Livramento condicional Flashcards
No que consiste o livramento condicional?
É o benefício que permite a soltura antecipada do executado, mediante o preenchimento de determinadas condições. Conforme o entendimento prevalente, tem natureza jurídica de direito subjetivo do acusado.
O livramento condicional é cabível para quais condenações? E o que precisa provar para ter direito? obs. sem as frações de pena.
Cabe para PPL igual ou SUPERIOR a 2 anos.
Precisa provar:
- Bom comportamento durante a execução da pena;
- Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses;
- Bom desempenho no trabalho;
- Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
Exige-se, ainda, que tenha reparado o dano, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.
Quais as frações temporais exigidas para a obtenção do livramento condicional?
Crimes comuns:
- Não reincidente em crime doloso E com bons antecedentes = 1/3;
- Reincidente em crime doloso = 1/2.
Crimes hediondos, equiparados e tráfico de pessoas:
- Não reincidente específico = 2/3
- Reincidente específico = é VEDADO.
Em quais casos o LC é vedado?
- Reincidente específico em hediondos, equiparados e tráfico de pessoas;
- Crime hediondo ou equiparado com resultado morte;
- Para integrante de ORCRIM se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
O cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional?
Não (súmula 441 do STJ).
De acordo com a LEP, quais as condições que sempre serão impostas?
Ocupação lícita (prazo razoável);
Comunicar ao juiz sua ocupação;
Não mudar do território da comarca do juízo da execução sem autorização.
Quais as obrigações facultativas que podem ser impostas?
Não mudar de residência sem comunicação prévia ao juiz;
Recolher-se em hora fixada;
Não frequentar determinados lugares.
Quais as hipóteses de revogação obrigatória do LC?
Quando o liberado vem a ser condenado definitivamente a PPL por sentença irrecorrível:
- Por crime cometido durante o benefício;
- Por crime anterior, desde que a soma das penas demonstre que ele não cumpriu o lapso temporal (fração) exigido para o LC.
Quais os casos de revogação facultativa?
- Liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes na sentença; ou
- For irrecorrivelmente condenado por crime ou contravenção a pena não privativa de liberdade.
Quais os efeitos da revogação do LC?
- Não poderá ser concedido novo LC;
- Não desconta na pena o tempo em que esteve solto, exceto se a revogação resultar de condenação por crime ANTERIOR ao benefício.
