Execução penal II Flashcards
Quais as características do RDD?
- Duração máxima de 2 anos;
- Recolhimento em cela individual;
- Visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, sem contato físico ou passagem de objeto, com duração de 2 horas;
- 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos;
- Entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor;
- Fiscalização do conteúdo da correspondência;
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência.
É possível a prorrogação sucessiva do RDD, por períodos de 1 ano?
Sim, existindo indícios de que o preso:
I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;
II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.
É possível a inclusão preventiva do preso no RDD para que?
No interesse da disciplina e da averiguação do fato, por decisão do juiz competente, sem a necessidade de ouvir o MP. Se decorrido o prazo de 10 dias, e não for decretada a inclusão definitiva no RDD, o preso retorna ao cumprimento normal da pena no cárcere.
Obs. é diferente do isolamento preventivo, que pode ser determinado pelo diretor do
estabelecimento, pelo prazo de 10 dias.
Como é a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?
13 membros titulares e 5 suplentes - designados pelo Ministro da Justiça para mandato de 2 anos - a cada ano é renovado 1/3 dos componentes.
Quais as incumbências do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?
I – propor diretrizes da política criminal;
II – contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento;
III – promover a avaliação periódica do sistema criminal;
IV – estimular e promover a pesquisa criminológica;
V – elaborar programa nacional penitenciário p/ servidor;
VI – estabelecer regras sobre a arquitetura e construção;
VII – estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
VIII – inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais;
IX – representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa p/ instauração de sindicância ou PAD;
X – representar à autoridade competente para a interdição do estabelecimento penal.
Qual é o juízo da execução penal?
Segundo o STJ, a execução cabe ao Juízo do local da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, não existindo deslocamento de competência.
Quais são as autorizações de saída?
- Permissão de saída: questões humanitárias, mediante escolta, em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente ou irmão, ou para tratamento médico. Decorre de ato administrativo do Diretor do presídio.
- Saída temporária: presos em regime semiaberto, sem vigilância e terá por finalidade visita à família, frequentar curso supletivo profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior ou para participar de atividades importantes para o seu retorno ao convívio social. Concedida pelo Juiz da Execução Penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
Depende dos seguintes requisitos:
requisitos: a) comportamento adequado; b) cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, se o
condenado for primário, e 1⁄4, se reincidente; c) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Para que a PPL seja convertida em PRD na execução penal, quais os requisitos?
- PPL não superior a 2 anos;
- o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
- tenha sido cumprido pelo
menos 1⁄4 da pena; - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
O que é o conselho penitenciário?
É o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
Será integrado por por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos
Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. Terão mandato de 4 anos.
Quais as atribuições do conselho penitenciário?
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
Rol não taxativo.
O que é o departamento penitenciário?
É um órgão o gestor e fiscalizador das penitenciárias federais, vinculado ao Ministério da Justiça. Existe o Nacional (DEPEN) e os criados por leis locais.
A atribuição de acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial compete a qual órgão?
Ao DEPEN.
Quais as condições fixadas para o ocupante do cargo de diretor de estabelecimento?
I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;
II - possuir experiência administrativa na área;
III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
O que é patronato?
Destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos. Além disso, tem atribuições sociais
e fiscalizadoras:
a) orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
b) fiscalizar o cumprimento das
penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
c) colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
É fiscalizado pelo Conselho Penitenciário.
Qual é a composição do Conselho da Comunidade? Quais as atribuições?
1 representante de associação comercial ou industrial;
1 advogado indicado pela OAB;
1 Defensor Público;
1 assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Atribuições:
I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II - entrevistar presos;
III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
