Crimes contra a administração pública I Flashcards
Quais são as figuras do peculato próprio?
Peculato apropriação e peculato desvio.
Qual crime se configura quando comprovado o repasse de verbas remuneratórias a funcionário fantasma ao agente político que o nomeou?
Peculato-apropriação.
Se o crime de peculato for praticado por determinado agente público que deveria agir contra o crime, como polícia judiciária, e atua de forma oposta, no exercício de suas funções, o agravamento da pena em virtude disso configura bis in idem?
Não, pela natureza do cargo.
A conduta de pagamento antecipado a contratante da Administração Pública, de forma ilegal, do valor total devido em
virtude de aditivo contratual celebrado irregularmente, antes da execução das obras configura qual delito?
Peculato-desvio.
A conduta de expedição de passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário configura qual delito?
Peculato-desvio.
Qual é a figura do peculato impróprio?
Peculato-furto. Se configura quando o funcionário público
subtrai ou concorre para que subtraiam dinheiro, valor ou bem, em proveito próprio ou alheio, desde que ele se valha da facilidade proporcionada pela sua qualidade de funcionário público.
Quando se configura o peculato culposo? O que acontece se reparar o dano?
Quando funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem - só se configura quando o outro efetivamente comete o peculato (quando é tentado, não há crime de peculato culposo).
Se reparar o dano antes de sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se depois, reduz de metade a pena imposta.
Qual é a figura do peculato-estelionatow
É o peculato mediante erro de outrem, quando o funcionário se apropria de dinheiro ou utilidade que recebeu no exercício do cargo por erro de outrem.
O que é o peculato-eletrônico?
Consiste em inserir/facilitar dados falsos ou alterar/excluir dados corretos em sistema de informações da adm. pública com o fim de obter vantagem indevida OU para causar dano, por funcionário público AUTORIZADO.
Qual a diferença do peculato-eletrônico para o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
Este último não requer o especial fim de agir do primeiro, que seria para obter vantagem indevida ou causar dano, mas caso resulte dano p/ a adm. pública ou administrado, é causa de aumento de pena de 1/3 até metade.
O que é a concussão?
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
O que é excesso de exação?
É a conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Qual a causa de aumento de pena da corrupção passiva?
É se o agente, em consequência da vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional - aumenta de 1/3.
Qual é a modalidade privilegiada da corrupção passiva?
Configura-se se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Nesta modalidade, não há recebimento de vantagem indevida.
No que consiste o crime de prevaricação?
Em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
