Teoria da sanção penal Flashcards
As teorias preventivas se dividem em caráter geral e caráter especial.
No caráter geral, a pena é destinada a coletividade, se divide em negativa - coação/contraimpulso sensual; e positiva - educar.
No caráter especial, o objetivo é fazer com que o criminoso não volte a delinquir, se divide em negativa - neutralizar; e positiva - ressocialização do criminoso.
Quais são as 5 penas proibidas pela CF?
De morte, salvo em caso de guerra declarada;
De caráter perpétuo;
De trabalho forçado;
Banimento;
Cruéis.
Qual a diferença entre as modalidades de pena privativa de liberdade?
É o regime de cumprimento de pena.
Na reclusão, o regime inicial será o fechado, podendo ser semiaberto ou aberto;
Detenção, inicial será semiaberto ou aberto (é o de início sempre, mas se cometer falta grave, pode regredir para o fechado);
Prisão simples: inicial será semiaberto/aberto (mesmo se cometer falta disciplinar grave, não pode ir pro fechado).
Quais os critérios para estabelecer o regime de cumprimento de pena de acordo com o CP?
Regime fechado - pena superior a 8 anos;
Regime semiaberto - pena superior a 4 anos, não ultrapassar 8 anos e NÃO REINCIDENTE;
Regime aberto - pena de até 4 anos e NÃO REINCIDENTE.
Conclusões lógicas:
Pena superior a 4 anos até 8 anos mas REINCIDENTE = regime fechado;
STJ:
Até 4 anos, REINCIDENTE, favoráveis as circunstâncias judiciais = semiaberto (súmula 269 STJ);
Até 4 anos, REINCIDENTE, circunstâncias judiciais não favoráveis = fechado.
O que é detração e em quais casos o juiz a fará já na sentença?
É a diminuição no tempo de prisão definitiva do tempo que o sujeito passou em prisão preventiva, flagrante ou temporária. Geralmente, é feita pelo juízo da execução, excepcionalmente, se puder influir no regime inicial de cumprimento de pena, o juiz sentenciante fará a detração.
Quais são as penas restritivas de direito/alternativas?
No CP:
Prestação pecuniária;
Perda de bens e valores;
Prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
Interdição temporária de direitos;
Limitação de final de semana.
Na legislação extravagante:
Lei de drogas - advertência sobre os efeitos da droga, medida educativa de comparecimento em curso ou programas;
Lei de crimes ambientais - interrupção da atividade poluente.
Quais os requisitos para a substituição da PPL por PRD?
Os requisitos são cumulativos:
- Crime culposo (qualquer pena); crime doloso SEM violência ou grave ameaça com pena de ATÉ 4 ANOS (efetivamente aplicada);
- Não reincidente em crime doloso;
- Favoráveis as circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime.
Quais os parâmetros para a substituição de PPL por PRD?
PPL de até 1 ano = 1 PRD OU 1 multa;
PPL superior a 1 ano = 2 PRD OU 1 PRD+1 multa.
Quais as semelhanças entre a prestação pecuniária e a perda de bens e valores (espécies de PRD)?
As duas tem caráter patrimonial/pecuniário; recaem sobre o patrimônio lícito do condenado (perda do patrimônio ilícito é efeito extrapenal).
Quais as diferenças entre a prestação pecuniária e a perda de bens e valores (espécies de PRD)?
Perda de bens e valores:
- Destinatário: FUPEN;
- Não pode abater da indenização cível;
- Montante: o que for maior entre o proveito ou o prejuízo que causa.
Prestação pecuniária:
- Destinatários: vítima, sucessores, entidades assistenciais;
- Se for dirigida à vítima ou sucessores, é possível abater na indenização cível;
- Montante: 1 a 360 salários-mínimos.
Como é a dinâmica de substituição da PPL por PRD de prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública?
1 dia de prisão é equivalente a 1 hora de prestação de serviço.
Pode antecipar o cumprimento de pena, desde que cumpra em pelo menos metade do tempo que cumpriria a PPL.
Em caso de descumprimento, terá a conversão em pena de prisão - abate o tempo que tinha sido cumprido, no entanto, o indivíduo ainda deve cumprir no mínimo 30 dias de prisão.
Quais as 5 manifestações da pena de interdição de direitos?
- Proibição de voltar a exercer cargo, mandato, função, emprego público (se tiver relação com o crime cometido);
- Proibição de atividade - particular e que dependa de uma autorização do poder público ou requisitos previstos em lei;
- Suspensão da licença para dirigir;
- Proibição de frequentar determinados lugares;
- Proibição de se inscrever em concurso, avaliação ou exame público.
Quais são os critérios para a fixação da pena de multa?
É utilizado um critério bifásico:
1º - quantidade de dia-multa, entre 10 a 360 dias-multa (CP, na lei de drogas vai de 500 a 1500 dm): nessa fase, o juiz não leva em consideração a capacidade econômica do condenado. Considera as mesmas questões para a fixação da PPL;
2º - montante de cada dia-multa, entre 1/30 do salário-mínimo até 5 salários mínimos: leva em consideração a capacidade econômica do condenado.
Obs. se o DM for fixado no máximo e ainda assim o juiz entender que o montante ficou insuficiente para firmar a reprovabilidade da conduta, o juiz pode elevá-lo ao triplo.
O que acontece em caso de inadimplemento da pena de multa?
Se converte em dívida de valor ao poder público, cobrada pelo MP nas varas de execução penal.
Se tiver sido cominada junto com PPL, e esta já tiver sido cumprida, ainda assim não há declaração da extinção da punibilidade.
Quais as 3 fases da aplicação da pena na dosimetria?
1ª circunstâncias judiciais;
2ª agravantes e atenuantes;
3ª causas de aumento e diminuição da pena.
