Reabilitação

Question 1

A reabilitação não alcança quais efeitos da condenação?

Answer 1

A perda do cargo, função pública e mandato eletivo; e
A incapacidade para o exercício do poder familiar.

Question 2

A reabilitação assegura que os registros sobre o processo e condenação serão sigilosos, tal sigilo pode ser afastado quando?

Answer 2

Quando requisitado pelo juízo criminal, seja estadual, federal, militar ou eleitoral.

Question 3

Quais os requisitos para a reabilitação criminal? 5

Answer 3

• Decurso do prazo de 2 anos desde a extinção da pena ou cumprimento - são computados o do livramento condicional e sursis que não foram revogados;
• domicílio no país no período de 2 anos;
• demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
• ressarcimento do dano ou demonstração de absoluta impossibilidade de fazê-lo, comprovada à época do requerimento - pode haver prova da renúncia da vítima ou novação da dívida.

Question 4

A reabilitação pode ser revogada quando?

Answer 4

Quando o reabilitado for condenado como reincidente por decisão definitiva, a pena que NÃO seja de multa. Pode ser de ofício ou a requerimento do MP.