Ação penal Flashcards
1
Q
Quais os prazos para oferecimento de queixa no caso de crime contra a propriedade imaterial?
A
30 dias após a homologação do laudo;
Se o querelado estiver preso, 8 dias.
1
Q
A representação pode ser apresentada por quem?
A
Pelo ofendido ou por procurador com poderes especiais.
2
Q
Se a queixa for oferecida a juízo incompetente, interrompe o prazo decadencial?
A
Sim.
3
Q
Quais os crimes que são de ação penal privada exclusiva? 8
A
- Calúnia, injúria e difamação;
- Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório, se a propriedade for privada e não houver violência;
- Dano simples e dano qualificado por motivo egoístico e com prejuízo considerável para a vítima;
- Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia;
- Fraude à execução;
- Violação de direito autoral, no seu tipo simples;
- Exercício arbitrário das próprias razões, se praticado sem violência.
4
Q
Qual o caso da ação penal privada personalíssima?
A
É o crime de contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que NÃO seja casamento anterior.
5
Q
Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, quais os poderes do MP?
A
- repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva;
- aditar a queixa, incluindo fatos novos e novos autores;
- intervir em todos os atos, inclusive na produção de provas e interposição de recursos;
- retomar a ação penal, em caso de negligência do querelante;
- manifestar-se pela rejeição da queixa-crime.
