Crimes contra a adm. pública II Flashcards
Qual a causa de aumento de pena aplicável a todos os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral?
Aumenta de 1/3 se o agente for ocupante de cargo em comissão, função de direção ou assessoramento - na administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo
poder público (STJ abarca a autarquia por equiparação).
Qual a modalidade qualificada do crime de usurpação de função pública?
É se o agente aufere vantagem.
Qual é a modalidade qualificada do crime de resistência?
É se o ato legal não se executa em razão da resistência (exercida mediante violência ou grave ameaça).
Qual o requisito para que se configure o crime de desobediência?
É que não haja cominação de sanção civil ou administrativa para a desobediência. Ex. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito já possui como consequência a sanção administrativa, então não se configura o crime.
Obs. mas se for desobediência a agente público em contexto de
policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui o crime.
No que consiste o crime de tráfico de influência?
Em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Qual a causa de aumento de pena de metade do crime de tráfico de influência?
Se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
O crime de corrupção ativa é formal?
Sim, de modo que é irrelevante se o funcionário público aceita ou solicita anteriormente a vantagem indevida.
É possível aumentar a pena do crime de corrupção ativa na 1ª fase da dosimetria pelo intuito de lucro?
Não, pois já é ínsito ao crime.
Qual a causa de aumento de pena do crime de corrupção ativa?
É se o funcionário efetivamente retarda ou omite ato de ofício ou o pratique infringindo dever funcional. Aumenta de 1/3.
O que acontece com a pena caso o crime de descaminho/contrabando seja praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial?
Aplica-se em dobro.
Quais são as formas equiparadas de descaminho?
Se o agente:
- pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
- pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
- vende, expõe à venda, mantém em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
- adquire, recebe ou oculta, no exercício de atividade comercial ou
industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
O crime de descaminho é formal?
Sim, independe da constituição definitiva do crédito tributário. Além disso, é irrelevante
o parcelamento e pagamento do tributo.
De qual justiça é a competência do crime de descaminho?
Da justiça federal.
Quais as formas equiparadas do crime de contrabando?
- pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
- importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
- reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
- vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
- adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou
industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
Aplica-se a insignificância ao crime de contrabando?
O STJ afasta a insignificância em contrabando de cigarros, e de gasolina da Venezuela.
