Crimes contra o patrimônio III Flashcards
Outras apropriações e Estelionato
Para que se configure o crime de estelionato, é necessário qual binômio?
Vantagem ilícita + prejuízo alheio.
A vantagem ilícita precisa ser patrimonial?
De acordo com o STJ (2012), sim.
De qual local é a competência para julgar o crime de estelionato mediante falsificação de cheque?
Do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita.
Qual a diferença entre o “gato” na rede elétrica e a adulteração do medidor de energia?
- Gato: furto mediante fraude;
- Adulteração do medidor: estelionato.
Clonagem de cartão constitui qual crime?
Estelionato, e não furto mediante fraude.
Qual a modalidade qualificada e majorada do estelionato?
Qualificadora: quando induz alguém a erro por:
- redes sociais;
- contatos telefônicos;
- envio de correio eletrônico fraudulento;
- outro meio fraudulento análogo.
Majorante: causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3 - crime praticado com a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
Quais os crimes equiparados ao estelionato, que incorre na mesma pena? 6
Disposição de coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria;
Defraudação de penhor;
Fraude na entrega da coisa;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque.
No caso de fraude no pagamento por meio de cheque sem fundo, o pagamento do cheque deve ser feito até qual marco para que obste o prosseguimento da ação penal?
Até o recebimento da denúncia.
A modalidade de estelionato previdenciário (majorado de 1/3) pode ocorrer de quais formas?
(a) beneficiário pode levar o servidor a erro para conseguir o benefício
indevidamente, (b) a fraude pode ser cometida por um intermediário, que leva o pedido ao INSS e obtém o benefício indevido para outrem; e, ainda, (c) é possível que alguém continue sacando parcelas do benefício após o falecimento do seu titular.
Qual a diferença entre as formas de se cometer o estelionato previdenciário?
Se for um terceiro que leva o pedido ao INSS e obtém o benefício indevido para outrem: o delito é instantâneo, e a prescrição é contada a partir do recebimento da 1ª prestação indevida;
Se for em relação ao beneficiário ou caso terceiro continue sacando parcelas após o falecimento do titular: crime permanente (se consuma a cada saque indevido), e o termo inicial da prescrição é a data de cessação de recebimento das prestações indevidas.
Qual o outro caso de estelionato majorado?
É se o crime for cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. Aumenta-se a pena de 1/3 ao dobro.
Qual a regra da ação penal para o crime de estelionato e quais as exceções?
Regra: condicionada à representação;
Exceções: incondicionada se a vítima for:
Adm. direta ou indireta;
criança ou adolescente;
pessoa com deficiência mental; ou
maior de 70 anos de idade ou incapaz.
A inovação de o estelionato somente se proceder mediante queixa retroage?
De acordo com o entendimento mais recente do STF, sim, de forma que o juízo de 1º grau deve intimar a vítima para que ofereça a representação em 30 dias.
Obs. isso contraria o que tinha decidido o STJ em 2021, de que as ações penais já iniciadas teriam sido afetadas pelo ato jurídico perfeito, não necessitando da representação.
Em quais casos a competência para julgar o crime de estelionato será definida pelo local de domicílio da vítima?
Nos casos praticados mediante DEPÓSITO;
Emissão de cheque sem fundos; ou com pagamento frustrado; ou
Mediante TRANSFERÊNCIA DE VALORES.
Pluralidade de vítimas: prevenção.
A competência do local de domicílio da vítima aplica-se a estelionato mediante tentativa de saque de cártula falsa em prejuízo da correntista?
Não, pois é diferente de cheque sem fundos ou com pagamento frustrado. Assim, a competência continua sendo do local do eventual prejuízo.
