Lei de execução penal Flashcards
A quem compete executar a pena de multa?
Ao MP, na vara de Execução Penal.
em caso de inércia ministerial, se intimado, não propuser a execução da multa no prazo de 90 dias, o juiz da execução criminal deverá dar ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública para o ajuizamento da cobrança na Vara de Execução Fiscal.
É possível haver execução provisória da pena?
Não mais. É possível a prisão antes do TJ apenas em caso de prisão preventiva (cautelar).
A qual juízo compete a execução penal de sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual?
A justiça estadual.
Os presos provisórios também têm seus direitos políticos suspensos?
Não, eles tem direito de votar ainda.
Quando o exame criminológico é necessário?
Quando iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. No semiaberto, é facultativo.
É necessário o exame criminológico para a progressão de regime?
Não é obrigatório, é uma faculdade do juiz em decisão motivada. a promoção de regime exige a observância do requisito objetivo (cumprimento de pena) e do requisito subjetivo (atestado de boa conduta carcerária assinado pelo diretor do
estabelecimento prisional).
O que é a identificação do perfil genético?
É o procedimento para a identificação com a extração de DNA do condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.
Obs. Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento.
Quem é considerado egresso? Quais assistências tem direito?
- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída;
- liberado condicional, durante o período de prova.
Assistências:
- orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
- concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, pelo prazo de 2 meses. o prazo pode ser prorrogado por 1 vez, se comprovado o empenho na obtenção de emprego.
O trabalho do preso é obrigatório, constituindo falta grave a recusa. Quais as exceções?
- condenado por crime político;
- condenado a pena de prisão simples que não exceda a 15 dias;
- preso provisório.
Qual a remuneração mínima ao preso?
3/4 do salário mínimo, não pode ser inferior.
Qual é a jornada normal de trabalho do preso?
Não pode ser inferior a 6 horas nem superior a 8 horas, com descanso nos domingos e feriados.
Os presos no regime fechado somente podem exercer trabalho externo em quais condições? Quais os requisitos?
Em serviço ou obras públicas
realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta. Em entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra fugas e mantida a disciplina - e desde que haja CONSENTIMENTO do preso.
O limite máximo de número de presos será de 10% do total de empregados na obra.
Requisitos:
- objetivo: cumprimento de 1/6 da pena;
- subjetivo: aptidão p/ o trabalho, disciplina e responsabilidade.
Dispensa-se autorização judicial, basta a concordância do diretor do estabelecimento penal.
Os presos em regime semiaberto podem trabalhar externamente?
Sim, e basta o preenchimento do requisito de cunho subjetivo (verificadas as condições pessoais favoráveis pelo Juízo da Execução Penal).
Quando o benefício do trabalho externo pode ser revogado?
Se o preso vier a praticar fato definido como crime (não precisa da instauração do processo), for punido por falta grave ou apresentar comportamento incompatível com a medida.
A desobediência de quais deveres do condenado acarreta falta grave?
- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa
com quem deva relacionar-se; - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
Há necessidade de informar o Juízo da Execução acerca da imposição de qualquer sanção disciplinar?
Não, somente as faltas graves, para os fins de regressão
de regime, revogação de saídas temporárias, perda dos dias remidos e conversão da pena restritivas de direitos em privativa de liberdade.
Quais são as faltas graves?
I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II – fugir;
III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV – provocar acidade de trabalho;
V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei;
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com ambiente externo.
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
Além desses, a prática de fato definido como crime doloso
É necessária a instauração de PAD pelo diretor do estabelecimento para o reconhecimento de falta grave?
Sim, porém fica dispensada caso tiver havido a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público. Da mesma forma, essa oitiva supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave.
Qual o efeito da falta grave no prazo para a concessão de benefícios em sede de execução penal?
- Progressão de regime: interrompe o prazo;
- Remição: perde até 1/3 dos dias remidos;
- Livramento condicional: NÃO interrompe (mas não pode ser concedido caso haja o cometimento de FG nos últimos 12 meses);
- Comutação e indulto: NÃO interrompe.
Qual é o prazo prescricional para apuração da falta grave?
3 anos (o menor prazo prescricional previsto na tabela do art. 109 do CP).
O termo “aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação” exige a posse de aparelho que permita a efetiva comunicação?
Não, basta a posse de elementos essenciais para o funcionamento do aparelho para a caracterização da falta grave.
Quais são as faltas graves que podem ser cometidas pelo condenado no cumprimento da pena restritiva de direitos?
I – descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II – retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III – inobservar os deveres: obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, e execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
Quais são as sanções disciplinares?
I - advertência verbal;
II - repreensão (sempre escrita);
Para falta grave e não poderão exceder 30 dias:
III - suspensão ou restrição de direitos;
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado;
Obs. pode exceder 30 dias:
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Obs. as faltas tentadas terão a mesma sanção das faltas consumadas
Quem aplica as sanções?
Em regra, o diretor do estabelecimento. Só a inclusão em RDD que é por decisão judicial.
A autorização para a inclusão de preso em regime disciplinar dependerá do que?
De requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.
E a decisão judicial deve ser precedida de manifestação do
Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de 15 dias.
Quais critérios para a aplicação da sanção?
Deve considerar a natureza, os motivos determinantes, as circunstâncias e as consequências do fato praticado, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
O RDD tem cabimento em quais situações?
- com a prática de fato previsto como crime doloso, que constitui falta grave, desde que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas;
- quando o preso apresentar alto risco para a ordem ou a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
- quando existirem fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
Em qual situação o RDD deve ser obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal?
Caso exista indícios de que o preso exerce LIDERANÇA em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, OU que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação.
