7º As imunidades parlamentares subsistirão quando os Deputados forem
investidos nos cargos previstos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
CERTO
§ 8º Os Deputados não poderão:
I - desde ______________
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
§ 8º Os Deputados não poderão:
II - desde ________________
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades
referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere
o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
a posse:
C/E
Art. 232. O Deputado que se desvincular de sua bancada não perde, para efeitos
regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela
ERRADO
PERDE O DIREITO A CARGOS
