Aplicabilidade da lei penal Flashcards
Depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, qual o juízo competente para aplicar a lei mais benéfica?
É o juízo da execução penal (súmula 611 do STF).
A perda dos instrumentos do crime por organização criminosa, nos efeitos da condenação, serão declarados perdidos em favor da União/Estado, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes?
Sim, art. 91-A, par. 5º, do CP.
Quando a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo será um efeito da condenação? É um efeito automático?
Quando for aplicada PPL por tempo IGUAL ou superior a 1 ano, nos crimes de abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
E quando for aplicada PPL por tempo SUPERIOR a 4 anos nos demais casos.
O parágrafo único determina que esse efeito NÃO é um efeito automático, deve ser declarado motivadamente na sentença.
Qual a teoria adotada para determinar o lugar do crime, de acordo com o CP, e qual a teoria adotada para definir a competência, de acordo com o CPP e a Lei dos Juizados?
A teoria adotada pelo CP para o lugar do crime é a teoria da ubiquidade.
Para definir a competência para julgamento, a lei dos juizados adota a teoria da atividade, e o CPP, a teoria do resultado para crimes PLURILOCAIS, e a teoria da ubiquidade nos crimes À DISTÂNCIA.
As embaixadas brasileiras no exterior são consideradas território brasileiro?
Não, assim como as sedes das embaixadas estrangeiras no Brasil não são consideradas território estrangeiro.
Em quais casos as embarcações e aeronaves serão consideradas extensão do território nacional?
No caso de serem brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, serão consideradas onde quer que se encontrem.
Se forem brasileiras mercantes ou de propriedade privada, quando se acharem no espaço aéreo correspondente ou em alto mar.
Quando a lei brasileira será aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada?
Quando elas estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente; ou em porto ou mar territorial do Brasil.
O que é a extraterritorialidade incondicionada? Quais os casos?
É a pretensão de aplicar a lei brasileira a crime ocorrido fora do Brasil, independentemente do implemento de condições.
É o caso de crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República; contra o patrimônio ou fé pública dos entes federados, de empresa pública, SEM, autarquia ou fundação instituída pelo poder público; crime contra a administração por quem está a seu serviço; e de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
O que é a extraterritorialidade condicionada? Quais as condições para o implemento?
É a pretensão de aplicar a lei brasileira a crime ocorrido fora do Brasil, desde que haja o implemento de algumas condições.
As condições são: entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; o Brasil autorizar a extradição por esse crime; o agente não ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou não estar extinta a punibilidade, segundo a lei MAIS FAVORÁVEL.
Quais os casos de extraterritorialidade condicionada?
Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; crimes praticados por brasileiro; praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
O que é a extraterritorialidade hipercondicionada?
É a pretensão de aplicar a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, com a soma das outras condições com as duas seguintes: se não for pedida ou negada a extradição e se houver requisição do Ministro da Justiça.
No caso de genocídio, o agente está sujeito à lei brasileira mesmo quando for absolvido no país estrangeiro, caso domiciliado no Brasil?
Sim, pois é caso de extraterritorialidade incondicionada, então o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Lei nova que proíba a extradição por determinada infração;
Lei nova que reduz a pena de multa;
Lei nova que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples:
Essas leis retroagem?
Sim, pois são mais benéficas.
O que é o princípio da representação/da bandeira/do pavilhão?
É a pretensão de aplicar a lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves e embarcações privadas, mas que possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime, este não for julgado. Assim, se o agente cometer crime quando o navio mercante brasileiro se encontrava em águas estrangeiras, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar.
