Leis especiais

Question 1

Quais os pressupostos para o reconhecimento da ORCRIM?

Answer 1

• Associação de 4 ou mais pessoas: estabilidade e permanência;
• Estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente;
• Finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou de caráter transnacional.

Question 2

Qual as diferenças entre ORCRIM e associação criminosa?

Answer 2

Associação:
3 ou + pessoas;
Dispensa estrutura ordenada, divisão de tarefas;
Busca vantagem para o grupo;
Fim específico de cometer crimes;
Crimes dolosos (qualquer tipo ou pena).

ORCRIM:
4 ou + pessoas;
Estrutura ordenada (ainda que informal);
Divisão tarefas (ainda que informal);
Busca vantagem de qualquer natureza;
Prática de infrações penais (e contravenções)
Pena máxima maior que 4 anos OU de caráter transnacional.

Question 3

Qual a diferença da ORCRIM para concurso de pessoas?

Answer 3

No concurso de pessoas, os membros reúnem-se com os delitos a serem praticados já previamente deliberados.

Na orcrim, além dos outros requisitos, também deliberam posteriormente quais infrações irão praticar.

Question 4

Em relação a uso de arma de fogo, quais são hediondos?

Answer 4

A posse ou porte de arma de fogo de uso PROIBIDO.
De uso restrito não é hediondo.

Question 5

Os crimes hediondos são insuscetíveis de que?

Answer 5

FIGA:
Fiança, anistia, graça e indulto.

Pode sursis e LC.

Question 6

Em caso de condenação, o juiz pode permitir que o réu apele em liberdade?

Answer 6

Sim, decidirá fundamentadamente.
E a prisão temporária terá prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.