Lei de drogas Flashcards
É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa?
Sim, para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa.
Quais penas serão impostas a quem tiver drogas para consumo pessoal?
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Qual é a distinção entre despenalização, descriminalização e legalização?
Despenalização: o fato permanece sendo uma infração penal, mas com penas diversas da privativa de liberdade;
Descriminalização: o fato deixa de ser de índole criminal, mas remanesce como uma infração de cunho extrapenal;
Legalização: o fato passa a ser considerado lícito, em consonância com a ordem jurídica.
O delito de porte de drogas é capaz de gerar a reincidência?
Não.
O delito de porte de drogas criminaliza quais condutas?
Adquirir, guardar, ter em depósito, trazer consigo e transportar.
Por qual delito responde o agente que cultiva pequena quantidade de planta com o objetivo de preparar droga para ser consumida de modo compartilhado?
Se ficar demonstrado que a intenção não é a venda da droga, e se for de pequena quantidade, tem-se a conduta do art. 33, §3o, da Lei 11343/06 (Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a
consumirem. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa), sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá ao que?
À natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente.
Quem tem o ônus de provar que a droga era destinada ao consumo pessoal ou à traficância?
O MP, Cabe à acusação provar que a droga apreendida era destinada ao tráfico, e não ao usuário provar que a droga encontrada consigo seria utilizada para consumo próprio.
É cabível o princípio da insignificância ao delito de porte de entorpecente?
Para o STJ, não.
Para o STF, há controvérsias.
Quais medidas de coerção podem ser utilizadas para o condenado pelo art. 28 cumpra as penas?
I – admoestação verbal; II – multa.
Multa: dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de 1/30 até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo - vão para Fundo Nacional
Antidrogas (FUNAD)
Qual o prazo prescricional do tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas?
2 anos para a imposição e execução das penas descritas para esse delito.
Adolescente que pratica um ato infracional análogo ao delito de porte de entorpecente pode ser privado da liberdade com aplicação das medidas socioeducativa de internação ou
semiliberdade?
Não.
A competência para o processamento e julgamento do delito previsto no art. 28 será qual?
Do Juizado Especial Criminal no âmbito da Justiça Estadual, salvo se houve concurso com crime mais grave. Todavia, se esse crime for praticado a bordo de navio ou aeronave, a competência é do Juizado Especial Federal.
O que o delegado de policia pode fazer ao encontrar plantações ilícitas?
Ele irá imediatamente destruí-las, e recolherá quantidade suficiente para exame pericial. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas.
A expropriação-sanção atinge apenas a parte da propriedade empregada para o cultivo de plantas psicotrópicas ou alcança todo o imóvel? Pode alcançar bem de família?
Todo o imóvel.
Sim.
O delito de associação para o tráfico é um crime equiparado a hediondo? e o tráfico privilegiado?
Não, ambos não são.
Se o agente pratica o delito de tráfico de drogas prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de função de educação, poder familiar, guarda ou vigilância, o que acontece com a pena?
É aplicada será aumentada de 1/6 a 2/3.
Se um agente negocia a venda de drogas por telefone, mas não há entrega (tradição) da droga, o crime estará consumado?
Sim, STJ: se existir um acordo de vontade entre acerca do preço e da droga, não há necessidade da entrega (tradição) da droga e tampouco do efetivo pagamento do valor combinado para a consumação do tráfico de drogas na modalidade adquirir.
A venda simulada de droga de drogas caracteriza flagrante preparado ou flagrante esperado? Em outras palavras, se o policial induz o agente a lhe vender droga poderá ocorrer prisão em flagrante delito?
No tocante à ação típica vender o flagrante é nulo.
Todavia, é possível o agente ser preso em flagrante delito por outras condutas típicas, v.g, trazer consigo, guardar, oferecer, ter em depósito, condutas que demonstram ser o delito permanente e, portanto, preexistentes à atividade policial.
O grau de pureza da droga influencia na configuração do delito de tráfico de drogas?
Não.
É possível a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas?
Não, ainda que diante de ínfima quantidade de droga.
Se praticado no mesmo contexto fático o delito de tráfico de drogas
absorve os delitos descritos nos arts. 33, §1o e 34, ambos da Lei de droga?
Sim, de produção de drogas = ato preparatório. Princípio da consunção.
Se o agente é denunciado por tráfico ilícito, e na instrução criminal apura-se que, na verdade, o delito praticado pelo agente foi o de induzimento, instigação ou auxílio ao uso de droga, como deve proceder o magistrado?
Deve desclassificar o delito, que admite o sursis processual, aplicando-se a súmula 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Qual é a pena cominada ao tráfico?
De reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 a 1500 dias-multa.
Obs. se o juiz considerar o valor do dia-multa ineficaz em razão da condição econômica do acusado, ele poderá aumentar até o décuplo.
No momento da fixação da pena, haverá preponderância sobre
as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal quais circunstâncias?
A natureza e quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social.
Se o acusado admitir que estava com a droga para consumo pessoal, essa confissão valerá de atenuante caso seja condenado por tráfico?
Não, Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Os acusados por tráfico podem ser agraciados com a liberdade provisória sem fiança? E por sursis?
LP pode.
Sursis não.
É típica a conduta de utilizar local para consumo de droga?
Não, houve abolitio criminis. Será crime se for para tráfico de drogas.
