Lei de drogas Flashcards
É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa?
Sim, para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa.
Quais penas serão impostas a quem tiver drogas para consumo pessoal?
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Qual é a distinção entre despenalização, descriminalização e legalização?
Despenalização: o fato permanece sendo uma infração penal, mas com penas diversas da privativa de liberdade;
Descriminalização: o fato deixa de ser de índole criminal, mas remanesce como uma infração de cunho extrapenal;
Legalização: o fato passa a ser considerado lícito, em consonância com a ordem jurídica.
O delito de porte de drogas é capaz de gerar a reincidência?
Não.
O delito de porte de drogas criminaliza quais condutas?
Adquirir, guardar, ter em depósito, trazer consigo e transportar.
Por qual delito responde o agente que cultiva pequena quantidade de planta com o objetivo de preparar droga para ser consumida de modo compartilhado?
Se ficar demonstrado que a intenção não é a venda da droga, e se for de pequena quantidade, tem-se a conduta do art. 33, §3o, da Lei 11343/06 (Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a
consumirem. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa), sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá ao que?
À natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente.
Quem tem o ônus de provar que a droga era destinada ao consumo pessoal ou à traficância?
O MP, Cabe à acusação provar que a droga apreendida era destinada ao tráfico, e não ao usuário provar que a droga encontrada consigo seria utilizada para consumo próprio.
É cabível o princípio da insignificância ao delito de porte de entorpecente?
Para o STJ, não.
Para o STF, há controvérsias.
Quais medidas de coerção podem ser utilizadas para o condenado pelo art. 28 cumpra as penas?
I – admoestação verbal; II – multa.
Multa: dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de 1/30 até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo - vão para Fundo Nacional
Antidrogas (FUNAD)
Qual o prazo prescricional do tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas?
2 anos para a imposição e execução das penas descritas para esse delito.
Adolescente que pratica um ato infracional análogo ao delito de porte de entorpecente pode ser privado da liberdade com aplicação das medidas socioeducativa de internação ou
semiliberdade?
Não.
A competência para o processamento e julgamento do delito previsto no art. 28 será qual?
Do Juizado Especial Criminal no âmbito da Justiça Estadual, salvo se houve concurso com crime mais grave. Todavia, se esse crime for praticado a bordo de navio ou aeronave, a competência é do Juizado Especial Federal.
O que o delegado de policia pode fazer ao encontrar plantações ilícitas?
Ele irá imediatamente destruí-las, e recolherá quantidade suficiente para exame pericial. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas.
A expropriação-sanção atinge apenas a parte da propriedade empregada para o cultivo de plantas psicotrópicas ou alcança todo o imóvel? Pode alcançar bem de família?
Todo o imóvel.
Sim.
