Culpabilidade Flashcards
O que é a culpabilidade?
É um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor do fato típico e ilícito que, podendo se comportar conforme o Direito, opta, livremente, por se comportar de forma contrária a ele.
Qual o limite máximo da medida de segurança imposta ao inimputável por doença mental?
De acordo com o STF, o limite é de 40 anos. De acordo com o STJ, é o mesmo limite do tipo penal (ex, roubo tem pena máxima de 10 anos, esse seria o limite máximo).
Todavia, a lei não determina.
Quando um menor de idade pratica ato infracional equiparado a crime federal, de qual Justiça será a competência para julgá-lo?
Da justiça estadual, pois a federal não julga ato infracional.
A emancipação civil afasta a inimputabilidade do menor de 18 anos para fins penais?
Não, pois segue-se o critério meramente biológico.
Qual é a única embriaguez que exclui a culpabilidade?
É a fortuita ou proveniente de força maior, em que o agente não ingeriu a substância voluntariamente, se for COMPLETA.
Quais as hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa para excluir a culpabilidade?
Coação moral irresistível (vis compulsiva) e obediência hierárquica.
Na coação moral irresistível o coator responde pelo crime praticado pelo coagido de qual forma?
Na forma de autor mediato/indireto.
Se houver caso de ordem ilegal mas não manifestamente ilegal entre empregado e empregador regidos pela CLT que leva ao coagido cometer crime, configura obediência hierárquica capaz de excluir a exigibilidade de conduta diversa e a culpabilidade?
Não, pois a obediência hierárquica pressupõe vínculo entre funcionários públicos. No entanto, poderia ser uma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.
O que é ter potencial consciência da ilicitude?
É ter condições de saber que algo é ilícito.
Qual a característica da falta de potencial consciência de ilicitude?
Dá lugar ao erro de proibição invencível, inevitável ou escusável, em que o sujeito não tinha consciência da ilicitude nem condições para obtê-la.
Qual a diferença entre o erro de proibição evitável e o inevitável?
No evitável, a pessoa não tinha consciência da ilicitude mas tinha condições para obtê-la - assim, não exclui a culpabilidade, pode ser uma minorante.
Apenas o inevitável é uma exculpante/dirimente.
Qual o critério para saber se o sujeito tinha potencial consciência da ilicitude, segundo a Teoria da Valoração Paralela da Esfera do Profano?
Essa teoria busca estabelecer um critério para aferir, no caso concreto, se há ou não erro de proibição inevitável.
Assim, sendo o profano o meio “não jurídico”, analisa-se a moral, costumes, religião, convenções sociais, educação familiar, instrução formal do sujeito para concluir se o autor possuía ou não consciência dos seus atos. Ou seja, deixa de analisar somente a questão estritamente jurídica e considera outras questões relevantes.
No que consiste a coculpabilidade?
Esse instituto foi desenvolvimento por Zaffaroni e considera a possibilidade de se repartir a reprovabilidade do criminoso com a sociedade.
Assim, a circunstância de alguém que é vulnerável socialmente pode ser levada em consideração na dosimetria da pena, referência no art. 66 do CP “atenuante inominada”
O que previa a teoria causal naturalista ou psicológica da culpabilidade?
Que a culpabilidade deveria abordar os elementos subjetivos dolo e culpa, sendo a imputabilidade pressuposto para sua análise. Nessa perspectiva, a culpabilidade retiraria o seu fundamento do aspecto psicológico do agente. Nesse sentido, seria a relação subjetiva entre o fato e o seu autor que toma relevância, pois a culpabilidade residiria nela.
Obs. era criticada, entre outras coisas, por não conseguir explicar a culpa inconsciente.
