Suspensão condicional da pena Flashcards
Quais são as modalidades do sursis?
simples, etário, humanitário e especial.
Quais os requisitos do sursis simples? e quais as características dessa modalidade?
Condenado não reincidente em crime doloso (salvo se condenado a pena de multa);
Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
Não seja indicada ou cabível a substituição da PPL por PRD.
Durante o prazo de suspensão (de 2 a 4 anos), o condenado deve observar as condições impostas pelo juiz, sendo que no 1º ano deve prestar serviço à comunidade ou se submeter à limitação de fim de semana.
Em quais casos pode ser concedido o sursis etário e humanitário?
Para PPL não superior a 4 anos, quando o condenado contar com mais de 70 anos de idade (etário) ou quando as razões de saúde justifiquem a suspensão (humanitário).
O período de prova será de 4 a 6 anos.
Quando é admissível o sursis especial?
Quando o condenado houver reparado o dano (salvo impossibilidade de fazê-lo) e as circunstâncias judiciais lhe serem inteiramente favoráveis.
O juiz pode substituir a exigência de prestação de serviço à comunidade ou limitação de fim de semana durante o 1º ano da suspensão pelas seguintes condições (acumuladas): proibição de frequentar determinados lugares + proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial + comparecimento pessoal e obrigatório em juízo mensalmente.
O sursis se aplica à PRD e à pena de multa?
Não, art. 80 do CP.
Quais as hipóteses de revogação obrigatória do sursis?
Quando o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
Quando não paga a multa ou não repara o dano, embora possua condições de fazê-lo (solvente);
E quando descumpre a obrigação de, no primeiro ano da suspensão, prestar serviços à comunidade ou se submeter
à limitação de fim de semana.
Quais as hipóteses de revogação facultativa do sursis?
Descumprimento de outra condição imposta; e
Quando é condenado por crime CULPOSO ou CONTRAVENÇÃO, seja PPL ou PRD.
Quando pode haver a prorrogação do período de prova?
Quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção; e
quando facultativa a revogação (ao invés de revogar, pode prorrogar o período de prova até o máximo, se este já não foi fixado).
Quais as hipóteses de cassação do sursis?
Quando o beneficiário não comparece na audiência admonitória, embora intimado; e
quando há reforma da sentença concessiva do benefício em julgamento de recurso.
Quando se dá a extinção do sursis?
Quando se esgota o período de prova sem a revogação do benefício. Com isso, a pena é extinta.
Pode ser concedido o sursis penal aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher?
Sim.
Não cabe sursis processual, pena pecuniária, pena isolada de multa, transação penal, anpp, insignificância, PRD em CRIMES com violência nem CONTRAVENÇÃO de vias de fato, independente se primário.
É correto afirmar que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, é imposto ao juiz que profira sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente?
Não, embora seja declarada a extinção da punibilidade, o CP diz que com o mero cumprimento sem revogação já se considera extinta a punibilidade.
A suspensão condicional se estende às penas restritivas de direitos e à multa?
Não.
