Crimes contra a honra Flashcards
É punível a calúnia contra morto?
Sim.
É calúnia imputar a alguém contravenção penal?
Não, apenas crime.
Admite-se a exceção da verdade nos casos de calúnia, quais as exceções?
Crime imputado for de ação privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
Crime imputado de ação pública e o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível;
Fato imputado for ao Presidente da Rep. ou contra chefe de governo estrangeiro.
Em quais casos se admite a exceção da verdade na difamação?
No caso do ofendido ser funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício das funções.
Admite-se a difamação contra mortos ou PJ?
Mortos, não.
Contra PJ, de acordo com a doutrina e precedente do STF, admite-se.
Quando se consuma os crimes de calúnia, difamação e injúria?
Calúnia e difamação: quando chega ao conhecimento de 3º;
Injúria: quando chega ao conhecimento da vítima.
Em quais casos o juiz pode deixar de aplicar a pena no crime de injúria (direito subjetivo do acusado)?
Provocação reprovável;
Retorsão imediata: injúria em resposta a outra injúria.
O que é a injúria real?
Modalidade qualificada em que a injúria consiste em violência ou vias de fato, que devem ser aviltantes.
Qual a diferença legislativa quanto à injúria racial, forma qualificada da injúria?
Antes de 11/01/2023, a injúria qualificada envolvia “raça, cor, etnia e origem” - essas modalidades passaram para o art. 2º-A da Lei 7.716, que configura um crime inafiançável e imprescritível por ser uma espécie de racismo;
No CP, a forma qualificada de injúria se restringe a “religião, condição de pessoa idosa ou PCD”, e aumentou a pena para reclusão de 1 a 3 anos.
Se os crimes contra a honra forem cometidos em redes sociais, qual a fração de aumento de pena?
Aplica-se em triplo a pena.
Cabe retratação nos crimes contra a honra?
Só calúnia ou difamação. Tem que ser antes da sentença, de forma cabal.
O que é o pedido de explicações?
É uma interpelação judicial, procedimento cautelar, que pode ser proposto em caso de ofensas equívocas ou duvidosas. O possível ofendido pede que o suposto
ofensor se explique sobre referências, alusões ou frases dele, das quais se pode inferir calúnia, injúria ou difamação.
Se o indivíduo não dá as explicações ou o juiz não as entende satisfatórias, ele “responde”, ou seja, aponta-
se para a justa causa da ação penal.
Não interrompe o prazo decadencial para oferecer queixa ou representação.
Se os crimes contra a honra forem cometidos mediante paga ou promessa de recompensa, o que acontece com a pena?
Aplica-se em dobro.
Se os crimes contra a honra forem cometidos em redes sociais, o que acontece com a pena?
Aplica-se o triplo.
Quais são as excludentes especiais?
Para injúria ou difamação:
- ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Nos casos 1 e 3, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
