Crimes contra o patrimônio IV Flashcards
No que consiste a receptação própria? e a imprópria?
Em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.
A imprópria consiste em influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
É cabível receptação de bens imóveis?
De acordo com o STJ, só é possível receptação de coisas móveis ou mobilizadas. Assim, não é crime, no direito pátrio, o adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não é o verdadeiro proprietário.
Qual é a forma qualificada da receptação?
É realizar as condutas no exercício de atividade comercial ou industrial. Pode ser qualquer forma de comércio irregular ou
clandestino, inclusive o exercido em residência.
Qual é a forma culposa da receptação?
Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.
A extinção da punibilidade do roubo, por ex., impede o reconhecimento do crime de receptação?
Não, pois o CP prevê que a receptação é punível, ainda que desconhecido o autor do crime antecedente, bem como se o autor for isento de pena.
Qual é a forma majorada da receptação?
Se for contra bens da U/E/DF/M, autarquia, fundação, empresas estatais ou concessionárias de serviço público.
Quais os efeitos da condenação por receptação?
Se for condenado por sentença transitada em julgado, o condutor julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
Quais são as causas de exclusão da punibilidade para os crimes contra o patrimônio?
É para quem comete o crime contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal; e ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural.
Qual a diferença entre extinção e exclusão de punibilidade?
Na exclusão, sequer nasce o direito de punir, enquanto a extinção põe fim ao direito de punir em razão de um fator superveniente.
Quais as hipóteses de crimes contra o patrimônio em que a ação é condicionada à representação?
Quando for em prejuízo de:
- cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
- irmão, legítimo ou ilegítimo;
- tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Em quais casos não se aplica as causas de exclusão da punibilidade nem se exige representação para a ação?
- se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça
ou violência à pessoa; - ao estranho que participa do crime;
- se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
