Lei de drogas II Flashcards
No que consiste a figura do agente policial disfarçado e em quais delitos tem aplicação?
Consiste em uma uma nova técnica especial de investigação, que tem como pressuposto a demonstração de dados probatórios aptos a revelar que o agente cometeu antes uma conduta criminosa, fato proporcionado pelo disfarce.
É diferente de agente infiltrado e agente provocador.
Tem aplicação nos delitos de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo e tráfico de drogas.
O crime de induzir, instigar ou auxiliar o uso de drogas é hediondo?
Não, e admite sursis.
Por que a conduta de cessão gratuita de drogas é diferente da modalidade entregar do tráfico?
Porque tem 4 elementos especializantes:
- oferta eventual;
- oferta gratuita;
- destinatário pessoa do relacionamento de quem oferece, pode ser imputável ou não;
- droga consumida em conjunto.
Quais os requisitos para configurar tráfico privilegiado? No que consiste o privilégio?
Requisitos: agente primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre ORCRIM;
As penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3. Pode converter em PRD
A pessoa considerada “mula do tráfico” é enquadrada como integrante de organização criminosa?
Atuar como “mula” não necessariamente significa dizer que, automaticamente, é membro integrante organização criminosa. Assim, a depender do caso concreto, esse agente pode fazer jus ao privilégio.
A natureza e a quantidade da droga podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado de drogas?
Não.
Como se configura a associação para tráfico? Qual o prazo para obter LC? É necessária a comprovação da materialidade mediante a apreensão da droga ou laudo toxicológico?
Com a associação de 2 ou + pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas.
Não é crime hediondo mas precisa de 2/3 de pena cumprida para obter LC, caso não seja reincidente específico.
Não, é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico.
Existe também a figura da associação para o financiamento do tráfico.
Quais as causas de aumento de pena? Qual o quantum de aumento?
Quantum: 1/6 a 2/3
- transnacionalidade;
- prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
- infração cometida em: estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos - DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES;
- praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
- entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
- envolver ou visar a atingir criança ou adolescente;
- agente financiar ou custear a prática do crime.
É tráfico internacional de drogas se ela não é ilícita no país de origem ou de destino?
Não, é somente tráfico interno, competência da justiça estadual.
A competência para julgar tráfico entre Estados da federação é de qual justiça?
Estadual.
Qual será a responsabilidade penal do agente que envolver menor na prática de qualquer dos crimes?
Haverá a incidência da majorante mas agente não responderá pelo crime de corrupção de menores.
Quais os requisitos da colaboração premiada na lei de drogas? Qual a consequência?
- voluntariedade;
- identificação dos demais coautores e partícipes;
- recuperação total ou parcial do produto do crime;
- durante a persecução penal (judicial ou extrajudicial).
É uma causa de diminuição de pena, de 1/3 a 2/3.
Quais as causas de excludente de culpabilidade em virtude na inimputabilidade? qual a diferença pra semi-imputabilidade?
- dependência, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento;
- sob efeito de droga em decorrência de caso fortuito;
- sob efeito de droga em decorrência de força maior.
Imputabilidade: isenção de pena;
Semi: causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3.
Pode um laudo preliminar subsidiar sentença condenatória?
Em regra, não. Excepcionalmente, o STJ aceita a produção de uma sentença condenatória ainda que ausente o laudo definitivo, desde que que o laudo preliminar (laudo de constatação) ofereça um grau de certeza idêntico ao do lado definitivo e que tenha sido confeccionado por um perito oficial.
Qual o prazo para conclusão do IP?
Preso: 30 dias
Solto: 90 dias
Prazos podem ser duplicados.
