TIT VIII CAP I DA INICIATIVA POPULAR DE LEI Flashcards
QUAIS REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DE PL DE INICIATIVA POPULAR À CD EM RELAÇÃO À SUBSCRIÇÃO?
Art. 252. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um centésimo do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de
cada um deles, obedecidas as seguintes condições:
CONDICOES PARA APRESENTAÇÃO DE PL DE INCIATIVA POPULAR:
C/E
II - as listas de assinatura serão organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Secretaria Geral da Mesa;
errado. pela mesa
CONDICOES PARA APRESENTAÇÃO DE PL DE INCIATIVA POPULAR:
C/E
I - a assinatura de cada cidadão deverá ser acompanhada de seu nome completo e
legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
ERRADO. ELEITOR
CONDICOES PARA APRESENTAÇÃO DE PL DE INCIATIVA POPULAR:
C/E
III - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto
de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;
certo
CONDICOES PARA APRESENTAÇÃO DE PL DE INCIATIVA POPULAR:
C/E
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao
contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao corrente ano.
Errado
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao
contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim,
os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
CONDICOES PARA APRESENTAÇÃO DE PL DE INCIATIVA POPULAR:
C/E
V - o projeto será protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
certo
CONDICOES PARA APRESENTAÇÃO DE PL DE INCIATIVA POPULAR:
C/E
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos projetos de codigo,
integrando a numeração geral das proposições;
errado
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais,
integrando a numeração geral das proposições;
CONDICOES PARA APRESENTAÇÃO DE PL DE INCIATIVA POPULAR:
VII - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá
usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de ____________minutos, o primeiro
signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
vinte
CONDICOES PARA APRESENTAÇÃO DE PL DE INCIATIVA POPULAR:
C/E
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a no máximo dois assuntos, podendo,
caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em
proposições autônomas, para tramitação em separado
errado
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo,
caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em
proposições autônomas, para tramitação em separado
CONDICOES PARA APRESENTAÇÃO DE PL DE INCIATIVA POPULAR:
C/E
IX - se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios
de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;
errado.
não se rejeitará
QUAL COMISSÃO RESPONSAVEL POR ESCOIMAR VÍCIOS FORMAIS DE PL DE INICIATIVA POPULAR
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
X - a ____________designará Deputado para exercer, em relação ao projeto de lei de
iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao Autor de
proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência,
previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
Mesa
