Lei de abuso de autoridade Flashcards
Os tipos penais descritos na lei exigem o especial fim de agir?
Sim, todos devem visar a satisfação pessoal, mero capricho, prejudicar terceiros ou beneficiar a si ou outrem.
É possível a configuração de “crime de hermenêutica”?
Não, pois a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
O aposentado e o agente demitido podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade?
Não, pois não ter mais vínculo com o Estado. Assim como os tutores, curadores, administradores de massa falida e inventariante.
Advogado dativo é funcionário público para fins penais?
Sim, motivo pelo qual também devem ser considerados agentes públicos para os crimes de abuso de autoridade.
É possível que um particular cometa o delito de abuso de autoridade?
Sim, como coautor e como partícipe, pois a condição de agente público, por ser elementar do tipo penal, comunica-se ao particular.
O simples fato do agente pertencer à Administração Pública Federal atrai a competência da Justiça Federal?
Não, deve de alguma forma atingir bens, serviços ou interesse da União.
A justiça militar pode ser competente para julgar abuso de autoridade?
Sim, com a atual redação do art. 9o, II, do Código Penal Militar (tempo de paz), basta que seja cometido por militar da ativa.
Quais são os efeitos da condenação?
- tornar certa a obrigação de indenizar o dano (juiz pode fixar o valor mínimo, a requerimento do ofendido);
Requerem a reincidência e não são automáticos:
- inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, de 1 a 5 anos;
- a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
As penas privativas de liberdade podem ser substituídas por restritivas de direitos?
Sim: cumulativa ou autônoma
a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidade públicas;
b) suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Além do dolo, para configurar o crime de abuso de autoridade, exige-se o que?
A presença de elemento subjetivo especial, isto é, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal.
